O Plano Nacional de Educação, que vai nortear toda a Educação brasileira pelos próximos dez anos, está em debate no Congresso Nacional e na sociedade. 

Leia mais

• A Educação Integral no Novo Plano Nacional de Educação
• Como criar um Plano Nacional de Educação (PNE) antirracista?
• Novo PNE: O que os movimentos indígenas reivindicam para garantir direitos
• PNE: O que está em jogo no novo Plano Nacional de Educação?

A seguir, saiba mais sobre o PNE, Educação Integral e combate ao racismo.

1) O que é o novo Plano Nacional de Educação (PNE)?

O novo Plano Nacional de Educação vai reunir um conjunto de diretrizes que vão nortear as políticas públicas educacionais de todo o país entre 2024 e 2034 e substituir o Plano que vigorou nos últimos dez anos. 

Por ter força de lei, ele vai orientar ações dos governos federal, estaduais e municipais, que devem elaborar seus próprios planos em consonância com o PNE e realizar mecanismos de monitoramento para garantir sua efetivação.

O documento prevê 18 objetivos e 58 metas a serem cumpridas nas áreas de Educação Infantil, alfabetização, Ensinos Fundamental e Médio, Educação Integral, diversidade e inclusão, Educação profissional e tecnológica, Educação Superior, estrutura e funcionamento da Educação Básica.

Ele está em debate no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.

Nesse processo, educadores, especialistas e organizações da sociedade civil realizaram uma série de debates e apresentaram emendas ao texto legal. O objetivo é rever as metas e objetivos do Plano anterior que não foram cumpridas, trazer novas proposições e ajustar o documento às demandas atuais e futuras do país. 

2) O que diz o texto do Novo PNE que está em tramitação no momento?

As diretrizes do PNE estabelecem, entre outros pontos, que seu objetivo é promover o desenvolvimento social, cultural e econômico, preservar o respeito à liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, com base no pluralismo de ideias e de concepções, e a promoção dos direitos humanos, do respeito à diversidade e da sustentabilidade socioambiental.

Ele aponta a necessidade de pactuação federativa e de intersetorialidade para implementar o Plano e enfrentar problemas do território, a qualidade e a equidade como orientações para a formulação e a implementação das políticas educacionais, e integração do monitoramento e da avaliação aos processos de planejamento e de implementação das políticas educacionais.

Já entre os objetivos gerais da Educação nacional, destacam-se o fortalecimento dos princípios do Estado Democrático de Direito, com ênfase na promoção da cidadania, a consolidação da gestão democrática do ensino público, a garantia do direito à Educação, com ampliação das oportunidades educacionais em todos os níveis, com vistas à melhor formação humanística, profissional, cultural, científica e tecnológica da juventude e a superação do analfabetismo de jovens e adultos.

Ainda, a superação das desigualdades educacionais e a erradicação de todas as formas de preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade e de formas de discriminação e a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da profissionalização docente.

Confira a seguir um resumo dos 18 objetivos estabelecidos no Plano, que podem ser lidos na íntegra no PL nº 2.614/2024:

1 – Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.

2 – Garantir a qualidade da oferta de Educação Infantil.

3 – Assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do Ensino Fundamental para todas as crianças.

4 – Assegurar que crianças, adolescentes e jovens concluam o Ensino Fundamental e Médio na idade regular.

5 – Garantir a aprendizagem dos estudantes no Ensino Fundamental e Médio.

6 – Ampliar a oferta de Educação em tempo integral na rede pública.

7 – Promover a Educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação.

8 – Garantir o acesso, a qualidade e a permanência em todos os níveis e modalidades da Educação indígena, quilombola e do campo.

9 – Garantir o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos da Educação especial e bilíngue de surdos.

10 – Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da Educação Básica para todos os jovens, adultos e idosos.

11 – Ampliar o acesso e a permanência na Educação Profissional e Tecnológica.

12 – Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações na Educação Profissional e Tecnológica.

13 – Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades.

14 – Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de Ensino Superior.

15 – Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na solução dos problemas da sociedade.

