publicado dia 12/05/2017

MPF recomenda revogar portaria que altera formação do Fórum Nacional de Educação

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a revogação imediata da portaria do Ministério da Educação (MEC) que altera a formação do Fórum Nacional de Educação (FNE).

O pedido foi encaminhado nesta quarta-feira (10/5) ao ministro da Educação Mendonça Filho e ao presidente Michel Temer. Se não cumprido a partir da data de recebimento, pode caracterizar inobservância de norma de ordem pública “incumbindo ao Ministério Público Federal propor as ações judiciais cabíveis, visando à defesa da ordem jurídica e de interesses sociais e individuais indisponíveis”.

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Publicada pelo MEC em 27 de abril, a portaria a ser revogada exclui entidades representativas de segmentos essenciais como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

O texto também estabelece que membros do colegiado devem disputar vaga, além de conceder ao ministro o poder de decidir quem ingressa ou sai da composição do FNE.

A portaria fez alterações, segundo entendimento do MPF, sem respeitar as cláusulas da Constituição Federal acerca da participação e da independência, violando os princípios constitucionais da gestão participativa e democrática, e contrariando a literalidade do art. 6º da Lei 13.005/2014, que pauta a atuação do FNE. O MPF ressalta que ao ministro cabe tão somente o dever de operacionalizar as decisões tomadas pelo FNE.

A decisão do MEC já havia sido alvo de críticas de entidades de ensino, que consideraram a medida arbitrária e inadmissível.

Fórum Nacional de Educação

O FNE foi criado em 2010, com as atribuições de coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Outra função é acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Uma das metas é investir em educação, anualmente, pelo menos o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país), até 2024. Atualmente, o setor educacional recebe o equivalente a 5,3% do PIB.

*Com informações da Agência Brasil

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