Foi apresentado nesta terça-feira (16/5) o Projeto de Lei (PL) 2601/23, que visa revogar os itinerários formativos do Novo Ensino Médio (NEM). No lugar, propõem a retomada das áreas de conhecimento, “mais afeitas à formação de nossos professores e à demanda das e dos estudantes”, diz um trecho do projeto.

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Dessa forma, seria possível, o quanto antes, “corrigir os equívocos dela decorrentes [da lei do Novo Ensino Médio], bem como os prejuízos que estão sendo causados a estudantes e professores”. A política também segue em discussão no Legislativo:

Minimizar os prejuízos já tem sido a saída adotada pela professora Letícia Teruel, que atua em uma escola pública da rede estadual de São Paulo. Ela vem utilizando parte de suas aulas de itinerários para abordar os conteúdos de sua área como no modelo anterior. “Não tenho como não fazer isso. Nós, professores, estamos perdidos e os estudantes, angustiados e sendo prejudicados”, pontua.

Em fevereiro, ela realizou uma pesquisa com sua turma de 3º ano que vivenciou o NEM em 2022. O retorno dos adolescentes foi uma completa frustração com os itinerários formativos e a preocupação com o despreparo para o Enem e vestibulares. “Os alunos acham que é encheção de linguiça, que são coisas pouco significativas, fragmentadas, por melhor que você faça a aula”, conta a educadora.

NEM: prejuízos para estudantes e ampliação das desigualdades

O NEM promove a exclusão e a violação do Direito à Educação. É o que argumentam os especialistas e educadoras(es) que elaboraram o PL, como Andressa Pellanda, Carlos Artexes Simões, Carlota Boto, Catarina de Almeida Santos, Daniel Cara, Elenira Vilela, Fernando Cássio, Idevaldo Bodião, Jaqueline Moll, Monica Ribeiro da Silva, Salomão Ximenes e Sandra Regina de Oliveira Garcia.

Com base em investigações científicas conduzidas por organizações como a Rede Escola Pública e Universidade (REPU), pela Rede Nacional de Pesquisas sobre Ensino Médio (Rede EMPesquisa) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o PL aponta que:

1) a ‘livre escolha’ no NEM depende mais das condições materiais das redes de ensino, do que das aspirações individuais;

2) estudantes de nível socioeconômico mais elevado têm maior ‘liberdade de escolha’;

3) o NEM aprofunda as desigualdades entre a educação para os setores populares e as classes mais privilegiadas.

Dessa forma, não se efetivam as oportunidades de escolha, seja porque as escolas não possuem condições de estrutura física e material para essa oferta, seja porque os sistemas de ensino não asseguram a oportunidade de escolhas.

Na experiência dos estudantes ouvidos pela professora Letícia, a escolha dos itinerários não foi bem orientada. Muitos deles revelaram que os adultos responsáveis é que fizeram a opção por eles no momento da matrícula.

Dos que puderam escolher, tiveram que atravessar dezenas de páginas em linguagem pouco acessível, ainda durante a pandemia, ou seja, sem poder contar com a ajuda de professores e dos pares.

“Muitos sequer sabem o que significa uma área de conhecimento. Depois, vários quiseram mudar de itinerário e não puderam. Outros, não conseguiram permanecer no itinerário escolhido porque precisaram mudar do período integral para o noturno ou mudar de escola, e isso fez com que eles fossem obrigados a mudar de itinerário. Foi uma não-escolha para muitos, até por um repertório restrito aos 14 ou 15 anos, o que dá a eles menos chances de acertar essa escolha”, observa a educadora.

Em relação ao Enem e os vestibulares, ela nota um “desânimo total” entre os estudantes com suas perspectivas de acessar o Ensino Superior, o que amplia as desigualdades.

“Vem reduzindo muito o número de estudantes que vão tentar o vestibular na nossa escola. Eles estão muito angustiados com a defasagem que percebem. Os que podem, estão indo atrás de cursinhos populares”, conta Letícia.

O Novo Ensino Médio e a desvalorização docente

O PL 2601 também se dedica a analisar os prejuízos que o NEM traz para as professoras e professores. Para seguir lecionando na disciplina para a qual foram formados e que sofreu redução de carga horária com a reforma, ou por terem que assumir vários componentes curriculares distintos, os docentes se veem obrigados a lecionar em três ou mais escolas para completar a sua jornada de trabalho semanal.

“Além de o NEM promover a intensificação do trabalho docente, ele também vem contribuindo para aumentar as incertezas que cercam a profissão, pois os profissionais estão assumindo componentes curriculares não relacionados à sua formação inicial, estabelecendo um novo fenômeno: a desprofissionalização”, diz o PL.

Letícia tenta colocar em palavras como tem sido para ela lecionar neste novo cenário: “Angustiante, exaustivo, triste, desmotivador”, diz. “Mas nada define, porque você tem um acúmulo de anos de formação e aperfeiçoamento dentro da sua área, e vê tudo isso ser jogado fora para colocar no lugar um monte de nadas”.

A revogação do Novo Ensino Médio

Para além de alterar os itinerários formativos, o PL 2601 defende a revogação responsável e adaptativa de toda a política, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais de 2012 para o Ensino Médio e para a Educação Técnica Profissional de Nível Médio, de forma adequada e atualizada. 

Além disso, procura estabelecer uma legislação que promova uma educação básica de qualidade, comprometida com a democratização do ensino e do país, que seja promotora da justiça social e que combata as desigualdades educacionais. 

“Faz-se oportuno enfatizar que, tendo em vista uma educação de qualidade, é insuficiente proceder a mudanças tópicas nas bases curriculares. Para alterar, de fato, a qualidade do que é oferecido e ampliar as possibilidades de acesso, permanência e conclusão no Ensino Médio brasileiro, é necessário um conjunto articulado de ações, envolvendo, desde a concepção até à execução, as redes de ensino e os sujeitos que delas fazem parte. Tais ações precisam ter como eixo central o enfrentamento e a superação das gritantes desigualdades educacionais e escolares que, infelizmente, têm sido agravadas no contexto da atual reforma do Ensino Médio”, diz o PL.