publicado dia 12/04/2021

“Não ao homeschooling: escola e família são instituições complementares”, afirma Undime em nota

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*Por Luiz Miguel Martins Garcia, dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
e Presidente da Undime. Publicado em 9 de abril de 2021, no site da Undime.

A Undime, em agosto de 2020, manifestava em posicionamento, que “definitivamente, não é o momento, e nem há contexto, para aprovar a educação domiciliar no Brasil”, principalmente considerando os desafios que as redes estaduais e municipais de ensino enfrentam para ofertar a educação de maneira remota ou híbrida e evitar o aumento da evasão escolar. Esse posicionamento permanece inalterado, ao tempo em que questionamos o porquê de o ensino domiciliar ser o único tema da educação considerado como prioritário, pelo governo federal, dentre 34 temas apresentados ao Congresso Nacional.

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É dever constitucional do Estado garantir a qualidade da educação, com o pleno desenvolvimento e a efetiva aprendizagem para todas as crianças, adolescentes, adultos e idosos. Para tanto, faz-se necessário promover a integralidade na formação do educando, aprimorar a infraestrutura das escolas e ampliar o financiamento da educação para atender às atuais demandas e às vindouras pós-pandemia.

A educação escolar é um processo que acontece por meio de ações articuladas entre Estado, sociedade e família. Todos são responsáveis pela aprendizagem e pelo desenvolvimento dos estudantes que devem ter oportunidades de socialização, crescimento individual, convivência com diferentes grupos e com a diversidade humana.

É importante sempre lembrar que as famílias podem e devem participar do ensino de seus filhos, bem como da construção do projeto político-pedagógico da escola. Além disso, as famílias podem escolher o tipo de escola, se pública, comunitária, confessional ou privada. Não é excluindo a criança do ambiente escolar que possíveis casos de bullying, por exemplo, serão resolvidos. Ao contrário, os problemas continuarão existindo e os casos de violência familiar deixarão de ser identificados pela equipe escolar.

Como entidade que reúne os gestores responsáveis pela oferta de mais de 22 milhões de matrículas na educação básica pública nos 5568 municípios, a Undime é veementemente contrária à legalização da prática do homeschooling em nosso país, por compreender que sua institucionalização, por princípio, representa o negacionismo da Educação como ciência e da importância e necessidade de essa função ser exercida por profissionais – educadores/ professores, devidamente formados e qualificados para o exercício do magistério. Quando se cogita permitir que essa função seja exercida por qualquer pessoa do seio familiar, sem formação e/ ou qualificação, expõe-se as crianças a práticas e/ ou condutas inadequadas e inapropriadas, por vezes autoritárias e abusivas, comprometendo o seu pleno desenvolvimento nas múltiplas dimensões (intelectual, física, emocional, social e cultural), podendo provocar traumas e/ ou perdas irreversíveis e irrecuperáveis.

Em uma leitura mais ampla, tanto do ponto de vista educacional como também sociológico, o homeschooling representa a exclusão da criança ao Direito à Educação; ao seu desenvolvimento pleno a partir da interação e convivência com outras crianças, com o fortalecimento de valores e atitudes como tolerância, empatia, respeito ao próximo e às diversidades, de maneira harmônica e pacífica; e a processos da educação formal escolarizada, que na sociedade moderna é função, papel e competência da instituição Escola, não excluindo a participação da família no acompanhamento deste processo.

Por estas razões e princípios fundantes, a Undime reitera seu compromisso com a defesa dos direitos constitucionais de cada um dos estudantes, familiares, profissionais e trabalhadores da educação, e com o processo de construção de políticas públicas que tenham o mesmo objetivo e finalidade.

Assim, alertamos os nossos Deputados e Senadores para os riscos e as consequências de uma possível legalização do homeschooling no Brasil. Não é possível se deixar influenciar por um pequeno grupo, com argumentos técnica e cientificamente não justificáveis, os quais vão na contramão da luta coletiva histórica para melhoria da educação ofertada nas escolas públicas e privadas brasileiras.

Homeschooling contradiz a escola como espaço de formação cidadã