Nesta sexta-feira (20/12), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal de corte de gastos do governo federal, com mudanças significativas para o Fundeb, o Fundo de Financiamento da Educação Básica, entre outras alterações.

No dia anterior, o Senado Federal suprimiu um trecho do texto que previa o uso de recursos do Fundeb para alimentação escolar, que atualmente cobre o pagamento de professores, abertura de vagas em escolas e creches e contratação de serviços, por exemplo.

“Quem defendeu a inclusão da alimentação escolar no Fundeb foi o deputado Rafael de Brito (MDB/AL), líder da Frente Parlamentar Mista da Educação. Por sorte, a Bancada da Educação no Senado, encabeçada pelo Senador Flávio Arns e pela Senadora Professora Dorinha, formulou emendas com base em nossos posicionamentos e em estudos da Casa. Vencemos, mas é preciso cobrar os parlamentares da Câmara dos Deputados”, diz Daniel Cara, professor na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

Isso porque foi mantido o uso de até 10% da complementação da União ao Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica pública em 2025, um valor que antes era destinado ao Programa Escola em Tempo Integral por fora do Fundeb.

“Agora, come bilhões da complementação da União ao Fundeb, reduzindo recursos totais do Fundo, prejudicando outras etapas e modalidades, estados e municípios. No final, a Educação perdeu muito, muito mesmo. Estamos falando de um patamar – no médio prazo – de cerca de uma dezena de bilhões de reais ou mais”, afirma o professor.

A partir de 2026, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb será destinada a esse mesmo tipo de despesa. A expectativa é de que o governo federal deixe de gastar com manutenção das matrículas em Educação Básica em tempo integral e passe a responsabilidade aos Estados e municípios, com recursos da transferência que a União já faz ao Fundeb.

“É sempre bom lembrar: trata-se de um pacote fiscal ortodoxo, e nesse caso sempre é assim, contra os direitos sociais”, diz Daniel.

Em carta aberta ao Congresso Nacional, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lembra que a Educação pública já sofreu com os cortes orçamentários da PEC do Teto dos Gastos, assim como a Assistência Social e a Saúde, e explica:

“Durante a execução das primeiras etapas do Programa [Escola em Tempo Integral], os municípios cumpriram os critérios estabelecidos e expandiram as matrículas, confiando no cumprimento da assistência financeira “adicional” do governo federal. Entretanto […] os recursos reservados no orçamento do MEC para a implementação do Programa poderão ser remanejados para outras áreas do governo, comprometendo a ampliação das matrículas na educação em tempo integral. Além disso, poderá comprometer a aplicação dos recursos do Fundeb em outras ações da educação pública, principalmente na remuneração de professores e demais profissionais da educação básica pública”.

Outras mudanças que a PEC traz são a restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por pessoas com deficiência grave e a exigência de avaliação médica, bem como o limite ao aumento real do salário mínimo. 

“Para o público da Educação Especial e da Educação de Jovens e Adultos, que são as pessoas com deficiência e os adultos e idosos, a PEC e as leis do pacote fiscal são de uma crueldade desumana”, pontua.

*Foto: Saulo Cruz/Agência Senado