publicado dia 06/11/2019

Com PEC do Pacto Federativo, investimentos em educação e saúde serão unificados

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O presidente Jair Bolsonaro e  o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira, 5/11, a primeira parte de um conjunto de reformas econômicas. O “Plano Mais Brasil”, como foi batizado, busca criar mecanismos emergenciais e de longo prazo para equilibrar as contas públicas da União, Estados e Municípios, além de dar mais flexibilidade à definição dos gastos e investimentos desses governos.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – que compõe o novo plano – os limites mínimos estabelecidos para a saúde e a educação serão fundidos, de forma a permitir que o gestor compense o gasto de uma área na outra.

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Para o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, os valores financeiros, não os percentuais, dos gastos mínimos em saúde e educação serão somados para definir o piso. Isso porque os dois mínimos são calculados sobre bases diferentes.

O mínimo constitucional para a saúde é calculado com base em um percentual da receita corrente líquida. O mínimo para a educação é definido com base em uma parcela da receita líquida de transferência.

Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, esclareceu que o governo concordou em retirar da PEC do Pacto Federativo a autorização para que os gastos com aposentadorias e pensões nas duas áreas sejam incluídos nos limites. A mudança, na prática, abriria espaço para os entes públicos reduzirem os gastos em saúde e educação nos próximos anos.

Atualmente, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.

A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual.

Unificação preocupa comissão do Fundeb

Os integrantes da Comissão Especial do Fundeb (PEC 15/15) demonstraram preocupação com a proposta do governo de unificar os pisos mínimos de investimento em saúde e educação do governo federal, estados e municípios.

“Nossa preocupação é que é ruim para as duas áreas juntar educação e saúde”, afirmou a relatora da comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

O presidente da comissão, deputado Bacelar (Pode-BA), criticou a proposta: “Essas medidas não atingem diretamente o Fundeb, mas criam um clima no qual o Fundeb está inserido. Quando falamos de desvinculação, acabamos atingindo o Fundo, que é uma sub-vinculação orçamentária”, disse.

A proposta do governo acaba com fundos infraconstitucionais, o que não é o caso do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Relatório preliminar apresentado pela deputada Professora Dorinha amplia a participação da União ao Fundo dos 10% atuais para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031.

O governo é contra a proposta e acena com um aumento da participação da União para até 15%. Semana passada, os integrantes da comissão retomaram diálogo com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tentar chegar a um consenso.

“Retomamos as conversas semana passada e a ideia agora é apresentar na primeira quinzena de novembro um texto para ser votado na comissão especial”,  explicou Dorinha.

 

Com informações: Agência Brasil e Câmara dos Deputados

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