No primeiro dia do governo Lula, foi publicado o Decreto nº. 11.342, que apresenta a nova estrutura do Ministério da Educação (MEC), a ser chefiado por Camilo Santana. Uma das novidades é a criação da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, alocada na Secretaria de Educação Básica do MEC.

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Seu papel será, essencialmente, formular, coordenar, fomentar e disseminar políticas, programas, ações e diretrizes para a educação básica integral, com gradativa expansão da jornada escolar diária.

Para Jaqueline Moll, pesquisadora e professora Titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a criação da diretoria é uma conquista dos educadores, dos vários movimentos sociais, universidades e comitês territoriais de Educação Integral que atuaram junto à equipe de transição para concretizar essa proposta.

“O novo governo decidiu incorporar de modo pleno as nossas recomendações e a expectativa é muito boa, de que há espaço para construir a educação integral como estrutura da educação brasileira para todas e todos os cidadãos brasileiros”, afirma a especialista que também integra o Observatório Nacional de Educação Integral.

A criação da Diretoria de Educação Integral encontra respaldo em documentos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), que versam sobre a importância de se efetivar um projeto nacional de educação integral, bem como no histórico da política pública brasileira de educação integral.

Em 2007 foi criada a Diretoria de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secadi) que, em 2011, deu origem à Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica. Nesta última, Jaqueline foi responsável pelo desenho e implementação do Mais Educação, programa que chegou a mais de 60 mil escolas brasileiras impulsionando a Educação Integral. 

A proposta, agora, é retomar e ampliar essa construção histórica, adequando-a para o contexto e as demandas atuais. “Não acredito em fórmulas aplicáveis, mas em construções de políticas e experiências que vão sendo estudadas e avaliadas pelo seu impacto social ao longo dos anos”, diz a educadora que também destaca a importância de todo o MEC se reestruturar e cumprir seu papel de apoiar na igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes, um direito constitucional.

“O MEC se perdeu entre barras de ouro, pastores e ministros armados. Perdeu-se a perspetiva de Estado de Direito, sobretudo na continuidade de políticas importantíssimas para o país e de cumprimento da Constituição de 88”, afirma. 

Por que a educação integral para o Brasil de hoje? 

O Brasil atravessa hoje um cenário de agravamento das desigualdades históricas que sempre se fizeram presentes. São 33 milhões de brasileiros em situação de fome, 11,3 milhões de desempregados, e a falta de dados atualizados que permitam mensurar, por exemplo, a quantidade de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil e à exclusão escolar. 

Os últimos dados mostram que, em 2020, 5,5 milhões de crianças e adolescentes não tiveram acesso a qualquer oferta de educação e, em 2019, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre Trabalho de Crianças e Adolescentes, 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam. 

“São problemas que se agravaram nos últimos anos pela pandemia de Covid-19, mas também pelo desgoverno, em tivemos nossas políticas dilaceradas, e que afetam sobretudo os pretos, pobres, periféricos, indígenas e quilombolas, bem como nossos biomas e seus seres vivos”, acrescenta Jaqueline. 

Ainda que essas questões sejam estruturais e dependam de atuação intersetorial para serem enfrentadas, a Educação desempenha um papel central na garantia dos direitos de crianças, adolescentes, jovens e adultos, já que as escolas alcançam quase a totalidade dos municípios brasileiros e é onde os estudantes passam boa parte de seu dia, acompanhados pelo olhar de outros adultos e de seus colegas.

Dessa forma, uma Educação que considere os estudantes em sua integralidade, diante de um contexto territorial e social, é fundamental para promover direitos. 

“Só uma Educação Integral pode dar conta disso, mas é preciso disputar esse conceito. Vemos aventureiros usando o tempo integral para fazer mais do mesmo: preparar os estudantes para exames, homogeneizar, selecionar e excluir”, explica Jaqueline.

A especialista defende que, portanto, é preciso implementar uma Educação que desenvolva os sujeitos em sua várias dimensões, na perspectiva de uma vida coletiva, diversa e cidadã, preparados para mobilizar conhecimentos para enfrentar problemas sociais e ambientais. 

“Que possamos repovoar a política educacional com o sentido do mundo, da vida, não dos interesses de pequenos grupos que se mantém eternamente no poder. Que possamos ampliar a jornada dentro e fora da escola, tornar nossos territórios efetivamente educadores, garantir aprendizagem ao longo de toda uma vida, valorizar a carreira docente, dar condições de trabalho e desenvolver uma sociedade que tem como fundamento a justiça social, a fraternidade humana, a democracia”, finaliza Jaqueline.

Confira o que diz o Decreto que cria a Diretoria de Educação Integral: