publicado dia 13/08/2020

São Paulo aprova projeto de lei polêmico sobre retorno às aulas presenciais

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Em 5 de agosto, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei (PL) nº. 452/2020, proposto pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), que define uma série de medidas para a organização das unidades educacionais na volta das aulas presenciais, que segue sem data definida. O texto gerou polêmica entre diferentes setores da sociedade, sobretudo a instituição do Programa Mais Educação Infantil, que autoriza a compra de vagas em unidades de ensino particulares. “Não institui a privatização, mas serve como brecha”, afirma Liliane Garcez, membro do GT de Educação da Rede Nossa São Paulo e idealizadora do Coletivxs.

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De acordo com o texto, a contratação será aberta primeiro para instituições sem fins lucrativos e, em seguida, para as que têm fins lucrativos, em até 5% do total das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na rede pública. O pagamento será per capita, com vigência até o fim do ano letivo, o que provavelmente se dará em 2021, e não será considerado como de manutenção e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

“A questão é que adiaram a retomada das aulas presenciais porque em termos sanitários ainda não é seguro voltar, principalmente para essa faixa etária. Então por que autorizar a compra de vagas agora? Está dizendo que não é seguro voltar para a escola pública mas seria para a particular? Qual é o valor pedagógico disso? E se não é pedagógico, então qual é o sentido? E de onde vai sair esse dinheiro? São todas questões que ficam em aberto”, argumenta Liliane.

De acordo com os cálculos da vereadora Juliana Cardoso (PT), nos termos desse PL, seriam destinados 134 milhões de reais para a rede de ensino particular. Com esse mesmo valor, seria possível construir 30 creches com padrão para atendimento de 120 crianças em cada unidade. 

Confira o Plano de Retorno da Educação do governo do Estado de São Paulo na íntegra.

“Não tem motivo para repassar dinheiro público para instituições privadas se esse dinheiro poderia ser investido na educação pública. Isso não tem a ver com o retorno das aulas, mas com um projeto de avançar a privatização na cidade de São Paulo”, diz Silvia Ferraro, professora de História da rede municipal

A educadora faz essa análise ao destacar outras medidas da Prefeitura que seguem a mesma direção, como a intenção de testar o modelo privatizado de atividades cultura, esporte, lazer e recreação em 12 novos Centros Educacionais Unificados (CEUs) que serão inaugurados em 2021. De acordo com a proposta apresentada pelo Secretário de Educação, Bruno Caetano, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) vão administrar as atividades culturais e esportivas, além da manutenção das estruturas. A parte pedagógica continuará sob domínio do poder público.

“Mas essa concepção do Secretário está errada. Os CEUs foram concebidos partindo dos princípios da educação integral. Então lazer, esporte, cultura e espaços fazem parte do processo de ensino e aprendizagem. Tudo isso é pedagógico”, defende Silvia. 

De acordo com a Secretaria, o objetivo da privatização é reduzir os custos dos CEUs para os cofres públicos. “Mas esse dinheiro não vai ser economizado, ele só vai deixar de ser investido em educação e cultura para a comunidade, em um espaço que foi construído com dinheiro público, e com o objetivo de pertencer justamente à Educação e à comunidade”, afirma a professora. 

Estratégias pedagógicas

Além do Programa Mais Educação Infantil, o PL apresenta uma série de encaminhamentos pedagógicos. Para Rose Neubauer, membro do Conselho Municipal de Educação de São Paulo, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação acertam ao promover a avaliação da aprendizagem dos estudantes sem possibilidade de reprovação. Também na priorização da reorganização das atividades pedagógicas, tendo por base o Currículo da Cidade, e sua distribuição ao longo de 2020 e 2021.

“A situação é tão atípica, e com muitas crianças que não tiveram condições de dominar todo o conteúdo a distância, inclusive porque a situação ideal para aprender é presencialmente. Por isso a importância de replanejar as aprendizagens em 2020 até 2021”, avalia Rose.

Liliane Garcez também vê como positiva a atenção especial dada aos anos finais do Ensino Fundamental e Médio, para os quais deverá ser organizado um plano que garanta aprendizagens ainda em 2020, considerando a terminalidade na etapa. “Do ponto de vista futuro e da carreira, um ano a mais não faria diferença, mas eles foram cuidadosos em considerar o grande prejuízo psicológico que haveria para os estudantes em não concluir o ano.” 

Apesar desses pontos celebrados, Liliane indica uma confusão que o PL faz. Por meio do Programa São Paulo Integral, as escolas poderão organizar um “Apoio Pedagógico – Recuperação das Aprendizagens”, ofertando aulas no contraturno para “atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem”. 

“Usam integral erroneamente como sinônimo para tempo e integralidade, e ampliam o Programa de uma forma diferente de sua proposta original. Ele perde sua essência, que é a de promover a educação integral, ao ampliar a jornada com atividades escolarizadas e que visam a recuperação de aprendizagens. E, ao dizer que estudantes estão com dificuldades, se joga para eles essa responsabilidade, sendo que, sobretudo no contexto da pandemia, houve dificuldade ou impossibilidade de acesso às aprendizagens, e isso é responsabilidade do poder público.

Outros pontos do PL

Ao longo de oito páginas, o PL traz uma série de outras alterações e estratégias, como a contratação emergencial de professores, o repasse de verbas para que as famílias se responsabilizem pela compra de uniformes e material escolar, versa sobre a assistência de Saúde aos professores e estudantes, prorroga por dois anos os prazos das metas do Plano Municipal de Educação (PME) e prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.

“O PL deveria falar da volta às aulas presenciais, mas mistura muitos assuntos. Para a legislação e para o entendimento e debate da população, isso é muito ruim, porque dizem respeito a propostas diferentes, que deveriam ter encaminhamentos específicos”, observa Liliane Garcez.

Para a professora Silvia Ferraro, é preocupante o que o dispositivo apresenta sobre a contratação dos professores. Hoje, 5% podem ter contratos temporários, e o PL amplia para 20%. “Tem muita gente que prestou concurso público e está esperando ser chamado. Em lugar disso, abrem contratação temporária, que precariza as relações de trabalho e de ensino e aprendizagem.” 

O PL também estipula que cabe às famílias a decisão de permitir que as crianças e adolescentes retornem à escola, quando a reabertura for decretada. Por um lado, a conselheira Rose argumenta que se trata de um ato democrático. “Como se trata de uma situação absolutamente atípica, dar às famílias a possibilidade de escolha é uma forma de relacionamento respeitoso com elas”, diz. Por outro, Liliane acredita que se trata de uma desresponsabilização do poder público. “Garantir a segurança de todos é uma questão de política pública.”

*Crédito pela fotografia: Divulgação/Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

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