Na manhã do segundo e último dia da etapa Sudeste do ciclo de seminários “Programa Escola em Tempo Integral: princípios para a Política de Educação Integral em tempo integral”, aconteceram debates sobre legislação na política de Educação Integral e sobre o Ensino Fundamental.

O Podcast Curumim, realizado por crianças do 3º a 5º ano do Ensino Fundamental da rede de Diadema (SP), produziu um episódio sobre o Seminário. Elas entrevistaram participantes do evento e conversaram sobre a importância do encontro.

O evento aconteceu nesta quinta-feira (5/10), em Diadema. No dia anterior, aconteceram conversas sobre cultura, esporte, meio ambiente e direitos humanos e sobre Educação Infantil.

Assista ao evento na íntegra:

A legislação na política de Educação Integral

A Educação Integral, em tempo integral, encontra respaldo em uma série de legislações brasileiras. A Constituição Federal, no Artigo 205, fala sobre o desenvolvimento pleno da cidadania e o Artigo 206, sobre condições de igualdade de acesso e permanência e sucesso, ou seja, com aprendizagem.

Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Artigo 34, traz a prioridade de ampliação do tempo no Ensino Fundamental com qualidade. O Plano Nacional de Educação (2014-2024), por sua vez, tem em sua meta 6 o objetivo de ampliar o tempo em no mínimo 50% das escolas públicas e, a meta 7, fala sobre aprendizado adequado na idade certa.

Na tarefa de materializar estas legislações no cotidiano das escolas, os Conselhos Municipais de Educação podem ajudar. “Podemos contribuir para construir um currículo integrado para o tempo integral. Também promover a sustentabilidade, considerando o contexto dos alunos, a leitura dos nossos entornos, e a importância da intersetorialidade”, disse Darli de Amorim Zunino, Diretora Nacional de Formação da União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (Uncme).

Felipe Michel Santos Araujo Braga, Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, reforçou as possibilidades de atuação dos conselhos, que podem monitorar a qualidade da oferta, aprimorar as normativas, ampliar a cooperação, promover inovações institucionais, institucionalizar mudanças positivas e promover a gestão participativa.

“Indicadores e metas podem ajudar a identificarmos se estamos no caminho e se é necessário replanejar as rotas […] não como uma fiscalização punitiva, mas colaborativa”, disse Felipe.

A experiência de Atibaia (SP) com o tempo integral

Durante o painel “Princípios da Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental – Orientações para o tempo integral nos anos iniciais e finais”, mediado por Tereza Farias, Coordenadora-Geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação, a experiência do município de Atibaia (SP) foi apresentada.

Com 39 escolas de tempo integral, 16 de jornada ampliada, 8 em jornada parcial e 16 mil estudantes, a rede começou a ampliar o tempo das escolas em 2011, priorizando o Ensino Fundamental. Este ano, o município aderiu ao Escola em Tempo Integral.

Para orientar as escolas e construir esse processo junto com elas, a rede criou um documento de referência com as concepções, desafios e proposições para a Educação Integral em tempo integral. Sua formulação foi feita com assessoria técnica de especialistas como Jaqueline Moll, e participação de educadores, da comunidade escolar e dos grêmios estudantis.

Entre os desafios, Eliane Doratiotto Endsfeldz, Secretária de Educação de Atibaia, menciona a ampliação de vagas, a integração do currículo, a formação dos professores, o transporte escolar e a infraestrutura, que vem passando por reformas para ampliar os espaços e melhorar sua qualidade.

“Desafios nós temos, mas com essa discussão junto com a comunidade, é um bom caminho a andar”, disse a gestora, mencionando também a importância da parceria da Educação com a Segurança, Assistência Social, Cultura, Saúde e empresas.

Currículo e avaliação

Teodoro Zanardi, do Programa de Pós-Graduação em Educação, da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), lembrou que a qualidade no tempo integral depende de uma mudança curricular e explicou que o documento tem um papel de seleção e exclusão. Toda vez que algo entra no currículo, outra coisa fica de fora.

“O tempo integral nos dá a possibilidade de reduzir essas exclusões, de pensar quem são os sujeitos da escola e, a partir disso, definir as visões de mundo, os sentidos que esse mundo toma em determinado território, e como o currículo pode promover a ampliação da compreensão do mundo”, afirmou.

Apesar da centralidade do currículo, somente ele não garante a efetivação de uma Educação Integral de qualidade. “Tem os outros saberes, a gestão democrática, o protagonismo dos sujeitos e o território”.

Quando uma escola olha para todas essas dimensões com seriedade e, ainda assim, não encontra nas avaliações externas um reflexo desse empenho, o que se revela, explicou Teodoro, é a pobreza dos instrumentos avaliativos, não da Educação, porque esses instrumentos não conseguem observar estes outros pontos. “Que a perspectiva curricular possa desafiar as avaliações e não o contrário”.

O tempo integral no Rio de Janeiro (RJ)

Até 2031, todas as 1549 unidades escolares do Rio de Janeiro (RJ) funcionarão em tempo integral. A rede, que este ano aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, possui 46% das escolas e 40% das 618 mil matrículas em tempo integral, da creche aos Anos Finais do Ensino Fundamental.

