O Brasil deve consolidar, ainda este ano, seu projeto para a política educacional na próxima década, por meio do novo Plano Nacional de Educação (PNE), o Projeto de Lei 2614/2024, que está nas últimas fases de aprovação no Congresso Nacional. 

“É preciso reafirmar a Educação Integral como orientadora de toda a política educacional brasileira, não apenas da Meta 6”, diz Fernando Mendes, gestor do Centro de Referências em Educação Integral (CR). 

O texto atual define na Meta 6 que o Brasil deve “garantir a oferta de matrículas de tempo integral na perspectiva da educação integral, com, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, preferencialmente em turno único em, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 40% (quarenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final da vigência deste PNE”.

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Este será o tema da mesa de abertura “Educação Integral: desafios para a próxima década”, do Seminário Educação Integral em Debate 2025, que reúne especialistas, educadores e estudantes nos dias 07 e 08/10, das 9h às 12h (horário de Brasília). 

Realizado pelas organizações que compõem a governança do Centro de Referências em Educação Integral, o evento será veiculado pelo canal do Centro de Referências em Educação Integral no YouTube. Não é necessário realizar inscrição e o link para obtenção do certificado será compartilhado durante a transmissão ao vivo.

Além do novo PNE, a programação também vai compartilhar experiências concretas de escolas públicas e redes de ensino com Educação Integral. Relatos inspiradores de escolas de Educação Integral em Tempo Integral e escolas que, mesmo sem a jornada ampliada, desenvolvem práticas integradoras, intersetoriais e centradas nos sujeitos também ocuparão as mesas de discussão. O papel das redes para a efetivação da Educação Integral também integra os debates. Confira a programação completa.

A seguir, leia os principais trechos da entrevista com Fernando Mendes: 

Centro de Referências em Educação Integral: O que o Plano Nacional de Educação de 2014 a 2024 ensina ao Brasil sobre seu planejamento e implementação, que pode ser útil para mudar o destino do documento que vai projetar a próxima década? 

Fernando Mendes: O último PNE foi fruto de um grande processo de mobilização social e criado na esteira de um crescimento econômico, que visava projetar a política educacional brasileira de forma estruturada pelos avanços econômicos que tivemos. De maneira objetiva, isso garantiu um plano arrojado, que olhava para os desafios da política e pensava em caminhos e metas para sua superação. 

Nesse período, tivemos o golpe que depôs a presidenta Dilma e, em seguida, um conjunto de reformas que atravessaram o financiamento previsto para a política educacional, que impuseram muitos desafios ao cumprimento das metas. Depois tivemos a crise da Covid, que também impactou enormemente a sociedade global e os compromissos que a política pública educacional tinha assegurado.

Embora tenhamos avançado na ampliação do acesso, e notadamente temos garantido crescimento de acesso às populações historicamente marginalizadas, ainda não logramos êxito na maioria das metas. A maioria se encontra inconclusa. 

CR: Qual é o contexto político e social do Brasil que o novo PNE encontra e em que medida essas questões se encontram refletidas no texto legal? 

Fernando: Seguimos em terreno arenoso. Temos instabilidade política e das instituições em curso no Brasil e no plano global. É um cenário de bastante incerteza econômica, social, geopolítica, climática e sanitária. 

Em um primeiro momento, houve uma tentativa de deixar o texto do novo PNE mais enxuto, pelo não cumprimento das metas anteriores, para tentar priorizar aspectos mais fundamentais. Depois veio um movimento contrário a isso, que julgo muito positivo, porque é justamente diante desse cenário de instabilidade que a escola precisa reafirmar a complexidade de sua função em razão do atendimento que ela presta à sociedade. 

A política precisa reconhecer isso e, de forma muito objetiva, garantir que a escola consiga ser esse anteparo para a manutenção da ordem democrática da nossa sociedade a partir do processo de ensino e aprendizagem.

A tramitação do novo PNE vem sendo feita com vasta participação popular e coroada por essas discussões. Mas o texto legal em discussão carece de ajustes estruturais, principalmente com o compromisso da equidade, que precisa ser reafirmada como orientadora para o cumprimento de todas as metas, assim como a Educação Integral. 

As perspectivas de financiamento também precisam ser revistas, porque para garantir o cumprimento do PNE, os recursos têm que ser coerentes para promover a equidade e a autonomia dos sistemas para implementação dessas políticas. 

Quando aprovado, o PNE ainda traz a oportunidade de discuti-lo junto aos municípios e Estados, territorializando e trazendo os aspectos dos diferentes contextos para o documento.

CR: O novo PNE traz um avanço importante em relação ao último: a Meta 6 dizia respeito apenas à ampliação da jornada escolar, que agora está atrelada à concepção de Educação Integral. Como avalia a forma como o novo PNE aborda o tema? 

Fernando: É preciso reafirmar a Educação Integral como orientadora de toda a política educacional brasileira, não apenas da meta 6. Também em razão de todas essas incertezas globais e nacionais, a concepção da Educação Integral pode endereçar respostas para uma perspectiva de desenvolvimento de uma sociedade plena de direitos e que reconhece as capacidades dos indivíduos e pretende formá-lo em articulação com o território. Esses aspectos ainda não estão assegurados no texto. 

O PNE também precisa reafirmar seu compromisso com a superação das desigualdades, por isso precisa integrar as metas. Na última década, tivemos grande percentual de estudantes negros ingressando e um incremento de matrículas de jovens quilombolas e indígenas e de territórios tradicionais no tempo expandido. Mas eles entram nessas etapas que se apresentam como as mais desafiadoras na Educação Básica. 

Se as políticas de avaliação, currículo e construção de processos participativos não forem orientadas por equidade e condições de permanência, teremos desafios no cumprimento do Plano e manteremos o ciclo de exclusão.

No novo PNE também não há menção sobre investimentos e formação para o tempo integral, então o incremento de recursos para infraestrutura, formação de professores, alimentação, autonomia, não estão explícitos no documento e podem prejudicar o cumprimento da Meta 6.

*Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil