Nesta terça-feira (21/11), o governo federal anunciou o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).

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“É chegada a hora de a educação brasileira ser construída em conjunto, sem segregação, por profissionais da educação, estudantes e familiares, pessoas com e sem deficiência e pessoas com altas habilidades e superdotação, para que possamos expressar dignamente a beleza de toda a nossa gente e reconstruir o Brasil, sobre bases fundamentalmente inclusivas”, pontuou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante o evento de lançamento. 

A fala do ministro sintetiza o cerne da política de 2008, que agora é retomada e ampliada, de garantir um direito à Educação duplo: em escolas e salas comuns, com Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em 1998, o Censo da Educação Básica registrou 337,3 mil matrículas de estudantes com deficiência, dos quais 13% estavam em salas comuns. Hoje, são 1,3 milhão de matrículas e 90% delas em escolas comuns.

“A política de 2008 foi, e ainda é, uma conquista inegociável. A partir dela, o direito à Educação não pôde mais ser negligenciado ou flexibilizado por causa de alguma característica humana. É a afirmação de que não será admitida nenhuma proposta que venha a reavivar espaços segregados de educação”, afirma Liliane Garcez, idealizadora e articuladora do COLETIVXS, grupo que estuda e executa intervenções em prol da inclusão educacional e social.

Coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), a proposta do PNEEPEI é chegar ao final de 2026 com mais de 2 milhões de estudantes do público da educação especial matriculados em classes comuns, além de atingir o total de 169 mil matrículas na Educação Infantil.

“A busca ativa dos que estão fora da escola, principalmente na Primeira Infância, é uma reivindicação da militância e dos grupos de especialistas e pesquisa, porque é urgente investir nesse processo”, observa Bianca Soares Ramos, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional do MAIS/Movimento Down.

Para tanto, serão destinados mais de R$ 3 bilhões a diferentes áreas, como a formação de professores de salas comuns, do AEE e gestores, e às Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Hoje, apenas 36% das escolas que têm SRM receberam recursos. A meta é dobrar esse número. 

Para Bianca, a expansão da formação deve ser comemorada, porque a inclusão depende da ação coletiva de toda a comunidade escolar. Liliane aponta, ainda, que esta formação tem o potencial de fazer a política progredir – mais do que simplesmente retomar o que já vem sendo feito.

Isso porque ao longo desses 15 anos, políticas municipais e estaduais avançaram em dois pontos principais que não aparecem explicitamente na política: o trabalho articulado entre as professoras do AEE e da sala comum e o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA). 

“Na formação temos a oportunidade de trazer o trabalho colaborativo como ferramenta para a transversalização da educação especial na perspectiva inclusiva e a importância de seu registro nos Projetos Político-Pedagógicos das escolas. Ao trabalharmos com os princípios do Desenho Universal para Aprendizagem (DUA) potencializamos o movimento de saberes e práticas nas escolas, garantindo que ninguém fique de fora das atividades oferecidas para a turma toda”, explica Liliane.

Para a consolidação da PNEEPEI, o MEC também pactuará a implementação das ações com os municípios, os estados e o Distrito Federal , atendendo às premissas da construção coletiva e participação social. Estão, ainda, entre os objetivos o lançamento de seis editais para pesquisadores com deficiência e a criação de 27 observatórios de monitoramento. 

“O Plano também formaliza e consolida a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e é interessante observar que há participação governamental, da Undime, Consed, sociedade civil, tanto do campo da educação quanto das entidades que representam as pessoas com deficiência, bem como as próprias pessoas com deficiência. É a construção de um caminho em diálogo com a sociedade, de pessoas que estão nessa trajetória há muito tempo”, observa Bianca.

Conheça os quatro eixos do Plano de Afirmação e Fortalecimento:

Expansão do Acesso  – Ênfase na Educação Infantil para realizar busca ativa, criação de novas turmas e investimento em atenção precoce;  

Qualidade e Permanência - Ampliar o transporte escolar acessível, a acessibilidade nas escolas e a oferta de Salas de Recursos Multifuncionais, assim como garantir Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes do público da educação especial e regulamentar o trabalho de profissionais de apoio escolar;   

Produção de Conhecimento - Apoiar pesquisas sobre educação inclusiva e pesquisadores com deficiência, bem como investir na gestão de informações, garantindo mais transparência e qualidade; 

Formação - Investir na formação de professores de salas comuns, professores de Atendimento Educacional Especializado e gestores no campo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, além de realizar ações de letramento em educação especial na perspectiva da educação inclusiva e do modelo social da deficiência para trabalhadores do MEC.   

Assista ao evento de lançamento da política de educação inclusiva: