publicado dia 18/12/2020

Regulamentação do novo Fundeb é aprovada e garante recursos públicos para escolas públicas 

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Nesta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4732/20, que regulamenta o novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), sem a possibilidade de destinar recursos públicos para o setor privado. Foram 470 votos favoráveis e 15 contrários. O texto segue agora para sanção presidencial.

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Assim, os deputados confirmaram a decisão do Senado Federal de excluir repasses do fundo a escolas comunitárias, religiosas ou filantrópicas, que incluíam também o Sistema S (Senai, Sesi, Senac). Hoje, a Constituição permite o uso de recursos federais para escolas privadas sem fins lucrativos apenas no caso de falta de vagas.

Segundo cálculos da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, se essa medida fosse aprovada pelo Congresso Nacional, R$ 15.9 bilhões de recursos públicos do Fundeb seriam destinados ao setor privado, um montante superior ao repassado pela União ao Fundo em 2019. 

Em nota, a Campanha afirmou que “o texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país”. A instituição foi uma das principais responsáveis por mobilizar deputados e senadores a rejeitarem o desvio de recursos do Fundeb, que é hoje o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no Brasil e que tem por objetivo reduzir as desigualdades entre as redes e promover a valorização docente.

O histórico do novo Fundeb

Em agosto, o Congresso aprovou por unanimidade o novo Fundeb que, dentre outras alterações, passa a fazer parte da Constituição, tornando-se um instrumento permanente de financiamento que conta com um incremento gradual de recursos por parte da União até chegar a 23% em 2026. Hoje a União contribui com 10%, cerca de R$16 bilhões ao ano. 

Após a aprovação dessa emenda à Constituição, os parlamentares precisavam discutir e votar a regulamentação do Fundo (projeto de lei n° 4.372/2020) para definir as regras específicas que vão fazê-lo operar e distribuir recursos. 

Em 10 de dezembro, a duas semanas do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou o PL com a inclusão de destaques que abrem espaço para repassar verbas do Fundo para escolas privadas sem fins lucrativos, de base religiosa ou filantrópica, o que incluiria também escolas do Sistema S (Senai, Sesi e Senac).

Para especialistas, as alterações foram inconstitucionais, operavam pela privatização da educação e contrariavam os objetivos do Fundo, que é o maior financiador da educação básica pública no país: reduzir as desigualdades entre as redes e valorizar os educadores. Na terça-feira 15, o Senado confirmou esse entendimento e rejeitou as modificações. Em nova votação na Câmara, na quinta-feira 17, a Casa aprovou a regulamentação do Fundo em definitivo, excluindo os trechos que autorizariam repasse de verbas para o setor privado. Agora o texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

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