publicado dia 10/06/2021

Projeto de educação domiciliar é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, que analisa se uma matéria está de acordo com a Constituição, aprovou nesta quinta-feira 10 o projeto de lei (PL) 3262/2019. O texto impede que as famílias que adotem a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling, sejam processadas por abandono intelectual.

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O parecer da relatora Greyce Elias (Avante-MG) pela admissibilidade foi aprovado por 35 votos favoráveis e 24 contrários. O PL segue para debate no plenário da Casa e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

Atualmente, o Código Penal define a educação domiciliar como abandono intelectual, ou seja, deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar e prevê detenção, de 15 dias a um mês, ou multa.

O PL que visa alterar o Código Penal é de autoria das deputadas Bia Kicis (PSL/DF), Chris Tonietto (PSL/RJ) e Caroline de Toni (PSL/SC), aliadas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que defende que a matéria seja aprovada ainda neste semestre.

Além deste, há outro projeto, o PL 3179/2012 do deputado Lincoln Portela (Republicanos-MG), que trata da regulamentação do ensino domiciliar, e continua sendo analisado pela Câmara.

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