Nos últimos meses de 2020, 55,2% dos lares brasileiros enfrentaram algum grau de insegurança alimentar e 9% deles vivenciaram situação análoga à fome, de acordo com o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19. Diante desse contexto, a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, incidindo em prol da reparação de violações, protocolou um documento com denúncias de violações ao direito à alimentação escolar na pandemia.

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O relatório Violações ao Direito à Alimentação Escolar na Pandemia de Covid-19: Casos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Remanso (Bahia) é fruto do monitoramento de como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável pela oferta de alimentação escolar a todos os estudantes da educação básica pública, está sendo efetivado durante a pandemia. 

“Para muitos estudantes, a escola era onde faziam a única ou a principal refeição do dia. Então fazer esses alimentos chegarem por meio do PNAE seria a política pública mais eficiente, além do Auxílio Emergencial, para o enfrentamento da insegurança alimentar nesse contexto da pandemia. Contudo, não houve nenhum tipo complementação de recursos ao Programa, quando o custo da oferta de refeição fora da escola é maior, houve aumento do preço dos alimentos e o orçamento do PNAE per capita já está abaixo do necessário”, explica Mariana Santarelli, relatora nacional para o direito à alimentação da Plataforma Dhesca.

Entre as violações identificadas estão a interrupção das compras da agricultura familiar, a distribuição insuficiente, irregular e sem qualidade de cestas e a falta de prestação de contas, participação e controle social. 

Para chegar ao diagnóstico, foram realizadas entrevistas remotas com mães de alunos, representantes de grupos de agricultores e pescadores, gestores, professores, membros de conselhos e do Legislativo. A missão contou ainda com a promoção de duas audiências populares.

Pela magnitude e caráter descentralizado do Programa, é difícil acompanhar todos os estados e municípios e, portanto, foram selecionados esses dois locais como sinônimo do que está acontecendo no país. 

Em Remanso (BA), um município de pequeno porte no semiárido brasileiro, o levantamento identificou forte interrupção de compras de produtos de agricultores familiares e pescadores artesanais para o PNAE. Esses produtores já enfrentam dificuldades devido ao fechamento das feiras em várias localidades durante a quarentena. 

“O PNAE tem um importante papel na geração de renda para essas famílias, mas também na alimentação das crianças, pela qualidade dos alimentos. Na região do país onde historicamente há concentração de pobreza extrema, entregaram apenas uma cesta básica, limitada do ponto de vista de sua composição, sem nenhum produto fresco, e deixaram de fora as escolas rurais, justamente onde a situação é ainda mais precária”, diz Mariana.

Já no estado do Rio de Janeiro, identificaram logo no início da pandemia que a distribuição de cestas básicas não estava acontecendo. Depois, passou a ser um atendimento focalizado em famílias que estavam no Cadastro Único para Programas Sociais ou beneficiárias do Bolsa Família, desobedecendo o princípio de universalidade. 

“Há muitas famílias que precisam desse atendimento, sobretudo considerando que a pobreza aumentou muito nos últimos anos e principalmente na pandemia, mas que, por falta de atualização, ainda não foram incluídas nos programas sociais”, relata Mariana.

Mas nem tudo são más notícias. Nas investigações, a equipe também encontrou muitos casos exemplares, como o Rio Grande do Norte, que fortaleceu o PNAE ao entender que era maneira de garantir alimentação de qualidade e dar apoio à agricultura familiar. “Eles aumentaram a compra de agricultura familiar, fizeram negociação com eles para entender o que era possível fazer nesse contexto. Então depende muito da vontade política”, diz a relatora. 

Próximos passos

As denúncias foram protocoladas na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no Fórum Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em secretarias estaduais de educação.

Além das denúncias, o documento apresenta também recomendações ao Poder Público para a garantia do direito, tais como: A ampliação do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a partir do aumento real do valor per capita e reajuste anual pela inflação; A revisão da composição das cestas, com alimentos frescos e minimamente processados; A retomada imediata das compras da agricultura familiar; e A adoção de estratégias que garantam maior transparência e a participação da comunidade escolar nas decisões.

Saiba mais sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável pela oferta de alimentação escolar a todos os estudantes da educação básica pública, é uma das mais relevantes políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA).

O PNAE atende cerca de 41 milhões de estudantes, com repasses financeiros da ordem de R$ 4 bilhões anuais aos 27 estados e 5.570 municípios. Para muitos desses estudantes, é na escola que se faz a única ou principal refeição do dia, o que é de extrema relevância para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Além disso, o PNAE é estratégico na estruturação de redes de abastecimento da agricultura familiar: 30% dos recursos repassados para a execução do programa, aproximadamente R$ 1,2 bilhões anuais, deve ser destinado à compra direta de alimentos da agricultura familiar. Isso gera impactos positivos tais como a geração de renda, a dinamização de economias locais, a melhoria da qualidade nutricional e a valorização da cultura alimentar regional.