publicado dia 21/05/2015
A quase um mês para o término do prazo de aprovação da lei que cria os planos estaduais e municipais de educação, que se encerra em 24 de junho, os entes federados se encontram em diferentes etapas do processo de conclusão. Segundo os dados da página Planejando a Próxima Década – Alinhando os Planos de Educação, mantida pelo Ministério da Educação (MEC), apenas três estados possuem a lei já sancionada; os demais variam entre as fases de elaboração do documento base e encaminhamento do projeto de lei ao Legislativo.
No casos dos municípios, 2,3% possuem lei aprovada ou sancionada; 12% possuem o projeto em alguma instância de tramitação e 16% ainda não concluíram a etapa do diagnóstico. Essa demanda está prevista em lei, no artigo 8º do Plano Nacional de Educação (PNE) que define que os territórios têm um ano, a partir da data de publicação do PNE, para elaborar seus planos correspondentes , ou adequar os anteriormente existentes.
Análises processuais
Mesmo com a proximidade do fim do prazo e um número baixo de cidades com o documento aprovado, especialistas fazem uma leitura otimista do cenário e, mais do que os resultados finais, procuram olhar para todo o processo. Essa é a análise do responsável pela Diretoria de Cooperação e Planos de Educação, do Ministério da Educação (MEC), Geraldo Grossi. “Hoje, apenas 14 territórios não articularam suas comissões coordenadoras e com esses estamos fazendo um trabalho ativo de apoio. A maior parte deles já se encontra com o documento base elaborado ou realizando consultas públicas, ou seja, já passaram pelas etapas mais demoradas. Temos média de 100 municípios por dia elaborando seu documento base”, expõe.
Para o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e dirigente municipal de educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima, a leitura dos números também permite identificar um amplo movimento de participação na estruturação das políticas, considerando que nem todos os territórios partiram do mesmo ponto. “Alguns municípios tiveram que fazer readequação das políticas e outros estruturá-las do zero”, observa.
Ambos acreditam que até a data limite grande parte dos estados e municípios terão aprovado suas políticas. Não está previsto no projeto de lei que estabelece o PNE nenhum dispositivo punitivo aos territórios que não obedecerem ao prazo.
Garantias necessárias
O período de um ano para a elaboração das políticas, além de curto, pode ter sofrido impacto da realização da Copa do Mundo, das eleições presidenciais e estaduais, e trocas de gestão. Ainda assim, Grossi avalia que a data limite foi fundamental para a capilaridade do processo, diferente do que ocorreu com o PNE do decênio 2001-2010 que não estabelecia um prazo. “É possível reconhecer uma força interna desses territórios quanto à articulação, mobilização e participação, para além do apoio técnico que o MEC vem dando junto com a Undime e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed)“, reconhece.
Para Alessio Lima, a união dessas três instâncias executivas no assessoramento traz um diferencial: o empoderamento das equipes locais. “Os técnicos não necessariamente tiveram de contar com consultorias, o que mostra que as orientações e subsídios são elementos fundamentais nessa construção”, atesta.
Como é quase remota a possibilidade de um adiamento no prazo, vista a necessidade de tramitação no Congresso, a questão que se coloca então é que os entes federados entrem na reta final sem perder de vista o compromisso com a qualidade.
Ananda Grinkraut, assessora do programa Diversidade, Raça e Participação, da Ação Educativa, reforça a necessidade de se garantir os processos participativos e o diálogo local. “É preciso refletir sobre em que medida essas diretrizes políticas dão conta de dialogar com as realidades locais e com os sujeitos, de apresentar propostas de enfrentamento às desigualdades de cada território, e contemplar a participação que deve dar condição de implementação posterior.”
Alessio também reconhece a importância da participação popular: “além de firmarmos a democracia, entendo que quanto mais a sociedade estiver envolvida nas fases de elaboração, mais estará presente nas etapas de monitoramento e avaliação”, defende.
Reflexões necessárias
Para Ananda, o processo de construção do Plano Nacional de Educação (PNE) vigente e os que dele se desdobraram deixam um legado de participação política muito importante para o país. Embora acredite que isso se evidencie no longo prazo, acha prudente que já se faça reflexões sobre as condições atuais. A especialista elenca alguns desafios:
1. Estruturar a concepção de participação como eixo constituinte do processo de construção das políticas, considerando as etapas de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação.
2. Garantir que as conferências de educação sejam incorporadas ao processo de formulação das políticas.
3. Fazer com que as políticas reflitam os territórios e a colaboração dos entes federados.
4. Assegurar a participação dos fóruns estaduais e municipais na elaboração dos planos. “Muitas dessas instâncias, quando criadas, acabam ficando na organização das conferências e esbarram em fragilidades institucionais por terem agenda atrelada ao Poder Executivo”.
5. Repensar a relação escola e família, ainda marcada pela desqualificação dessa como ator importante no processo. “Sobretudo as de origem pobre e negra por conta do predomínio de uma visão idealizada do núcleo familiar”, reflete Ananda. Para ela, é preciso inovar em metodologias e criar formatos amigáveis para que as famílias possam transitar não só no campo educacional.
6. Assegurar o financiamento, visto que os territórios sentem dificuldade de planejar sem os recursos necessários. Ananda reforça a necessidade de incidência nos instrumentos e leis orçamentárias para que eles traduzam a realidade.
7. Garantir as condições para o monitoramento das políticas. Embora a longo prazo, Ananda atesta ser importante já se pensar a articulação com outras instâncias e o fortalecimento da sociedade civil.