publicado dia 04/11/2014

Desvendando o PNE: mais recursos na educação implica em regime de colaboração

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Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto  ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB até o final do decênio.

selo-desvendando-pneO financiamento se configura como um dos principais temas em debate na educação. Desde a primeira versão do Plano Nacional de Educação (PNE), que esteve em vigor de 2001 a 2011, o investimento de recursos aparece como principal responsável pelo cumprimento de apenas 33% das metas previstas. A previsão de destinar 7% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação foi vetada na época, o que culminou com o fracasso da proposta, ignorada por gestores em todas as esferas de governo.

O desafio volta a se projetar para o decênio 2014-2024, visto que atingir os 10% do PIB em um prazo de dez anos implica em um acréscimo superior a 200 bilhões, considerando que hoje a educação fica com 6,4% do PIB. É sobre esse cenário que a última reportagem da série Desvendando o PNE se debruça. Confira.

Uma dívida histórica

Para os especialistas, a educação brasileira carrega o peso de uma dívida orçamentária, motivo pelo qual defendem maior investimento de recursos e não só a melhora na gestão deles. O professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP Ribeirão Preto, José Marcelino, entende que o país configurou uma educação barata, que durante anos ficou na casa dos 4% do PIB, e postergou os enfrentamentos necessários, como número de matrículas adequadas em creches e pré-escolas, universalização do ensino médio e maior cobertura do ensino superior. “A população com mais recursos migrou para o ensino privado e na escola pública ficaram os estudantes cujas famílias têm menor escolarização, o que reforça a urgência de um trabalho de qualidade com o ensino público”.

Para o professor, a lógica é perversa – o aluno em melhores condições sociais pertence a um sistema que investe mais em seu aprendizado. “O gasto com um estudante no sistema público é de um terço a um quarto da mensalidade de uma escola particular”. O déficit também se estabelece quando a comparação se dá entre o Brasil e outros países, como exemplifica Marcelino. “A Coréia, que tem investimento menor se comparado ao de países ricos, o faz três vezes mais que nós. Na Finlândia, o investimento é quatro vezes o nosso”, coloca o educador, reforçando ser falacioso o argumento de que a educação brasileira não precisa de mais investimento.

A opinião é compartilhada pela coordenadora de políticas e qualidade da educação da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), Maria Antônia Goulart, que amplia o leque de questões diretamente associadas ao maior repasse de recursos. “Se consideramos a educação básica como algo estratégico e importante, é necessário garantirmos aos professores um plano de carreira compatível com o de alguém que lida com uma fase crucial para o desenvolvimento integral dos indivíduos”, reforça mencionando a inferioridade do cargo se comparado ao ensino superior. Para ela, a remuneração, o estímulo à formação continuada, a garantia de infraestrutura com qualificação do espaço pedagógico e a acessibilidade são questões a serem resolvidas para estabelecer uma aprendizagem significativa e uma escola para todos.

Por mais ações pactuadas

A política de financiamento proposta pelo PNE prevê, entre outras diretrizes, o regime de colaboração entre os entes federados e a complementação de recursos financeiros pela União, em caso de estados, municípios e Distrito Federal não atingirem o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, o Custo Aluno Qualidade. Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a alternativa é a mais acertada visto que os entes federados não são capazes de impactar ainda mais seus orçamentos.

Referencial

Para a coordenadora da Flacso, uma das experiências mais exitosas no que se refere à ação conjunta de estado e municípios se deu no Ceará, com a implementação do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), utilizado posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC) como base para o Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic). A iniciativa estabeleceu corresponsabilização entre as unidades e mostrou grande acerto na alfabetização e nos anos iniciais do ensino fundamental dos municípios cearenses. “A experiência deixa claro que o governo do estado não é só responsável pele rede estadual, mas pela coordenação da política educacional do estado, percepção ainda bastante rara”, esclarece a especialista.

Na opinião de Maria Antônia, a assistência financeira e técnica entre as unidades federativas aponta para a necessidade de um pacto que deve ser refletido em toda a sociedade. “É fundamental que esse regime de colaboração se estabeleça com responsabilidade, com um plano articulado, pactuado, e liderado pelo governo federal”, observa. Ela pontua que o movimento de qualificar a colaboração pode aumentar a capacidade de estados e municípios darem as respostas que a educação precisa.

