*Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

Por iniciativa dos Senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Davi Alcolumbre (DEM/AP), foi protocolada nessa terça-feira (7/5), por um conjunto de 29 Senadores, a PEC 65/2019, que busca alcançar a permanência do Fundeb , com o objetivo de garantir a qualidade da educação.

O texto, que é a única proposta de fundo em tramitação no Congresso a preconizar o direito à educação e o bom uso do recurso público, incorpora essencialmente o resultado do Fórum dos Governadores, articulado pela Governadora Fátima Bezerra junto à Undime e ao Consed.

Se aprovado, modelo amplia, gradativamente, a participação da União (Governo Federal) com a educação básica. Atualmente, o Fundeb determina que a complementação da União seja de 10%, ou seja, a cada 1 real investido por estados e municípios, o governo federal contribui com 10 centavos. Nesta configuração, 9 dos 27 fundos estaduais recebem o investimento.

Com a PEC 65/2019, segundo simulações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 17 fundos estaduais, e seus respectivos municípios, receberão complementação da União ao Fundeb a partir de 2021: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Já em 2031, todos os fundos estaduais receberiam complementação da União, sem exceção. Isso ocorre porque, em 2021, a cada R$ 1,00 investidos por Estados e Municípios, o governo federal depositará R$ 0,20. Essa participação será  ampliada, gradativamente, até alcançar R$ 0,40.

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O Fundeb é um fundo de cerca de R$ 156,4 bilhões que beneficia, aproximadamente, 40 milhões de matrículas da educação básica pública (da creche ao ensino médio). A vigência do modelo atual, construído por meio de forte participação social, se encerra em 2020.

Qualidade para educação básica

Além da justiça federativa, alcançada por maior participação da União na educação básica, a PEC 65/2019 orienta o financiamento da educação básica em busca da qualidade.

Segundo o texto, que incorpora o mecanismo de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a Constituição Federal determinará que todos os profissionais da educação deverão ter piso salarial profissional nacional, política de carreira e formação continuada. As escolas públicas deverão ter número adequado de alunos por turma – considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica –, além de biblioteca, laboratório de informática, laboratórios de ciências, Internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, acesso pleno à água potável e energia elétrica. E os educandos terão direito a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

“O direito à educação, essencialmente, ocorre na escola. E é preciso garantir que toda e qualquer escola pública de educação básica, da creche ao ensino médio, independentemente de sua localização geográfica, tenha condições de garantir o processo de ensino-aprendizagem”, explica Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Controle social e eficiência no gasto

Além de dar condições para a garantia da qualidade da educação, ao incorporar no Fundeb o conceito de CAQi, a proposta diminui espaço para o desperdício do dinheiro público.

Com esse mecanismo, os familiares dos educandos, os próprios educandos, os conselhos escolares, os conselhos de educação, os tribunais de contas e o Ministério Público poderão verificar, em cada escola, se o dinheiro está sendo adequadamente empregado. “A questão é simples, se a escola tiver salas de aula superlotadas, se os professores não tiverem recebendo o piso do magistério com reajuste real e se a unidade escolar não apresentar qualquer insumo listado na Constituição, significa que algum problema está ocorrendo. Pode ser corrupção, pode ser má gestão ou qualquer outro motivo, mas haverá mais objetividade – e isso é ótimo. Essa PEC muda o paradigma do financiamento da educação, inclusive fortalecendo e empoderando o controle social”, explica Daniel Cara.