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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8069/1990
Ano: 1990 Descrição: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, também reforça a educação integral em alguns artigos, mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola. O artigo 53º mostra que toda criança e todo adolescente têm direito à uma educação que o prepare para seu desenvolvimento pleno, para […]
Constituição Federal de 1988
Ano: 1988 Descrição: A Constituição Federal de 1988 contém três artigos que fazem referência à educação integral, mesmo não descrevendo o conceito no texto. No artigo 205º da Carta Magna, a educação é apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade. No artigo 206º é citada a gestão democrática do ensino público, o […]