Todas as redes de ensino do país têm até 31 de outubro para revisar ou elaborar a sua política local de Educação Integral em tempo integral. O prazo, definido pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, alcança não só as redes que aderiram ao Programa Escola em Tempo Integral, mas todos os sistemas estaduais e municipais, além do distrital.

Para apoiar esse esforço, a Coordenação-Geral de Educação Integral e Tempo Integral (COGEITI) do Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, o Guia sintético de apoio para adequação à Resolução CNE/CEB nº 7/2025 durante um webinário.

O guia é voltado para as redes e os Conselhos de Educação e organiza o caminho de criação ou adequação às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Assista ao evento de lançamento do guia:

É a primeira norma nacional a estabelecer parâmetros operacionais para essa oferta, válida para escolas públicas e privadas, e tem como referência a jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias ou 35 horas semanais. O guia traduz essa normativa em um roteiro prático de revisão.

Leia mais

• Diretrizes Operacionais da Educação Integral: o que são e como implementar
• 5 dicas para criar ou atualizar a política municipal de Educação Integral e tempo integral
• Especialistas orientam a implementação das Diretrizes Operacionais da Educação Integral

Para Pilar Lacerda, conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE), o esforço cria uma base compartilhada entre as redes. “Estamos oferecendo um referencial comum para garantir o direito à Educação com qualidade e equidade”, afirmou durante o lançamento. Segundo ela, o material serve para aprofundar o entendimento sobre essa concepção da Educação e reúne uma série de orientações sobre como essa política deve ser construída no território.

Um dos pontos centrais do material é a distinção entre dois instrumentos. A política local responde ao porquê e ao para quê da Educação Integral na rede: define princípios, concepções, diretrizes e a governança, com natureza estratégica e duradoura.

Já o Plano de Expansão, introduzido pela Resolução CIF nº 23/2026 e ligado à destinação de recursos do Fundeb, responde ao como, onde e quando da ampliação das matrículas, com natureza operacional.

O guia propõe cinco passos para a revisão:

1. Compreender o referencial normativo.
2. Aplicar uma metodologia de autoavaliação.
3. Conduzir a revisão participativa nos territórios.
4. Submeter a proposta à apreciação do respectivo Conselho de Educação.
5. Inserir a política e a norma do Conselho no SIMEC.

A metodologia sugerida parte do que cada rede já construiu, em vez de propor a reescrita do zero. Ela identifica pontos de ajuste e os classifica em quatro tipos: normativos, operacionais, conceituais e de governança.

A Coordenadora-Geral de Educação Integral e Tempo Integral do MEC, Aline Zero Soares, destacou que o objetivo é tornar a revisão um processo coletivo. “A intenção é que cada rede ganhe mais qualidade nesse processo, possa expandir a participação para mais pessoas e consiga construir essa revisão com mais participação, com mais diálogo, com mais sintonia com os desafios e as potencialidades do território”, disse.

Leia mais

• Como Mortugaba (BA) criou sua política de Educação Integral em tempo integral
• Como Lagedo do Tabocal (BA) criou sua política de Educação Integral em Tempo Integral

Para apoiar esse percurso, o MEC organizou um ciclo de três webinários formativos, em articulação com a Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral (Renapeti), ao longo de junho, julho e agosto deste ano.

Consultora na COGEITI, Julia Dietrich participou da construção das Diretrizes e foi responsável por desenvolver o guia de apoio. Ela descreveu o material como “um guia que se pretende sintético e foi estruturado, a pedido da professora Aline, como um PPT, para que pudesse ser utilizado pelas redes, pela Renapeti, pelos articuladores locais”. O objetivo é que o documento seja “um instrumento de trabalho vivo, que tenha uma aplicabilidade imediata na prática”, completou.

As seis dimensões das Diretrizes de Educação Integral

O novo guia do MEC detalha os seis eixos que orientam as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica:

1. Em acesso e permanência com equidade, a expansão deve ser orientada por indicadores de desigualdade, com dados desagregados por raça, gênero, nível socioeconômico e deficiência, e fica vedado qualquer mecanismo de seleção de estudantes.
2. Em gestão da política, a norma exige uma instância formal de acompanhamento e um relatório anual de monitoramento ao Conselho de Educação.
3. A articulação intersetorial pede protocolos formalizados com saúde, assistência social, cultura, esporte e outros setores, além de cooperação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
4. A dimensão de currículo, práticas pedagógicas e avaliação reafirma a superação da lógica de turno e contraturno em favor de um currículo integrado.
5. A valorização profissional estabelece a dedicação exclusiva dos professores como meta a ser buscada, ao lado da formação continuada em serviço.
6. O monitoramento e avaliação fixa um conjunto mínimo de indicadores obrigatórios.

Para cada dimensão, o guia explica os instrumentos obrigatórios e recomendados, os pontos de atenção, referências para aprofundamento e perguntas de autoavaliação, com uma escala de três níveis que vai de não contempla a contempla adequadamente.

Aline observou que o material ajuda a dissipar dúvidas práticas que persistiam nas redes. “Falamos sobre questões como a de contar ou não o almoço, a questão de contratação de profissionais, a questão do currículo integrado […] A nossa diretriz é de, aos poucos, irmos superando o turno e o contraturno, para integrar o currículo cada vez mais, trabalhar com um currículo que faça sentido, que seja integrado”.

Há ainda um capítulo dedicado ao que cabe às escolas, da revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP) aos canais permanentes de diálogo com as famílias.

O material reforça que a tarefa vai além de cumprir um prazo. Revisar a política, segundo o documento, é um ato de escuta e de participação, e a norma só se efetiva quando tratada como um instrumento vivo, discutido com a comunidade escolar. 

Para Julia, é essa preocupação que orienta o material: “Estamos prestando muita atenção no desenho dessa política para que ela seja para todo mundo”.