Após cinco anos de debates e intensa participação popular, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi aprovado, um importante passo para a garantia de uma educação de qualidade no Brasil. Depois de passar pela Câmara dos Deputados e chegar ao Senado Federal, com aprovação unânime e sem qualquer alteração, o texto deve ser promulgado nesta quarta-feira 26.

Leia + Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é chave para garantir implementação do novo Fundeb

Assim, a partir de 2021, o Fundeb passa a fazer parte da Constituição e, portanto, torna-se um instrumento permanente de financiamento do setor. Também contará com um incremento gradual de recursos por parte da União, para chegar a 23% em 2026. Hoje a União contribui com 10%, cerca de R$16 bilhões ao ano, e a partir do ano que vem, a complementação já deverá subir para 12%. 

Sem o Fundeb, a estimativa é de que seriam investidos, ao ano, em torno de 500 reais por aluno nos municípios brasileiros mais pobres. Com o Fundeb, esse valor é de cerca de 3,6 mil reais e, em 2026, deve chegar a 5,7 mil reais.

Além disso, os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na educação básica pública, com o objetivo de reduzir as desigualdades educacionais dentro de cada estado. Em seu parecer, o senador Flávio Arns (Rede-PR), relator do tema, afirmou que o Fundeb “busca constitucionalizar o princípio da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida” e que ele deve “direcionar recursos para as redes com maior quantidade de alunos em situação de vulnerabilidade, sem, todavia, descuidar da responsabilidade fiscal”.

Para Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação (FE) da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, esse é um dos principais méritos do Fundo, sobretudo agora, que também contará com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). 

“A Campanha luta há 18 anos pelo CAQ porque ele é o único instrumento constitucional para a garantia de qualidade da educação e de condições para que os professores ensinem e os estudantes aprendam. Ou seja, não pode faltar, inclusive no interior do Amazonas ou no semi-árido nordestino, professor com política de carreira, piso do magistério, sala de aula com número de alunos adequados, biblioteca, laboratório de informática e ciências, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, alimentação nutritiva, transporte escolar, luz, água potável e saneamento básico”.

Como funcionará o novo Fundeb: principais pontos

O novo Fundeb será permanente, garantido pela Constituição, e contará com uma complementação, por parte da União, que deve alcançar 23% até 2026 — 5% dessa participação será destinada especificamente para a Educação Infantil.

De acordo com a novas regras, a distribuição dos 23% de complementação da União no fundo será feita de três formas: seguindo as regras já vigentes, 10% serão destinados aos estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo; 10,5% vão para redes cujo valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente; e 2,5% serão distribuídos de acordo com a evolução dos indicadores de resultados na melhoria das aprendizagens.

O novo Fundeb também inclui na Constituição Federal um artigo que prevê que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União tenha como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ). O CAQ já era um parâmetro de financiamento educacional previsto pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e define o valor a ser investido por aluno para garantir a qualidade da educação.

Em relação aos salários, o novo fundo não poderá ser utilizado para pagar aposentadorias e pensões, como pedia o governo, e destinará ao menos 70% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação. Hoje o percentual é mais baixo, de 60%, e aplicado apenas ao salário de professores. 

Agora, os parlamentares têm até o final do ano para regulamentar o novo Fundeb, levando em conta as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), os mecanismos para transparência e controle social do Fundo, e do conteúdo e periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Confira a votação do Fundeb no Senado na íntegra: