🗒 Resumo: Sancionado em 14 de abril de 2026, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) determina que cada município publique seu próprio Plano Municipal de Educação (PME) em até 15 meses. Especialistas descrevem o processo etapa por etapa e alertam: sem participação social real, a implementação do plano será frágil.

A Educação brasileira já possui uma trajetória para os próximos dez anos definidas, a partir da sanção do novo Plano Nacional de Educação (2026-2036), a Lei 15.388/26. Agora, os municípios têm até julho de 2027 para elaborar o Plano Municipal de Educação (PME).

O artigo 34 da Lei 15.388 do PNE determina que “os Estados e o Distrito Federal deverão publicar, no prazo de até 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, e os Municípios, no prazo de até 15 (quinze) meses, seus planos decenais”. 

Para apoiar esse processo, Fabiane Bitello, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Maciel Nascimento, coordenador do Fórum Municipal de Educação de São Paulo, e a educadora e socióloga Helena Singer organizaram um passo a passo das principais etapas a serem cumpridas e dão orientações de como alinhar o PME à Educação Integral.

Entre os dias 19 e 21 de agosto, a Uncme também realizará seu Congresso Nacional, com o PME como tema central.

Confira o passo a passo abaixo: 

1) Organize a comissão gestora do Plano Municipal de Educação 

A orientação é que o conselho seja “o espaço indutor à utilização da metodologia proposta pelo Ministério da Educação, que é a árvore de problemas, a construção a partir de um diagnóstico tratando as principais dificuldades e deficiências dentro desse território”.

Os especialistas recomendam que haja representantes da rede estadual de ensino, além da municipal, bem como conselhos de Educação, gestores escolares, professores, estudantes, famílias, movimentos sociais, lideranças comunitárias e representantes de outras políticas públicas, como Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte e Segurança Pública.

“Se não garantirmos ampla participação social, a implementação e acompanhamento do plano ficam muito frágeis”, diz Fabiane.

Em São Paulo (SP), a Instrução Normativa SME nº 26, de 16 de junho de 2026, estabelece que o PME na Rede leva a discussão para dentro de cada unidade educacional, com seminários temáticos em setembro, outubro e na primeira quinzena de novembro. 

As conferências regionais, uma por Diretoria Regional de Educação, acontecem em 27 e 28 de novembro de 2026. A Conferência Municipal de Educação está prevista para fevereiro e março de 2027, com delegados eleitos nas regionais. O novo plano da cidade valerá para o decênio 2027-2037.

Cada comissão regional deve ter, no mínimo, três representantes da Divisão Pedagógica, dois da Divisão de Centros Educacionais Unificados, um de Infraestrutura, um da Supervisão Escolar, um do Gabinete da DRE e dois do CRECE Regional, e pode incluir representantes de órgãos estaduais, instituições privadas, sindicatos e movimentos sociais.

2) Faça o diagnóstico da rede de ensino de forma coletiva

Junto a esse grupo, os especialistas recomendam partir do PME vigente, observando o que avançou e o que ainda há a melhorar, atualizando para a realidade do município.

Depois, Maciel Nascimento, coordenador do Fórum Municipal de Educação de São Paulo, recomenda adequá-lo ao Plano Nacional de Educação. “Agora o PNE possui 19 objetivos, então é fazer esse alinhamento, para fazer os planos dialogarem”, orienta.

“Vale utilizar como motriz desse debate o Diagnóstico da Educação Nacional elaborado pelo Ministério da Educação (MEC). Ali há um conjunto de dados que olham para os objetivos do novo PNE”, acrescenta Fabiane.

Para apoiar, o MEC mantém desde fevereiro de 2025 a plataforma Aqui Tem MEC, que reúne, por município, uma síntese de indicadores de infraestrutura, nível socioeconômico, Ideb e adequação da formação docente, além de dados de Fundeb, salário-Educação e VAAR, com relatórios para download.

Nessa etapa, é fundamental garantir a participação de estudantes e professores, que convivem diariamente com os desafios apresentados pela escola e o território. 

“Em todas as áreas: sustentabilidade, Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, de Jovens e Adultos, todos esses debates estão dentro do PME e, por isso, precisamos de quem atua nessas áreas específicas para poder contribuir com o debate e de fato ter um plano bem mais representativo”, explica Maciel.

“Após esse diagnóstico, vale realizar uma audiência pública de apresentação desses resultados para mostrar para a sociedade qual é a atual realidade do município”, diz Fabiane.

Depois, junto ao Fórum Municipal de Educação, o diagnóstico ganha objetivos, metas e estratégias para os próximos dez anos. Em São Paulo, o Fórum também apresentou a metodologia ao Ministério Público. “O Ministério Público é o fiscalizador do processo. Fizemos uma reunião para apresentar a metodologia que pensamos. E esperamos poder desenvolver a validação desse processo também pelo Ministério Público”, conta Maciel.

3) Envolva as escolas no processo de construção do Plano Municipal de Educação 

Para Helena Singer, a participação das escolas é o que separa um plano que efetivamente pode se tornar realidade de um plano de gabinete. “Eu não vejo outro caminho que não seja as escolas participarem nos dias letivos delas”, diz a especialista. 

