Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que estabelece o novo PNE para 2024 a 2034. Apesar dos avanços no financiamento, ao manter a meta de investir 10% do PIB em Educação, vinculado ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), especialistas apontam a necessidade de fortalecer o combate ao racismo e mecanismos para garantia de equidade e gestão democrática. 

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Na quarta-feira, 7 de maio, o Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a construção e execução do novo Plano Nacional de Educação com foco no antirracismo, na equidade e na Educação para as Relações Étnico-Raciais. 

Durante o evento, Adriana Moreira, Coordenadora Geral do Programa Malala Peregum de Educação do Instituto de Referência Negra Peregum e uma das coordenadoras da publicação PNE Antirracista: Garantia de Educação de Qualidade no Brasil, explicou uma das propostas do grupo de organizações que concebeu o documento: 

“Defendemos 3% do PIB para o VAAR/Fundeb, a fim de combater o racismo e as desigualdades sociais e da Educação”, disse Adriana durante a audiência pública.

As metas de financiamento são fundamentais para contribuir com a redução das desigualdades no Brasil. “Temos que investir na escola pública para dar condições iguais às de quem está na particular, que tem muita infraestrutura”, afirma Hugo Silva, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), sobre uma das principais demandas das juventudes brasileiras para o novo PNE. 

Com isso, seria possível enfrentar um problema histórico do sistema educacional brasileiro: “Que as nossas crianças e juventudes negras possam acessar uma escola de qualidade, conectada, e permanecer nela durante toda a Educação Básica e ingressar no Ensino Superior, ao invés de ir direto para o mercado de trabalho”, diz Hugo. “Temos que trazer de novo a esperança de que a Educação pode ser um caminho de transformação de vidas”, defende. 

Fortalecer estes aspectos no novo PNE depende de articular a política educacional aos planos de desenvolvimento econômico e social, como explica Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

“Outros pontos frágeis são a ausência de políticas robustas para justiça climática, Educação em Direitos Humanos e socioambiental, proteção de grupos em situação de marginalização (como LGBTQIAP+, migrantes e refugiados) e a integração entre Educação, Cultura, Esportes e Saúde”, diz a especialista. 

A Campanha produziu um Caderno de Emendas para incidir no Projeto de Lei 2.614/2024, com 351 propostas de emendas, entre elas, para recuperar metas em retrocesso e estagnadas, fortalecer a gestão democrática e ter foco em qualidade, inclusão e financiamento adequado, inclusive com novas fontes de recursos.

“Há omissões no texto do PNE em temas como novas fontes de receita e proteção do orçamento da Educação contra cortes. Também questionamos a adoção de indicadores pouco adequados, como o gasto por aluno em comparação com a média da OCDE, em vez de focar no CAQi/CAQ, que são prorrogados novamente por 10 anos, o que impede o avanço de diversas etapas da Educação Básica por falta de financiamento adequado”, explica Andressa.

Tempo integral no novo PNE

Em relação ao Plano anterior, a nova proposta traz um avanço ao especificar que o tempo integral deve estar atrelado à concepção de Educação Integral. De acordo com a nova meta, o Brasil deverá garantir até 2034, no mínimo, “sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, preferencialmente em turno único em, no mínimo, 55% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 40% dos estudantes da Educação Básica”, diz o texto do PL.

Em vigência desde 2023, o Programa Escola em Tempo Integral, realizado pelo Governo Federal, é uma das iniciativas que contribui com esta meta. Contudo, o programa vem sofrendo cortes de financiamento, o que prejudica a garantia de infraestrutura, alimentação e profissionais para as escolas, e anuncia um dos pontos que deve ser fortalecido no PNE para que a expansão da jornada venha acompanhada de qualidade.

“A regulamentação e implementação efetiva do CAQi e do CAQ são essenciais para assegurar padrão mínimo de qualidade, com insumos adequados para a infraestrutura escolar, pois muitas unidades não possuem condições físicas para atender a jornada ampliada, e com valorização dos profissionais da Educação, com formação continuada, salários dignos e condições de trabalho, fundamentais para o sucesso dessa política”. 

“Também é importante garantir assistência estudantil para que os estudantes tenham condições de permanecer por mais tempo na escola”, acrescenta Hugo.

Caminhos para garantir a implementação do novo PNE

O PNE anterior teve baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas. Quase 90% dos dispositivos – 34 de 38 das metas – não foram cumpridos. As metas 2, 9 e 12 estão em retrocesso, abrangendo 13% do total. É o que revelou o Balanço do Plano Nacional de Educação 2024 da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Para que o cenário não se repita, Hugo defende mais monitoramento. “É preciso que haja um órgão, um espaço oficial de fiscalização e discussão, e que isso seja realizado periodicamente”, diz. 

“Metas relacionadas à valorização docente, à redução das desigualdades e à garantia de condições materiais para as escolas também precisam ser fortalecidas para evitar os mesmos fracassos do PNE anterior”, complementa Andressa.

“Outro ponto crucial é a articulação entre as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e o Planos Plurianuais (PPA) com os planos educacionais, garantindo que as metas tenham orçamento adequado anualmente. A aprovação e implementação de um Sistema Nacional de Educação (SNE) robusto são fundamentais para coordenar as ações entre União, estados e municípios. Além disso, é preciso estabelecer mecanismos de prestação de contas (accountability) e fortalecer a gestão democrática, assegurando a participação da comunidade escolar e da sociedade civil no acompanhamento das políticas educacionais”, diz a especialista.  

Garantir que o PL seja amplamente discutido e alinhado às demandas da Conae 2024 e dos movimentos educacionais, é outra forma de assegurar o detalhamento necessário de seus objetivos e metas para sua implementação. 

“A sociedade civil tem pressionado por um debate mais aprofundado no Congresso, sem pressa, mas tem havido resistências por parte de parlamentares que defendem um texto muito enxuto, com poucas mudanças, e que querem acelerar a tramitação para evitá-las”, aponta Andressa.