A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em articulação com o Centro de Referências em Educação Integral e mais 22 organizações, lançou a segunda edição do Caderno de Emendas ao novo Plano Nacional de Educação (PNE), que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

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O material foi divulgado nesta quinta-feira, 23 de outubro, e consolida propostas para aperfeiçoar metas e estratégias do Plano na próxima década. Atualmente, o PL tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

Na terça-feira, 14 de outubro, o Moses apresentou o relatório do novo PNE e, entre outros pontos, destacou que, para sair do papel, o novo PNE exigirá investimentos de 280 bilhões de reais até 2035.

Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, explica que o cerne das modificações reside na concretização de direitos educacionais com equidade, articulando três eixos fundamentais.

O primeiro trata da especificação de mecanismos de implementação, substituindo formulações genéricas por prazos, estruturas definidas, como comitês de equidade racial e sistemas de avaliação, e fontes de financiamento explícitas para tal.

O segundo é a inclusão de marcos éticos intransversíveis, como a superação do racismo, a Educação antirracista e antirracista ambiental, a valorização de saberes tradicionais e o combate a todas as formas de discriminação.

“Por fim, e estrutural, propomos emendas para garantia de financiamento público adequado para custear o Plano, dado o retrocesso imenso nesse aspecto trazido pelo substitutivo, que derruba de 10% do PIB para 7,5% do PIB investido em educação como previsão do Objetivo de financiamento, ao mesmo tempo propomos a vinculação entre qualidade e equidade, garantindo que parâmetros como o CAQ (Custo Aluno Qualidade) possam ser implementados com as necessidades específicas de populações em situação de maior vulnerabilidade (indígenas, quilombolas, etc.) e territórios historicamente negligenciados, como a Amazônia Legal”, explica Andressa.

Nesta nova edição, somam-se ao esforço coletivo a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs), a Ação Formativa (Afor), o Geledés – Instituto da Mulher Negra e o Observatório da Branquitude, ampliando o leque de vozes e expertises envolvidas. Ao todo, 24 entidades nacionais assinam as recomendações de emendas ao substitutivo.

O documento está organizado por objetivos temáticos do PNE, cobrindo desde Educação Infantil e Alfabetização até Ensino Médio, Educação Profissional e Tecnológica, Graduação, Pós-graduação, Profissionais da Educação, Gestão Democrática e Financiamento. Também traz capítulos específicos para Conectividade e cidadania digital, Educação ambiental e mudanças climáticas, Educação escolar indígena, do campo e quilombola, Educação especial na perspectiva inclusiva e Educação de Jovens, Adultos e Idosos.

A elaboração foi coordenada pelo Comitê Diretivo da Campanha e por seu Grupo de Trabalho do PNE, com colaboração de especialistas e organizações temáticas, entre elas, entidades de referência em Educação Integral, antirracismo, financiamento, alimentação escolar e tecnologias educacionais.

Educação Integral 

Em relação à Educação Integral, o grupo destaca que a ampliação da jornada escolar dos estudantes deve acontecer a partir da concepção de Educação Integral. Ou seja, o tempo integral precisa promover aprendizagens no território, em comunidade e em diálogo com os saberes locais. Ainda, que a aprendizagem se dê a partir de linguagens e metodologias variadas e que supere a lógica de turno e contraturno, integrando o currículo.

Também ajustam a Estratégia 6.2 para que as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, publicadas em 1º de agosto, venham acompanhadas de mecanismos de monitoramento e avaliação de sua implementação. 

O caderno também propõe a adição de uma nova estratégia para instituir um mecanismo nacional dedicado à implementação e monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, em regime de colaboração, com foco em suporte técnico, formação e avaliação das políticas junto aos entes federativos.

O objetivo é contribuir com a superação da histórica descontinuidade e fragmentação que marcam as políticas de Educação Integral em Tempo Integral no país. “Apesar da ampliação da meta relacionada ao número de matrículas de 40% para 50%, nos preocupa que a diminuição do investimento do PIB em educação traga impactos para o financiamento da educação integral”, afirma Raiana Ribeiro, Diretora de Programas da Cidade Escola Aprendiz.

Além disso, “a desvinculação das receitas institucionais (EC 135) e o volume destinado a emendas impositivas atualmente reduzem a capacidade de investimento do Executivo para a consecução do novo Plano, impactando a implementação das políticas de educação integral”, acrescenta Fernando Mendes, Gestor do Centro de Referências em Educação Integral. Essas restrições ainda impõem riscos a processos que podem levar à privatização ou terceirização da política pública, defendem os especialistas.

Equidade

O documento sugere alterações e adições em várias metas e estratégias para garantir equidade. Em relação à adaptação das escolas à crise climática, há a proposição de uma nova estratégia para promover ações educacionais, intersetoriais e multidisciplinares dirigidas ao combate ao racismo ambiental, visando ao enfrentamento de discriminações que sofrem a população negra, quilombola e indígena, particularmente agravadas pelas mudanças climáticas e pela degradação ambiental.

Também indica a necessidade de assegurar o cumprimento do percentual mínimo de 30% de compra direta da agricultura familiar no âmbito do PNAE, estimulando a aquisição de alimentos orgânicos e agroecológicos, respeitando a cultura, os sistemas alimentares tradicionais e a perspectiva de auto-consumo dos povos e comunidades tradicionais, de maneira associada a ações de Educação Ambiental e de Educação Alimentar e Nutricional.

Para a Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo, há adições para expandir a oferta de Educação de Jovens e Adultos nas comunidades, destaque para a garantia do direito ao multilinguismo e a interculturalidade, com o objetivo de promover a equidade de acesso e os direitos de aprendizagem dos estudantes indígenas a permanência, a qualidade e a conclusão na Educação Básica, e fortalecer as identidades culturais e o bem-viver destas populações.

A formação de professores também esteve em foco, com proposta de incentivar a seleção de profissionais provenientes das comunidades, preferencialmente formados na interculturalidade indígena, Educação do campo e pedagogia da terra.

Para Andressa, as modificações foram essenciais para direcionar recursos e políticas aos grupos e territórios prioritários, institucionalizar estruturas permanentes para garantir a continuidade da política e exigir transparência e dados desagregados para identificar iniquidades e ajustar a política de acordo.

“Dessa forma, as mudanças transformam o PNE em uma ferramenta estratégica e redistributiva, onde qualidade só se realiza mediante justiça social, condições de trabalho para profissionais e infraestrutura adequados, assim como reconhecimento da diversidade como pilar do projeto educacional brasileiro”, diz Andressa.