Ela lembra que o formato tradicional é sempre por representação, e que isso não basta. “Esses representantes das escolas nem sempre levam propostas que foram debatidas coletivamente”, afirma Helena. 

Para contornar essa situação, a especialista recomenda destinar um horário específico, durante o período letivo, para reunir a comunidade escolar e receber representantes do grupo de elaboração do PME. “No caso de cidades pequenas, dá para trazer o prefeito, o Secretário de Educação e o vereador”, exemplifica.

Fabiane também sugere pré-conferências, que podem acontecer nas escolas ou ser organizadas de forma setorial, distribuindo os objetivos em eixos temáticos para facilitar a discussão com as comunidades. Ela aponta ainda a possibilidade de um dia D, em que todo o município e todas as redes parem para discutir o novo plano. 

Seja qual for o formato, Helena propõe antecipar o debate para dentro da sala de aula, semanas antes do encontro. “É ensinar sobre como são construídas as políticas, os diagnósticos, os objetivos do PNE e do PME, e territorializar isso no contexto de cada município, de cada bairro. Pode envolver os professores de diversas áreas, inclusive nos dias normais de aula, em preparação para esse encontro”, sugere.

A especialista também recomenda preparar a equipe docente para abordar o tema com as crianças e adolescentes. “Muitos professores também não têm tanto conhecimento do que está nesse documento”, aponta.

Para escutar os estudantes, é necessário adequação à faixa etária. Na Educação Infantil, a recomendação é partir da experiência da criança. “Dá para fazer isso numa linguagem bem próxima das crianças e sobre os assuntos do dia a dia delas. Como elas gostariam de aprender em outros lugares da cidade? Que lugares elas já usam e como elas gostariam que eles fossem melhores? Como elas gostariam que a escola delas fosse melhor? Isso elas são plenamente capazes de dizer”, afirma Helena.

Com os mais velhos, o repertório se amplia, e é possível passar por todos os objetivos e metas do PNE. “Isso pode orientar conversas, mas eles também podem sugerir temas e outros pontos que não estão nos planos, mas eles gostariam que estivessem”, diz Helena.

Outro ponto essencial das escolas debaterem é a Educação Integral em tempo integral, o objetivo 6 do PNE, para que a comunidade escolar possa distinguir a diferença entre mais tempo na escola e a concepção educacional, que enxerga o estudante em sua totalidade, inclusive em relação com o território.

Isso vai apoiar a escola rever seu Projeto Político-Pedagógico, seja ela de tempo integral ou parcial. “É olhar o aluno na sua integralidade, com tudo que ele precisa. E se for de tempo integral, não é apenas oferecer as mesmas atividades no contraturno”, explica Maciel.

4) Convide a comunidade e a sociedade a participar ativamente do planejamento. 

“O PME não é só sobre a rede de ensino municipal. Estamos falando da Educação na cidade”, define Helena sobre o propósito do Plano Municipal de Educação. Por isso, é essencial a participação de todos os atores de um território.

“É possível e desejável que se façam encontros territoriais: todas as escolas do mesmo bairro junto com organizações educativas, movimentos sociais, da Saúde, Assistência Social, entre outros que atuam no mesmo território. Assim, aparecem questões que ultrapassam a própria gestão da escola e que deveriam estar previstas no PME”, explica Helena.

Em São Paulo, a porta de entrada são as 13 Diretorias Regionais de Educação. “Primeiro, as entidades que compõem o Fórum Municipal de Educação já estão inseridas nas comissões organizadoras regionais. Além desses, a própria Diretoria Regional de Educação, olhando para o território, verifica quais atores existem no território que devam fazer parte desse processo, e aí ela pode convidá-los. Assim como também a comunidade educacional do local pode buscar a DRE para compor a comissão”, explica Maciel.

Por isso, campanhas de convocação e conscientização sobre o processo são fundamentais para ampliar o debate. “Não é um processo apartado da sociedade, mas a maioria das pessoas não fica sabendo. O que falta mesmo é a sociedade entender que esse é um assunto de todo mundo”, defende Helena.

5) Sistematize todos os levantamentos e leve às instâncias superiores 

Depois das pré-conferências e a sistematização de tudo que foi levantado, Fabiane indica realizar um último debate. “É uma grande conferência final para discutir as emendas recebidas e as possibilidades ou não da inclusão dentro de um plano municipal”.

“Posterior a isso, é preciso encaminhar este plano ao Conselho Municipal de Educação para a emissão de um parecer a respeito desta minuta de plano. Somente depois disso, encaminhar para as câmaras de vereadores para aprovação do Plano Municipal de Educação para o próximo decênio”, diz Fabiane.

Na Câmara de Vereadores, acontece a etapa das audiências públicas, para apreciação do texto e novas alterações. “É a forma de validação da participação social. E assim conseguimos elaborar um projeto de lei que o prefeito vai encaminhar para a Câmara, criando o novo Plano Municipal de Educação. É um processo lento, mas ele precisa ser participativo para que ele tenha validade, para que ele tenha garantia e efetividade inclusive”, defende Maciel.