Por Thais Paiva e Ingrid Matuoka

Se depender do governo Temer, o Plano Nacional de Educação (PNE) não sai do papel. Em linhas gerais, é assim que se traduz o veto ao artigo que colocava como prioridade a destinação de recursos na área de educação para o cumprimento das metas do Plano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), legislação que determina os objetivos e prioridades do governo para o próximo ano, sancionada na quarta-feira (9).

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O artigo vetado também garantia a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.

Como justificativa, o governo alegou que tal estratégia limitaria a flexibilidade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação de outras políticas públicas e colocaria em risco o alcance da meta fiscal.

Para os especialistas ouvidos pelo Centro de Referências em Educação Integral, no entanto, o que presenciamos é o engavetamento do PNE.

“Costumamos carregar nos adjetivos, mas dessa vez, de fato, a medida é lamentável, pois confirma que a educação não é prioritária para esse governo. O descumprimento do PNE não vem de agora, mas essa ação culmina, de certa forma, na intenção de sepultá-lo”, diz Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Compartilha dessa opinião Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Para ele, o governo federal sempre foi contrário à vinculação das leis orçamentárias ao PNE – resistência que existia desde o governo Dilma.

Agora, no entanto, com a exclusão do artigo que abarcava PNE e CAQi da LDO, Temer admite que não cumprirá o Plano e que não se preocupa em garantir a educação de qualidade mínima para os estudantes brasileiros. “Foi um retrocesso grave. O MEC ficou mais livre para gastar como quiser sem ter que justificar suas ações”, critica.

É nessa perspectiva que Cara acredita que o MEC, ao invés de resguardar esses instrumentos tão importantes para a educação, se colocou como grande defensor da supressão.

“O ministério não precisará mais responder às demandas do PNE. As metas já não vinham sendo cumpridas, mas esse descaso gerava tensão junto ao Ministério Público, tribunais de contas e sociedade. Agora, o MEC se ausenta do ponto de vista orçamentário da responsabilidade de cumprir o Plano”, diz.

Mais prejuízos

Outras consequências esperadas da retirada do PNE das prioridades orçamentárias do governo são a exclusão de mais crianças das escolas e o abandono da agenda da formação dos professores, diz Cleuza Repulho, ex-secretária municipal de educação de São Bernardo do Campo e ex-presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais (Undime).

“É importante lembrar ainda que a mudança na LDO ocorre ao mesmo tempo da aprovação [por comissão da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral] de mais de 3 bilhões de reais para o fundo de campanhas partidárias e da distribuição de emendas parlamentares que nem sempre estão atreladas à execução do PNE”, critica.

Para a especialista, a decisão afetará, principalmente, os municípios, entes federativos encarregados de ofertar a Educação Infantil e grande parte do Ensino Fundamental.

“As matrículas mais afetadas serão as da creche e da educação integral, que exigem maior investimento. Pior conjuntura não há, pois todas as pesquisas mostram os avanços que as crianças têm quando frequentam a Educação Infantil e têm ampliação e diversificação da jornada escolar”.

Entre as metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) que impactam diretamente as redes municipais de ensino estão universalizar a pré-escola, garantir acesso a creches a 50% das crianças com idade entre 0 a 3 anos e ampliar para metade da rede o número de escolas em tempo integral.

“A crise econômica afeta o governo federal, mas principalmente os estados e prefeituras. Não há razão para justificar uma medida como essa. Uma máquina pesada, inchada, ineficaz que corta na educação. O MEC enganou, foi covarde em relação aos municípios”, critica Carlos Sanches.

Mudanças no Fundeb

Os especialistas também fazem ressalvas a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/ 2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/ MG), que traz mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 para destinar recursos para todas as etapas da Educação Básica e previsto até 2020.

Ainda em tramitação, a PEC 15/2015 quer tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da Educação Básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada.

O grande problema com o novo formato, segundo Carlos Sanches, é que, ao invés de determinar que o investimento seja feito em ensino, estipula apenas que seja feito em educação.

“Isto é, abrem a porteira. Em período de crise, a prefeitura vai usar esse dinheiro em outras despesas e dizer que foi em educação. Qualquer relação com área, vai justificar o pagamento”, explica.

Cleuza concorda. As mudanças, se aprovadas, significariam a retirada de recursos da sala de aula, da contratação dos professores, da infraestrutura.

“Ainda temos no Brasil o que se chama de “turno da fome”, ou seja, crianças que estudam entre um turno e outro e não têm condições próprias de atendimento. Um país que ainda vive isso não podia sequer pensar em mexer nesses recursos”.

Ainda outra questão preocupa: a focalização dos recursos em uma só etapa. “O que se aponta é que o novo Fundeb deve se concentrar em repassar recursos para o Ensino Médio, prejudicando as demais etapas como a Educação Infantil”, conta Daniel Cara.

A estratégia seria uma forma de viabilizar a implementação da reforma do Ensino Médio, feita às pressas por meio de uma Medida Provisória e sancionada por Temer em fevereiro – grande carro-chefe da área de educação do atual governo.