Em outubro de 2021, o governador Ratinho Jr. (PSD) aprovou a oferta da educação domiciliar – ou homeschooling – no Paraná, fazendo do estado o primeiro do país a adotar a modalidade, embora ela não seja prevista por lei federal. Nesta segunda-feira 21 de março, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou a prática inconstitucional.

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A educação domiciliar no estado ainda não havia sido regulamentada, mas o texto indicava que as aulas ficariam sob responsabilidade da família, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pela Secretaria de Estado da Educação. A decisão do TJ-PR passa a valer nos próximos dias e o governo estadual informou, em nota, que vai cumpri-la.

Por unanimidade de votos, o órgão paranaense reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que qualquer lei, estadual ou municipal, deve obedecer à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e só pode ser editada após o Congresso Nacional deliberar sobre o assunto, o que ainda não ocorreu.

A decisão da Corte aconteceu em setembro de 2018, quando negou um recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar. A resolução passou a servir como modelo para outras instâncias do Judiciário.