No começo de agosto, o governo federal publicou as Diretrizes Nacionais para a Educação Integral na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº. 7/2025), elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), para orientar as redes na implantação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral. 

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As Diretrizes abordam aspectos como acesso, permanência, participação e condições de aprendizagem, além de desenvolvimento integral, diversidade étnico-racial e sociocultural e gestão dos sistemas de ensino e das instituições de ensino. Também engloba aspectos como o cuidar, o educar, o território, a comunidade e as ações intersetoriais, bem como a organização curricular, práticas pedagógicas, gestão democrática e formação de profissionais da educação na perspectiva da Educação Integral.

“Esse documento é um passo importante para consolidar a Educação Integral, não apenas o tempo integral. E ele avança ao considerar fatores étnico-raciais, de território e de pessoas com deficiência. Ele traz uma concepção certeira do que acreditamos para termos infâncias com mais dignidade e direitos”, avalia Beatriz Benedito, analista de políticas no Instituto Alana.

As Diretrizes são voltadas para escolas públicas e privadas, com jornadas mistas ou em tempo integral, com carga horária mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Em 2024, o Brasil registrou 7,9 milhões de matrículas de tempo integral, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). A partir de agosto, as redes de ensino têm 180 dias para revisar e atualizar suas normas em consonância com o documento.

Acesso e permanência com equidade

Art. 8º | Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, os sistemas de ensino e as escolas devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.

As Diretrizes orientam, entre outras ações, priorizar a expansão de matrículas em tempo integral em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, com atenção ao acesso de estudantes pretos e pardos, respeitar as especificidades e consultar a comunidade sobre a expansão de matrículas na Educação Escolar Indígena e na Educação Escolar Quilombola e criar estratégias para prevenir e superar violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+.

“As Diretrizes trazem uma perspectiva de justiça curricular, que é a aproximação do currículo com a realidade e os saberes das diferentes populações, e é fundamental para a promoção da equidade. Também fala de práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares, que fortalecem a perspectiva da Educação Integral e de gestão democrática. Isso transforma o ambiente escolar e faz algo realmente novo para a maior parte das escolas, o que traz a possibilidade de reverter desigualdades e a escola se tornar vetor de equidade”, explica Helena Singer, socióloga e líder da Estratégia de Juventude América Latina da Ashoka Brasil.

O texto também aponta a necessidade realizar ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão e de atuar de forma intersetorial aos serviços de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Trabalho, para apoiar a permanência e o sucesso escolar.

“Esse ponto é fundamental quando se fala de tempo integral, porque um dos maiores desafios é dar condições para que as crianças e adolescentes permaneçam na escola por mais tempo”, indica Beatriz.

Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento

Art. 15. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.

As Diretrizes abordam um dos maiores desafios que as escolas enfrentam ao implementar o tempo integral: conceber e implementar um currículo integrado, ou seja, aquele que não divide a escola em turno de aulas e contraturno de oficinas, mas pensa em como unir todos os conhecimentos, metodologias e linguagens para promover o desenvolvimento integral dos estudantes em diálogo com o território e a cultura local. 

Além dessa perspectiva, o texto também determina que seja assegurada a acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando as múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte.

“Um currículo diferenciado contribui para eliminar as reprovações e recolocar os estudantes em anos correspondentes para que não haja evasão e também enfrenta um dos maiores males que acometem a escola, que é subestimar a capacidade dos estudantes. Na alfabetização, é colocá-los em contato com a língua por meio de jogos de Matemática e práticas sociais. Exercícios de repetição são um desrespeito às crianças. O mesmo para os adolescentes. Dão coisas para eles copiarem, quando eles têm uma enorme potência e desejo de reflexão e de fazer”, observa Tereza Perez, diretora-presidente na Roda Educativa.

Em relação aos Anos Finais do Ensino Fundamental, quando as desigualdades de aprendizagem se acentuam, Tereza reforça a importância dos estudantes realizarem processos de autoavaliação e terem as oportunidades de aprendizagem ampliadas. 

“Não é fazer aula de reforço no tempo integral, mas considerar grupos de apoio, por exemplo, e outras estratégias que permitam aos professores estarem atentos aos contextos das crianças e adolescentes para compreender a demanda que eles têm e fazer novas abordagens para promover a aprendizagem, lembrando que os estudantes sempre têm formas diferentes de aprender um do outro”, diz Tereza.

Implementação: a oportunidade de dialogar com a comunidade escolar

As especialistas orientam que o documento seja estudado coletivamente nas redes e escolas, tanto para apoiar na compreensão de concepções (como justiça curricular e intersetorialidade, por exemplo) quanto para adequá-lo à realidade local. 

“As Diretrizes deixam espaço e convidam a escola a construir seus próprios currículos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), em diálogo com a comunidade. Não é algo formatado que vai ser imposto de uma forma só, por isso vai precisar de apoio da rede de ensino”, afirma Helena.

Nessa tarefa, os conselhos municipais e estaduais de Educação também têm papel central. 

“Essa atualização pode acontecer nos Planos Decenais de Educação, que é uma discussão que se inicia a partir do Plano Nacional de Educação (PNE). Também temos a possibilidade de avançar para construir instrumentos municipais, estaduais, que estejam de acordo com as Diretrizes, e também dialoguem com os desafios da próxima década, considerando a emergência climática, o digital e a equidade como possibilidade de transformação em uma sociedade antirracista, inclusiva e democrática”, diz Beatriz. 

A especialista reforça que o primeiro passo para que isso aconteça é dar condições de trabalho para os professores, como tempo e formação, e avaliar a estrutura da escola. “Temos que pensar como estar na escola da melhor forma possível, criando mais ambientes verdes, e estabelecendo parcerias com outras áreas, universidades, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil para promover atividades para os estudantes”, aponta.

O trabalho coletivo da rede para discutir e implementar as Diretrizes também pode ser uma oportunidade para mapear as escolas e territórios. “Ao assegurar consulta, participação e definição de metas quantitativas e qualitativas, a rede pode olhar para iniquidades e saber onde mais tem que investir tempo, recursos e formação”, orienta Tereza.

*Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil