publicado dia 10/03/2020

Relatório do novo Fundeb vai a votação: entenda o que pode mudar

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A comissão especial do Fundeb deve votar nesta semana o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15). Trata-se de uma das decisões mais importantes para a Educação no país: por meio de 157 bilhões de reais, o Fundo subsidia mais de 40 milhões de matrículas de redes públicas estaduais e municipais. Em alguns lugares do país, ele representa mais de 80% dos recursos disponíveis para a educação.

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Dentre as alterações ainda em debate, a proposta que será votada visa tornar o Fundo permanente, aumentar a participação da União para 20%, usando recursos do Salário-Educação, e distribuir verbas para os municípios de acordo com resultados. 

“Tornar o Fundeb permanente é uma conquista, esses outros pontos não, e isso é coerente com a política econômica de Paulo Guedes e a visão econômica de Rodrigo Maia, dentro de uma engrenagem maior, de diminuição da função social do Estado. Ela começa com a EC 95, a reforma trabalhista e da Previdência, e agora continua com a reforma tributária e a desidratação do Fundeb”, analisa Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

A participação da União e o Salário-Educação

De acordo com a proposta da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), o Fundeb deve ser permanente e a União dobrará de forma escalonada até 2026 sua participação no Fundo. Em 2021, o montante será de 15% e aumentará um ponto percentual por ano até chegar a 20% em 2026. 

Como o Fundeb funciona hoje.

O Fundo, que é o principal financiador da educação no país e pelas regras atuais deixará de vigorar ao final deste ano, determina que a complementação da União seja de 10%, ou seja, a cada 1 real investido por estados e municípios, o governo federal contribui com 10 centavos. Desses recursos, 60% são destinados a remuneração dos profissionais da educação, e 40% para as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Em geral, há um consenso sobre a necessidade de aumentar a contribuição da União para enfrentar os desafios atuais da Educação, como reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade da educação e assegurar a valorização dos educadores. Os debates, contudo, giram em torno de quanto aumentar se 20% ou 40% e de onde devem vir esses recursos.

Isso porque para incrementar a participação da União no Fundeb, segundo a proposta em votação, não serão utilizados recursos do governo federal, mas da própria Educação, provenientes do Salário-Educação, que hoje financia programas como alimentação escolar, transporte, materiais didáticos e assistência à saúde. Com isso, o aumento real da participação da União no Fundeb seria de 11,6% ou 15%, e não de 20%, como aponta o estudo da Fineduca Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.

Além do aumento real ser menor, se o relatório for aprovado como está, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estará em risco. Isso porque o PNAE depende da cota federal proveniente do Salário-Educação: em 2019, essa verba foi de 8,5 bilhões, dos quais quase 4 bilhões foram investidos em alimentação escolar

“Se o governo diz que não existe recurso para complementação da União para o Fundeb, e por isso precisa incluir o Salário-Educação na conta, é ingênuo acreditar que eles vão conseguir novos recursos para o PNAE. Ainda mais considerando que o PNAE não trabalha com agronegócio, mas com pequenos produtores, um alvo deste governo“, avalia Daniel Cara.

A distribuição de recursos do Fundeb

Ainda segundo a proposta, existirá uma regra de distribuição a partir dos resultados educacionais das redes municipais públicas — quem obtiver melhores resultados, receberá mais dinheiro. O contrassenso é que são necessários investimentos para alavancar resultados e corre-se o risco de aumentar as desigualdades entre as redes.

“A natureza do Fundeb é redistributiva, equitativa, e busca fazer crescer toda a rede. Mas ofertar mais dinheiro a quem já tem resultados positivos é dar recursos a quem menos precisa”, avalia Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.

Como funciona a distribuição dos recursos do Fundeb hoje.

Os estados e municípios arrecadam impostos e redistribuem os valores entre si, considerando a quantidade de estudantes de cada rede. Onde o valor por aluno não atinge o mínimo estipulado pela União, o governo federal complementa com seus recursos são estes os 10% do valor total do Fundo hoje.

Ele explica que a construção do critério de distribuição é problemático. Alguns exemplos: se os recursos forem destinados a quem tem o maior IDEB, quem tem uma nota 4 não terá condições de competir com quem tem uma nota 7. Se o critério se der por crescimento proporcional, quem tem uma nota 4 tem muito mais facilidade de avançar do que quem tem a nota 7.

“Não há garantia de que mais dinheiro traz mais resultados, porque são muitos fatores envolvidos, mas é seguro afirmar que a falta de recursos impede que as redes busquem mais instrumentos que resultem em qualidade maior”, explica o presidente da Undime. 

E quando esse assunto surge, é comum citarem os bons resultados educacionais do Ceará, vinculado ao fato do estado ter distribuído parte do ICMS aos municípios com melhores índices. Mas há algo além disso que contribuiu decisivamente para esses avanços: “O Ceará construiu e desenvolveu um plano de Educação em uma escola de longo prazo e sem interrupção, com uma eficiente colaboração do estado com os municípios”, pontua Luiz Miguel. 

Alternativas para um novo Fundeb

Existem outras propostas para o Fundeb, viáveis e construídas em parceria com a sociedade civil. Tanto a Undime, quanto o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e outras entidades defendem um aumento da complementação da União para 40%, com recursos verdadeiramente novos.

“Precisamos de um Fundeb que garanta o dinheiro público para educação pública, da constitucionalização adequada do CAQi, e que ele seja um instrumento de combate às desigualdades”, diz Daniel Cara.

O que é necessário para garantir o direito à educação no Brasil