publicado dia 25/03/2019

CNE ameaça revogar CAQi e CAQ

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Às vésperas da tramitação da proposta de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os conselheiros da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE) foram convocados para uma reunião nesta terça-feira 26 para “deliberar sobre o Parecer pertinente ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ)”.

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Soma-se a este cenário a PEC do Orçamento, proposta de emenda constitucional elaborada em março pelo ministro da Economia Paulo Guedes, que determinaria o fim do Fundeb e do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O CNE propor essa discussão no momento em que falta capacidade técnica e empoderamento político ao ministro da Educação, junto com a discussão da equipe econômica de acabar com a vinculação do Orçamento, é alarmante”, afirma Carlos Eduardo Sanches, presidente da Undime entre 2009 e 2011, e especialista em gestão municipal.

A caminho de Brasília na expectativa de manter o CAQi e CAQ conforme o que já foi normatizado pelo CNE, Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, explica que não foram divulgadas informações oficiais sobre a reunião, o que fere a transparência do processo e evidencia a pressa do governo Bolsonaro em desarticular esse mecanismo de financiamento da Educação.

“Qualquer tentativa de alterar o CAQi e o CAQ significa prejudicar a educação, porque eles atendem ao primeiro inciso do artigo 206 da Constituição, que objetiva garantir condições iguais de acesso e permanência na escola, ou seja, de garantir o direito à Educação”, diz Daniel Cara.

Para Sanches, surpreende também que desde a Constituição de 1988 esta é a primeira vez que se discute o fim total da vinculação dos recursos. “Nunca houve um ministério da Educação tão desinteressado em tornar a Educação pauta prioritária no País”, observa o ex-presidente da UNDIME.

CAQi e o CAQ

O CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) são mecanismos de financiamento que partem das necessidades reais das escolas para estabelecer o valor mínimo que o Brasil precisa investir por aluno ao ano em cada etapa e modalidade da Educação Básica pública.

Desde 2010, o Ministério da Educação (MEC) se exime de homologar e regulamentar o CAQi. Além disso, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), o CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016, e o CAQ até junho de 2024. Contudo, de acordo o levantamento da Campanha sobre o cumprimento das metas do PNE em seus primeiros 4 anos, nada indica que serão atingidas.

“Embora não tenha sido normatizado nos governos Dilma e Temer, como esperado, revogá-los seria um passo a mais no retrocesso da garantia de educação pública de qualidade”, alerta Sanches.

Leia na íntegra a carta dos ex-presidentes da UNDIME ao CNE, na qual pedem que o assunto seja analisado com mais atenção:

Corte de recursos e má gestão: panorama do financiamento da educação no Brasil