O Ministério da Educação (MEC) posicionou-se contrariamente à proposta da PEC 15/2015 que prevê aumentar para 40% a complementação da União para o Novo Fundeb. Técnicos do Ministério da Economia avaliaram que a proposta, se aprovada, anularia a economia feita com a reforma da Previdência e geraria um “suicídio fiscal da República”.

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A discussão surge a partir da necessidade de renovação do Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – que pela legislação atual deixa de existir no final de 2020.

Como o fundo subsidia mais de 40 milhões de matrículas de redes municipais e estaduais, parlamentares, governadores e a sociedade civil organizada estão mobilizados para propor a renovação do que, se aprovado, virá a ser o novo Fundeb. 

Na PEC em debate, dentre outras medidas, está proposto que a União aumente a complementação para o Fundo de 10%, como é hoje, para 40%, gradativamente. 

Em entrevista ao Centro de Referências em Educação Integral, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC, explica o que representaria esse aumento para as contas da União, o por quê desse montante, e como ele poderia ajudar o país a alcançar o direito à educação de qualidade para todos.

Centro de Referências em Educação Integral: Como estão os diálogos com o governo sobre o aumento da complementação da União para 40%?

Dorinha Seabra Rezende: Mandamos por escrito os cálculos, foram feitas reuniões técnicas, e o governo assumiu que divulgou números errados. E não precisa muito trabalho: se hoje a União põe 10%, e esse percentual deve aumentar gradativamente, nem se multiplicar por 4 chega no valor que eles apresentaram. 

Então, estamos em diálogo para que eles acompanhem o texto. Tenho participado de reuniões técnicas do MEC e na própria Câmara para tentar acertar as diferentes posições, envolvendo também o governo federal, que é quem mais precisa enfrentar o desafio de maior complementação.

E não se trata de uma queda de braços com a União, porque por trás do percentual tem todo um estudo técnico do que é preciso garantir para que se tenha um mínimo de qualidade de educação e condições de aprendizagem.

CR: Por que a União precisa aumentar a complementação para o novo Fundeb?

DSR: A União concentra a maior parte dos recursos, diferentemente dos estados e municípios. Então ela deveria investir mais, mas acontece justamente o contrário. Também foi feito todo um estudo, e temos clareza de que investimos muito pouco em educação básica. Temos um percentual per capita muito abaixo de países semelhantes ao Brasil.

Temos ainda que encarar que não temos problemas só de qualidade de gastos, de gestão, mas que o Brasil tem uma dívida histórica muito grande com educação básica. Então, uma maior participação da União vem para dar condição de corrigir as desigualdades, porque temos municípios que teriam 19 a 20 mil por aluno/ano, e outros que não chegam a 3 mil. 

Não sei qual o percentual de complementação da União que vamos ficar, mas não pode ser uma decisão minha, por isso tomamos a decisão de divulgar o texto preliminar para chegarmos juntos a uma solução.

CR: Como esse aumento pode ajudar o Brasil a superar os desafios para garantir uma educação de qualidade para todos?

DSR: Principalmente para corrigir essas distorções, temos um Brasil diverso e desigual. Não existe mecanismo de maior redistribuição de recursos do que o Fundeb. E por meio desse modelo de priorizar as redes mais vulneráveis em lugar dos estados, é o jeito mais eficiente da União chegar em quem realmente precisa.

Além disso, é só olhar para o histórico de países que conseguiram corrigir distorções enormes, todos eles aumentaram os investimentos em educação. Algumas pessoas que lidam com economia não conseguem enxergar que investimento na qualidade da educação significa a melhoria do desenvolvimento econômico de qualquer país. Não temos como avançar enquanto forem altos os números de analfabetismo, de alunos terminando Ensino Fundamental II com baixos conhecimentos, de evasão no Ensino Médio e de jovens que nem estudam e nem trabalham.

O país vive um verdadeiro caos e uma situação de desigualdade que se perpetua de maneira perversa entre os mais pobres. Temos que compreender que precisamos de mais recursos para não perpetuar a desigualdade. 

E isso tem que ser para todos, porque aparecem soluções como os vouchers. E é cômodo dizer que tem que dar liberdade para o pai escolher qual escola quer, mas quem são os brasileiros que vamos escolher para dar um voucher? 

Como uma escola privada ou mesmo confessional não vai aceitar receber o mesmo valor que uma escola pública tem de financiamento, é mais fácil ter uma escola diferenciada, assim como é para as escolas cívico-militares, que tem seleção de alunos, gratificação e pagamentos diferenciados. Temos que garantir que exista possibilidade da escolha, mas o dinheiro público tem que ir para atendimento público. 

CR: Por que o texto traz a proposta de aumentar de 60% para 70% os investimentos de recursos em profissionais da educação?

DSR: Chama atenção a questão de destinar 70% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os trabalhadores em educação, com maior peso para os professores. Isso acontece porque todos os estudos nacionais e internacionais trazem que sem essa seleção de professores e sua valorização, não vai melhorar a qualidade da educação. 

Não adianta ter um bom prédio se não tivermos bons profissionais formados. Não consigo imaginar a construção de uma educação de qualidade se o profissional não for mais valorizado, com uma boa formação, e ter uma carreira respeitada.