Para apoiar no processo gestor, o Instituto Natura criou uma plataforma virtual, Conviva, que prevê mais eficiência não só do ponto de vista da mobilidade de recursos, mas também das tramitações necessárias para que os gestores possam se organizar com as ações burocráticas e se dedicarem com mais afinco às necessidades pedagógicas. “Entendemos que uma boa gestão potencializa os resultados e, por isso, defendemos a transparência desse processo”, explica a gerente de projetos educacionais, Beatriz Ferraz.

Os entrevistados entendem que, essa responsabilidade, de alguma forma, recai também para a sociedade que deve buscar clareza desses processos, procurar entender como funciona o financiamento, a assessoria técnica, a qualificação dos gestores, os desafios dos municípios e exercer pressão sobre gestores e legisladores.

Leia +: “Será preciso vontade política para viabilizar o PNE”, diz Daniel Cara

O papel dos instrumentos de controle

Para tanto, se faz necessário reforçar os instrumentos de gestão, a fim de canalizar os esforços e facilitar a fiscalização dos aportes financeiros. Daniel Cara entende que as esferas do Tribunal de Contas, Ministério Público, e o próprio governo federal não devem operar sozinhos, mas estabelecer pontes entre si, e possibilitar o fortalecimento de conselhos e fóruns e da própria sociedade, a partir da divulgação de relatórios sobre o PNE.

Marcelino endossa o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  como grande mecanismo de repasse financeiro, visto a sua estrutura de controle social, organizada em conselhos com participação da sociedade. Para ele, é preciso fortalecer a participação dos conselhos no instrumento, e avançar para agregar a eles capacidade deliberativa para com os recursos, e não apenas de fiscalização.

Historicamente, o investimento público em educação teve aumento com a vigência, em 2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de seu sucessor, o Fundeb, passando para 4,3% do PIB. No mesmo ano também foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) que, em caráter complementar aos recursos alocados pelo Fundeb, teve um papel importante na transparência das aplicações financeiras, respaldadas por um diagnóstico da situação das redes e pela priorização dos gestores.

Outro instrumento importante para estabelecer parâmetros é o CAQi, indicador que, segundo Daniel Cara, apoia a viabilização de outras metas do PNE, como a 17 (que trata da valorização dos profissionais do magistério) e parte significativa da meta 7 (que aborda a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades).

A implementação do índice, prevista para daqui dois anos, e as simulações feitas para tanto permitem tecer outras considerações sobre o cenário, benéficas e de curto prazo. “Hoje, o repasse da União ao Fundeb é de aproximadamente 0,2% do PIB; se esse investimento fosse da ordem de 1 a 1,1% viabilizaríamos o CAQi dentro do Fundeb. Isso não mudaria São Paulo, mas em termos de Brasil seria verdadeira revolução do ponto de vista da equidade”, avalia. O especialista entende que essa ampliação do complemento colocaria a União em um papel fiscalizador mais ativo, com maior repasse de responsabilidade à Controladoria-Geral da União (CGU). “Veja que não estamos falando aqui de 10% do PIB na educação, mas de 0,8%, o que é plenamente factível”, indica.

Leia +: Especialistas destacam processo de articulação de estados e municípios no PNE

Mais clareza nas receitas

Para os especialistas, o movimento de ampliar recursos para a educação deve continuar, visto o comprometimento do governo federal de direcionar os royalties do pré-sal para o setor. Ainda assim, entendem que ele deve ser mais claro ao explicitar a fonte de suas receitas.

“O que temos acerca do pré-sal são projeções, não temos muita clareza do que virá daí”, reflete Maria Antônia. Para ela, é fundamental considerar a finitude desse recurso e não projetar sobre ele despesas continuadas. “A gente não pode planejar políticas ligadas a custeio com base em receitas que não tem projeção de continuidade”, garante.

José Marcelino também entende que são futuras as projeções sobre o pré-sal e afirma: “eu prefiro olhar para a questão do financiamento dentro de um país que tem uma carga tributária de 35% do PIB. Um país que tem esse cenário pode gastar 10% com a educação, mesmo entendendo que isso é um desafio”, conclui.

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