Sancionado em abril de 2026, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 15.388/26, inaugura uma virada na política educacional brasileira. É a primeira vez que o texto legal coloca explicitamente a equidade como diretriz central, junto à qualidade, inclusão e direito à aprendizagem. 

Com vigência até 2036, o PNE traz metas inéditas voltadas a estudantes negros, indígenas, quilombolas, do campo, com deficiência e em situação de vulnerabilidade econômica. 

O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, ao longo do próximo decênio, “superar as desigualdades educacionais e erradicar todas as formas de preconceito de origem, raça/cor, sexo ou idade e quaisquer formas de discriminação”.

“O Plano avança ao reconhecer as desigualdades, vulnerabilidades e a necessidade de enfrentá-las”, afirma Suelaine Carneiro, coordenadora de Educação e Pesquisa no Geledés Instituto da Mulher Negra.

Apesar dos avanços, especialistas alertam que a ausência de diretrizes operacionais bem definidas pode comprometer a efetivação da equidade. “O Plano falha em não dar diretrizes explícitas para isso”, destaca Suelaine.

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No campo do financiamento, o plano prevê que o Brasil deve alcançar 7% do PIB investido em Educação em seis anos e chegar a 10% até 2036. O PNE anterior, que vigorou entre 2014 e 2025, também tinha a meta dos 10% do PIB, e o país encerrou o período em apenas 5,5%.

Para evitar que a desigualdade regional aprofunde as disparidades educacionais, a nova lei determina que sejam priorizados estados e municípios que não atingirem o padrão mínimo de investimento por aluno definido pelo CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

O monitoramento do plano será realizado a cada dois anos e deverá considerar dados desagregados por raça, renda e território, uma inovação em relação ao modelo anterior.

O novo PNE dedica objetivos inteiros a grupos historicamente excluídos do sistema educacional. O Objetivo 9 determina o acesso, oferta e permanência na Educação escolar indígena, Educação do campo e Educação escolar quilombola, com redução das desigualdades regionais.

O texto também cobra o cumprimento das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas.

Para garantir que essas obrigações saiam do papel, o PNE estipula formação de educadores, materiais pedagógicos adequados, alimentação escolar e avaliações específicas para cada comunidade, com a participação das próprias comunidades na elaboração dessas políticas.

Já o Objetivo 10 trata da Educação Especial Inclusiva e da Educação Bilíngue de Surdos. O texto prevê a universalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) com salas multifuncionais e estabelece metas de acessibilidade para eliminar barreiras físicas e simbólicas no espaço escolar.

Para estudantes do Ensino Médio em situação de vulnerabilidade socioeconômica também há políticas de assistência e de incentivo financeiro-educacional para garantir acesso, permanência e conclusão dos estudos.

“É preciso garantir que a escola seja um espaço de promoção e reparação de direitos e que a gente consiga garantir o desenvolvimento integrado e integrador desses sujeitos, como sujeitos críticos, para atuar na nossa sociedade brasileira”, afirma Fernando Mendes, gestor do Centro de Referências em Educação Integral.

A falta de diretrizes e o desafio da implementação

O novo PNE prevê que estados e municípios elaborem seus próprios planos decenais de Educação em consonância com as diretrizes nacionais e participação de toda a sociedade. 

Para Suelaine Carneiro, a ausência de orientações claras sobre como operacionalizar o combate ao racismo e as desigualdades de gênero é um problema central que os estados e municípios vão precisar endereçar.

“Precisamos que esse tema seja assumido de forma transversal nos estados e municípios. Que haja metas, orçamento e intencionalidade com o enfrentamento ao racismo e construir estratégias para trabalhar também as questões de gênero”, orienta a especialista. 

Para coordenar a implementação, foi estabelecido um sistema de governança tripartite, envolvendo União, estados e municípios.  

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ficará responsável pelo monitoramento bienal das metas, com a publicação de dados desagregados por unidade da Federação. 

O IBGE também deverá colaborar com o levantamento de informações sobre populações específicas, como indígenas, quilombolas, surdos e pessoas com deficiência.

“Temos que saudar e comemorar termos um novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos”, diz Suelaine.