publicado dia 12/09/2019

Teto de Gastos é principal entrave para efetivação do direito à educação, diz relatório

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O Grupo de Trabalho da Agenda 2030, que monitora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, lançou seu relatório de monitoramento 2019.

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Ao analisar as 125 metas dos ODS, o documento evidencia o acirramento das violações e o desrespeito aos direitos sociais, ambientais e econômicos em curso no Brasil, indicando o desmonte de programas estratégicos para o alcance dos ODS.

“As iniciativas ultra liberais e aquelas baseadas em fundamentalismo religiosos ganham força, apesar de serem comprovadamente ineficazes e danosas, em nada contribuindo para responder às atuais crises econômica, ambiental e social que dominam o país”, diz um trecho do relatório.

Educação de qualidade

“Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” é o que estipula o ODS 4.

Especificamente sobre esse objetivo, o monitoramento indica o Plano Nacional de Educação (PNE) como a principal política pública a ser implementada para alcançá-lo e, por outro lado, aponta a Emenda Constitucional 95 como o principal entrave.

Ao congelar os investimentos em educação por 20 anos, a EC 95 mina as possibilidades de implementação do PNE, e portanto o Grupo de Trabalho recomenda revogá-la.

O relatório também pontua uma preocupação em relação às propostas de privatização e de oferta de educação básica pública à distância. “Estas ideias são mobilizadas por uma parcela do setor privado que não se preocupa com a qualidade da educação”.

Outro ponto destacado diz respeito ao fim da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), decretado por Bolsonaro no início de sua gestão, e que evidencia os rumos que este governo deseja dar à educação.

Isso está expresso, conforme mostra o documento, no apoio ao Escola Sem Partido, à educação domiciliar, às escolas geridas pela PM, e no descompromisso com políticas e ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, o enfrentamento do racismo e do sexismo, para a educação no campo, educação ambiental, educação de pessoas encarceradas, e educação de jovens e adultos.

“A continuar como está, também será difícil, até 2030, eliminar as disparidades de gênero e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os indivíduos mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade”.

As recomendações da ONU

Confira as sete recomendações do relatório ao Brasil, para garantir a qualidade da educação no País e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

1. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016 e disponibilizar recursos adequados para garantir o direito à educação de qualidade, conforme prevê a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação; ampliar a complementação orçamentária da União ao FUNDEB de 10% para 40%.

2. Garantir a oferta de educação pública de qualidade, a formação inicial e continuada e a valorização dos(as) profissionais da educação.

3. Garantir o direito à educação para todas e todos como um bem público, com qualidade socialmente referenciada, e reter o avanço da privatização da educação, que ameaça o direito à educação.

4. Suspender a Reforma do Ensino Médio e propor uma nova que garanta os direitos das(os) estudantes, a defesa irrestrita da educação pública de qualidade para todas e todos e a redução das desigualdades educacionais.

5. Revogar todas as leis aprovadas com a finalidade de proibir que profissionais de educação abordem gênero e sexualidade nas escolas, assegurar e promover a discussão de gênero e diversidade sexual, baseada nos direitos humanos nos ambientes escolares, assim como o direito a uma adequada educação sexual.

6. Efetivar um intenso processo de Educação Ambiental que dialogue com a sociedade, esclareça e guie as ações de implementação da Agenda 2030, orientado pelo Tratado Internacional de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

7. Resgatar, fortalecer e valorizar metodologias participativas e Coletivos relevantes na luta histórica do campo socioambiental brasileiro: os Fóruns DLIS (Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável), os Núcleos Territoriais para Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os processos de Agenda 21 Local e Escolar.

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