“Instituir marcos legais é importante, mas transformar a cultura escolar é mais difícil”, alertou Elizabeth de Lima Gil Vieira, Gerente de Educação Integral da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro (RJ), sobre a lei que firmou o compromisso de ampliar a jornada escolar nos próximos anos.

Para colocar o plano em ação, a rede vem desenvolvendo uma série de ações, como formação dos profissionais da Educação, visitas a todas as unidades, com entrevistas em grupo e individuais com a gestão, coordenação pedagógica e corpo docente, em que buscam compreender os desafios enfrentados, bem como as especificidades e potências locais.

Há, ainda, uma gestão e monitoramento próximos das ações desenvolvidas. “Não no sentido de punição e culpabilização, mas conversamos sobre como percebo a lógica do trabalho e de que maneira posso orientar para que nós possamos acertar o caminho”, explicou Elizabeth.

A arte e cultura no tempo integral de Diadema (SP)

Um dos programas que a rede municipal de Diadema (SP) desenvolve no tempo integral das escolas é o Mais Educação. Os estudantes de 18 escolas permanecem em atividades de alfabetização e Matemática, cultura, esporte e meio ambiente, na escola e em instituições parceiras do território.

“Nos preocupamos que as crianças se apropriem do território, que conheçam as possibilidades de ampliação da escola fora dos muros. Nas formações, procuramos possibilitar que os educadores conheçam os demais espaços que existem ao redor da unidade”, compartilhou Damásio Reis, Formador de Arte e Cultura da Secretaria Municipal de Diadema.

A rede também desenvolve o Programa Diadema de Dandara e Piatã, que visa a implementação das leis 10.639 e 11.645, que instituíram a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.

“Além de cumprir uma lei, elas garantem que a gente consiga conhecer um pouco mais da nossa história. Que as pessoas possam se identificar e compartilhar suas vivências de forma harmoniosa”, observou Damásio.

Na formações com os professores, que são semanais, um dos principais focos é o de desmistificar o que é trabalhar com a cultura indígena. “É comum acharem que é uma questão mística, um faz de conta, mas mostramos que eles fazem parte da nossa realidade”, elucidou.

Para o formador, o financiamento e oferta de materiais, como livros e jogos, é essencial para viabilizar o programa e garantir os direitos das crianças. “Cultura e arte são direitos e temos o comprometimento em ampliar o repertório cultural das crianças, porque o conhecimento é inestimável e é algo que ninguém consegue tirar da gente”, afirmou Damásio.

Franco da Rocha (SP) e a expansão da jornada

Desde 2011, no âmbito do Programa Mais Educação, a rede vem promovendo o tempo integral. Seu princípio é ampliar as experiências de vida das crianças, com o brincar, o contato com a natureza e vivências práticas, em que podem atuar como investigadores.

“O tal do Mais Educação não é reforço, pode ir”, contou Silmaria Pimentel, Diretora de Gestão de Educação Básica da Secretaria Municipal Educação de Franco da Rocha, sobre o diálogo entre duas crianças que ouviu. “O currículo integrador precisa dizer do direito à infância”, complementou.

Ao ampliar o tempo, uma das barreiras que o município encontrou estava na falta de espaços adequados para efetivar essa Educação. A sombra de uma figueira, uma praça e outros espaços ao ar livre começaram a fazer sentido enquanto salas de aula.

“Precisa focar o olhar, olhar de novo e ressignificar esses espaços e encontrar parcerias que possam contribuir para esse currículo integrador”, afirmou Silmaria.

Condições para um tempo integral de qualidade

A disputa pelo Orçamento da Educação é uma das principais frentes em que gestores não podem ceder. É o que defendeu Luiz Miguel Martins, Dirigente Municipal de Educação de Sud Menucci (SP) e presidente para Região Sudeste da Undime, explicando que o financiamento da área está diretamente ligado à possibilidade de ofertar uma Educação de qualidade.

Outro ponto fundamental é melhorar a relação entre família e escola. “O que a família espera da escola e quais são seus elementos culturais para que eles possam ser ecoados no dia a dia da escola?”, questionou.

Nesse sentido, desenvolver materiais localmente, a partir dos conhecimentos dos próprios professores, se torna imprescindível. “Não pode ser um material único que vai atender um estado inteiro, não existe essa condição. É preciso que se acredite na potencialidade local”, convocou Luiz Miguel.

O dirigente municipal também expressou preocupação com a perda de aproximadamente 70% do Salário-Educação no estado de São Paulo, que vinha sendo distribuído de maneira inadequada, e anunciou a formulação de um plano para conter essa crise.

Além disso, abordou a questão da formação de professores. “Não podemos continuar a fazer formação inicial na rede, porque não temos essa expertise, nem podemos continuar com tantos professores aprendendo em Ensino a Distância, cada vez mais distantes da sala de aula”, concluiu Luiz Miguel, que recebeu uma salva de aplausos pela defesa.