O Sistema Nacional de Educação (SNE) chegou ao Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de setembro por meio do Projeto de Lei Complementar PLP nº 235/19. Também conhecido como “SUS da Educação”, ele vai instituir diretrizes de cooperação entre os entes federativos para a implementação de políticas e programas educacionais.

Leia mais

• Diretrizes Operacionais da Educação Integral: o que são e como implementar
• Como o novo PNE pode fortalecer a Educação Integral na próxima década

Previsto pela Constituição Federal, o SNE deveria ter sido criado em dois anos a partir de 2014, como estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE). “O SNE precisa ser aprovado ainda este ano, porque ele vai trazer outro nível de discussão da Educação no Brasil”, defende Cleuza Repulho, especialista da Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O que o Sistema Nacional de Educação (SNE) prevê

Seus principais objetivos são promover o regime de colaboração entre os entes federados no âmbito das políticas educacionais, o planejamento articulado das políticas educacionais dos entes federativos, a igualdade e a equidade de condições para o acesso e permanência na escola e articular a definição de prioridades nas políticas educacionais.

“O SNE vai organizar a governança do sistema de Educação do Brasil e tratar das atribuições que a LDB já trata, avançando em financiamento e distribuição de recursos, que é o que faz a Educação acontecer”, explica Cleuza.

De acordo com o projeto, o SNE vai criar um Identificador Nacional Único do Estudante, que reunirá todas as informações sobre sua vida escolar, como dados de permanência, evasão escolar, níveis de aprendizagem e transferências. Isso integra e automatiza o histórico educacional de cada criança e adolescente em todo o país.

Dados dos sistemas de gestão educacional e sistemas de ensino também serão integrados por meio da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que será organizada e coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) para compartilhar dados para articulação e cooperação entre entes federados. Isso deve favorecer diagnósticos, criação e implementação de políticas públicas.

O projeto ainda prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, formadas por gestores da União, de Estados e municípios, uma Avaliação Nacional da Educação Básica, e o desenvolvimento de sistemas de avaliação próprios a cada Estado. Os municípios também deverão integrar suas avaliações a esse sistema.

Sistema Nacional de Educação (SNE) e equidade

O texto do projeto de lei traz diretrizes específicas para a Educação Escolar Indígena e Quilombola, garantindo a devida participação das populações nas tomadas de decisão e a adequação da proposta educacional às especificidades de cada comunidade e seus saberes e práticas culturais.

Apesar desse avanço, Adriana Moreira, Coordenadora de Educação do Instituto Peregum, chama atenção para a ausência de atenção às populações negras nos espaços urbanos. 

“O texto fala nove vezes a palavra equidade, mas não define que equidade é essa e nem para quem. O problema disso é que o SNE é uma instância de execução da política em um país historicamente racista. Quando as políticas não são pensadas a partir do público a que serão endereçadas, dificilmente vai atendê-las, então é preciso expressas a equidade de raça, gênero e território”, explica.

De acordo com o Censo 2022, a taxa de analfabetismo entre pessoas negras (18,9%) é mais que quatro vezes a registrada entre pessoas brancas (4,1%). 

A especialista também indica a importância de olhar para além da equidade na oferta de vagas. “Quem mais evade é a população negra, então precisamos articular a noção de equidade às condições de permanência e aprendizagem na escola”, diz Adriana.

Plano Nacional de Educação (PNE)

Ainda este ano, o Congresso Nacional deve aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai orientar as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos. Para que suas metas e estratégias sejam de fato implementadas, o Sistema Nacional de Educação é indispensável.

“As metas são estabelecidas pelo PNE e executadas via SNE, que também vai monitorar e, muito provavelmente, aplicar sanções a quem descumpri-las”, indica Cleuza.

Para que isso funcione, é indispensável que o Plano e o Sistema estejam alinhados. “Do contrário, eles podem ter critérios opostos que vão gerar um descompasso operativo”, alerta Adriana.

*Foto: Pedro França/Agência Senado