O que é necessário para garantir que bebês e crianças de até 5 anos possam acessar, permanecer e se desenvolver na Educação Infantil? Para responder a esta pergunta, o Ministério da Educação (MEC) homologou as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. 

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Aprovadas e publicadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 22/10, por meio da Resolução CNE/CEB nº 1/2024, elas devem ser implementadas em todo o território nacional.

O documento estipula as dimensões a que creches e pré-escolas devem adequar: gestão democrática, formação docente, proposta pedagógica, avaliação, infraestrutura e materiais. 

Com estes parâmetros estabelecidos, a expectativa é que promovam a equidade de oportunidades de desenvolvimento para bebês e crianças de todo o Brasil, respeitando as singularidades e características da Educação escolar indígena, quilombola, do campo e especial.

“Os grandes avanços destas Diretrizes estão em dialogar com a realidade brasileira e ter a equidade no centro. Então tem que respeitar a cultura local, o calendário e o atendimento no território, por exemplo”, diz Pilar Lacerda, conselheira do CNE.

A elaboração das Diretrizes partiu da revisão dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil estabelecidos em 2016 e contou com um amplo trabalho coletivo que envolveu instâncias do MEC, a Undime e a Uncme, prefeituras, universidades, organizações da sociedade civil e uma consulta pública à sociedade. 

“O resultado é um documento que reafirma a Educação Infantil como o lugar onde os grandes avanços são anunciados. Há uma prevalência dos direitos sobre os conteúdos e o enfrentamento à iniquidade. Sem isso, não teremos um futuro”, diz Maria Thereza Marcílio, presidente da Avante – Educação e Mobilização Social.

Para assegurar a implementação das Diretrizes, a resolução do CNE determina que os conselhos estaduais, distrital e municipais de Educação devem revisar seus atos normativos e editar normas complementares necessárias para garantir as condições de materializá-las.

“Os Conselhos precisam acompanhar, cobrar, orientar e verificar se a lei está sendo cumprida e a população pode apoiar demandando que os serviços aconteçam de forma adequada”, afirma Maria Thereza.

O não cumprimento da norma, que estipula 200 dias para ser implementada a partir desta sexta-feira (1/11), pode gerar demandas do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 

“É preciso intencionalidade política, priorização, recursos e formação docente para implementá-la, e o regime de colaboração entre União, Estados e municípios é algo que realmente pode favorecer isso”, destaca Pilar.

O que dizem as Diretrizes para a Educação Infantil 

As definições das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil abordam cinco dimensões: gestão democrática, identidade e formação profissional, proposta pedagógica, avaliação da Educação Infantil, e infraestrutura, edificações e materiais.

Em relação à formação, estabelece que “a docência na Educação Infantil deve ser exercida por professores habilitados em cursos de licenciatura em Pedagogia, ofertados em nível Superior, admitida a formação mínima em curso normal de nível médio, na forma da legislação vigente”.

“A sociedade não valoriza tanto a Educação Infantil e ainda hoje ouvimos dizer que para ensinar criança não precisa de formação. Esse período da vida é sofisticado, delicado e potente, e o mais diferente dos adultos. Se não há formação para isso, o profissional não vai conseguir fazer nada com a criança”, diz Maria Thereza.

O objetivo dessa formação deve ser o de realizar um trabalho pedagógico que leve em conta a garantia de todos os direitos dos bebês e crianças, o que demanda atuar de forma intersetorial. Assim, a Educação precisa contar com o apoio da Saúde, Assistência Social, Cultura, Planejamento Urbano, entre outros.

“As Diretrizes reconhecem a complexidade que é cuidar e educar crianças pequenas e quanto isso demanda outras ações de políticas públicas que também atendem a infância”, observa Pilar. 

A atuação docente também deve visar garantir as aprendizagens e os desenvolvimentos próprios àquela etapa, não como uma preparação para o Ensino Fundamental.

“A Educação Infantil é voltada à vivência da infância, em que educar, cuidar e brincar tem uma intencionalidade pedagógica e um fim em si mesmos”, define Pilar.

A gestão democrática é outro dos pilares da qualidade e da equidade na Educação Infantil. A lei estabelece o direito da família e da comunidade à participação nas decisões da escola, transparência e acesso às informações, diálogo com os Conselhos de Educação, entre outros.

“Envolve muitas coisas para além de realizar assembleias. É criar as regras de funcionamento dessa escola com a comunidade. É escutar e respeitar as crianças sobre a qualidade da comida. É pactuar o calendário escolar com as famílias e não deixá-las esperando horas para serem atendidas na porta da escola”, defende Pilar.

Quanto à infraestrutura, edificações e materiais, as instalações das instituições de Educação Infantil devem assegurar espaços na sala de atividades com condições para os momentos de sono e descanso e colchonetes e lençóis em bom estado de conservação. 

Os móveis não podem ter quinas, precisam estar em boas condições e deve haver climatização, além de uma oferta de merenda de qualidade.

As áreas externas para convivência com espaços sombreados e ensolarados para o uso cotidiano dos bebês e crianças, com priorização de espaços verdes e que promovam o contato com os elementos naturais. 

“Para além de um prédio bonito e adequado, é preciso acessibilidade, pensar a relação com o território, com a natureza, como organizam o espaço para acolher bem as crianças e que tipo de materiais oferecem”, aponta Maria Thereza.

*Foto: Ângelo Miguel/MEC