O ajuste fiscal e os cortes no orçamento da educação colocam em grande risco o cumprimento das metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O alerta consta no documento elaborado por diversas entidades e movimentos sociais, entregue ao Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

O PNE tramitou por quase 4 anos no Congresso Nacional e foi aprovado em 2014. Um dos principais instrumentos do plano foi a criação de um mecanismo conhecido como Custo Aluno Qualidade (CAQi) que prevê um valor mínimo que o Estado deve investir por aluno em cada etapa do ensino para garantir uma educação de qualidade.

Esse mecanismo é considerado chave para o cumprimento do PNE, pois a partir dele se garante que as escolas em todas as regiões tenham condições mínimas e mais igualitárias para desenvolver um ensino público, gratuito e de qualidade.

Atualmente, os estados e municípios mais ricos têm uma capacidade maior de investimento em educação ante os mais pobres. Com o CAQi, a União seria obrigada a complementar, garantindo condições mais isonômicas para o desenvolvimento da educação nas mais diversas regiões do país.

O PNE prevê que o valor do CAQi tem que ser estipulado até junho de 2016. A Campanha Nacional pela Educação estima em R$ 37 bilhões o valor que a União terá que desembolsar, por ano, para garantir o CAQi.

Para a coordenadora de projetos do movimento, Maria Rehder, os sinais dados pelo governo ao longo do ano vão no sentido de investir menos e não mais, como está previsto no Plano Nacional.

“Ao invés de aumentar o orçamento da educação, como pede o PNE, o governo está praticando seguidos cortes de verbas e isso prejudica o direito à educação, especialmente das 3,8 milhões de crianças entre 4 e 17 anos que ainda estão fora da escola”, afirmou.

Do orçamento de R$ 103 bilhões estimados para Ministério da Educação (MEC) em 2015, já foram realizados dois cortes, um primeiro de R$ 9,2 bilhões e um segundo de R$ 1 bilhão, o que representa quase 10% do orçamento total.

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Ministro da Educação reconhece que cortes serão maiores em 2016

Até o momento, a área mais afetada foi a educação infantil, com uma perda de R$ 3,4 bilhões que seriam destinados para a construção de creches. O cenário para o ano que vem é desalentador. O próprio ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, assumiu que os cortes devem ser ainda maiores em 2016.

Mais recentemente, o ministro afirmou que não será fácil chegar ao investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

O documento, que será entregue pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas, serve como base para que o Comitê dos Direitos da Criança da ONU avalie se os direitos das crianças estão sendo cumpridos no Brasil.

O governo brasileiro também enviou informações ao comitê e será representado pela Secretario de Direitos Humanos, Pepe Vargas, durante sabatina que será realizada entre os dias 21 e 22 de setembro, em Genebra, na Suíça. Lideranças dos movimentos também acompanharão o debate.

Privatização

O documento também chamará atenção para a crescente privatização do ensino no Brasil. Cerca de 1,4 milhão de crianças entre 4 e 17 anos migraram do sistema público de ensino para o privado entre 2010 e 2013, segundo dados do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

As entidades também chamam atenção para o aumento no número de convênios entre instituições públicas e particulares, sobretudo na educação infantil não obrigatória (0 a 3 anos). Segundo o documento, houve um aumento de 41,9% no número de matrículas no setor privado em grande parte por meio de convênios com o poder público.

Para além da migração direta dos alunos de um sistema para outro, também está ocorrendo uma outra forma de privatização, por meio de convênios entre grandes empresas e estados e municípios, para o fornecimento de materiais didáticos para os estudantes das redes públicas.

De acordo com o coordenador jurídico da ONG Ação Educativa, Salomão Ximenes, existem atualmente pelo menos 500 cidades no país que compram sistemas apostilados oferecidos por 5 grandes empresas: Pearson, Objetivo, Positivo, Santillana e Abril (vendida no início do ano para o fundo de investimentos da gestora Tarpon).

“O sistema apostilado é uma invenção brasileira, tanto que as empresas, a partir da sua experiência aqui, decidiram replicar esse modelo em outros países do mundo porque esse é um negócio altamente rentável. Na prática, o Estado está repassando recursos para grandes empresas e garantindo o lucro delas”, afirmou.

Na visão das entidades que assinam o documento, esse tendência de apostilas reforçar um lógica de comoditificação e oligopolização do sistema educacional brasileiro. O primeiro termo se refere aos alunos serem visto apenas como um consumidor de livros didáticos e o segundo termo se refere ao fato de poucas e grandes empresas estarem se consolidando e dominando esse mercado.

Para Maria Rehder isso é preocupante, pois a educação, nessa perspectiva, é pensada como mercadoria e não como direito.

“Os sistemas apostilados são oferecidos por grupos empresariais que vão ganhando espaço, trazendo uma lógica de mercado para a educação. É preciso tomar muito cuidado com isso porque o estudante é um sujeito de direitos e não um consumidor”, afirmou.

Ela também levantou o fato do sistema de apostilas tirar a autonomia pedagógica do professor e da escola. “As empresas não só vendem materiais como oferecem treinamento para os professores, o que pode tirar a liberdade da escola de escolher o seu currículo de maneira autônoma e em diálogo com a comunidade escolar”, afirmou.

Militarização da gestão

Outro ponto levantado pelo documento como contrário ao pleno desenvolvimento do direito das crianças é o crescente número de escolas cuja gestão foi entregue para a Polícia Militar. Ao todo, 51 escolas estão sendo geridas pela Polícia Militar em Goiás, Minas Gerais e Bahia.

Nesse modelo, os diretores civis são substituídos por policiais armados que passam a administrar essas escolas com o objetivo de garantir a ordem e a disciplina escolar. Em Goiás, os alunos são obrigados a comprar fardas que custam entre R$ 500 e R$ 700, e as liberdades de professores e estudantes são restringidas.

“Sob o pretexto de pacificar a escola e melhorar os indicadores educacionais, as escolas estão sendo entregues para gestão da PM e isso é uma violação do dever de formar para a cidadania, é incompatível com a gestão democrática e, na maioria dos casos, restringe o direito de liberdade dos professores e estudantes”, afirmou Maria.