16 – Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da Educação Básica.

17 – Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional.

18 – Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta da Educação Básica.

3) O que diz o novo PNE sobre a Educação Integral?

A meta 6 do PNE diz: “Garantir a oferta de matrículas de tempo integral na perspectiva da Educação Integral, com, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, preferencialmente em turno único em, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 40% (quarenta por cento) dos estudantes da Educação Básica até o final da vigência deste PNE”.

Para atingi-la, o Plano estabelece 11 estratégias. Entre elas, a garantia de condições adequadas de infraestrutura, de profissionais da educação, de alimentação e de recursos pedagógicos, regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, políticas de assistência financeira aos estudantes.

Também fomentar a ampliação das matrículas em jornada de tempo integral para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, e com deficiência, consideradas as necessidades e as especificidades de cada grupo e fortalecer a formação inicial e continuada de profissionais da Educação.

4) O que o Centro de Referências em Educação Integral propõe para o PNE?

As organizações que compõem o Centro de Referências em Educação Integral defendem que a concepção estruture todo o novo PNE.

Crédito: Agência Senado

O Centro de Referências em Educação Integral publicou um posicionamento com propostas para o novo Plano Nacional de Educação em que recomenda que a Educação Integral não fique restrita à meta 6 e seja assumida como concepção orientadora de todo o PNE, reafirmando o pleno desenvolvimento da pessoa como finalidade da Educação brasileira, como pede o Art. 205 da Constituição Federal. 

“Acreditamos que essa centralidade é fundamental para que a Educação Integral possa guiar uma visão sobre a função social da escola. Da mesma forma, estruture o compromisso deste PNE com a equidade e com o enfrentamento às desigualdades e ao racismo que moldaram o sistema educacional do país”, diz um trecho do posicionamento.

A seguir, confira as recomendações do CR para o novo PNE:

• A expansão da Educação Integral em Tempo Integral não pode inviabilizar a oferta noturna e da Educação de Jovens e Adultos, especialmente em territórios rurais e periféricos onde a diversidade de trajetórias escolares precisa ser respeitada.
• O direito à Educação inclusiva deve ser articulado ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma transversalizada ao currículo e às práticas pedagógicas e não limitado à sala de recursos. Reforçamos que não há impedimento legal para que estudantes com deficiência frequentem escolas de tempo integral e que o acesso a tratamentos médico-terapêuticos não pode ser impeditivo da matrícula ou permanência em jornada estendida.
• A organização da escola em turno único é essencial para a superação da fragmentação curricular e a construção de projetos pedagógicos integradores, que ampliam  tempos, espaços e saberes, de modo a diversificar as experiências e interações dos estudantes.
• A Educação Integral em Tempo Integral deve ser acompanhada de uma estratégia intersetorial, capaz de articular  políticas públicas de saúde, assistência social, segurança alimentar, habitação, segurança pública, direitos humanos, cultura, esporte, entre outras, que garantam os direitos sociais de  estudantes e suas famílias, a partir das redes de promoção e defesa de direitos de cada território.
• A infraestrutura na Educação Integral deve ser pensada e desenvolvida com a participação da comunidade escolar, considerando as especificidades culturais e ambientais de cada território, e a utilização de materiais e soluções sustentáveis e que busquem garantir conforto ambiental naturalmente. É fundamental que a infraestrutura seja compreendida para além do edifício escolar, abrangendo todo Território Educativo (a escola e seu entorno). E que, sob essa perspectiva, além de serem realizadas reformas, ampliações e construções de escolas, haja financiamento para requalificação dos espaços públicos onde a escola está inserida, a partir de articulação intersetorial com as demais secretarias e políticas.
• O financiamento da educação básica pública precisa ser garantido e ampliado, não condicionado ou negociado como moeda de troca fiscal. Estudantes que vivem em situação de vulnerabilidade social, especialmente, pessoas negras, indígenas e quilombolas, devem ser prioridade nos mecanismos de repasse de recursos, de modo que esses possam estar a serviço da promoção da equidade e da reparação de desigualdades históricas.
• A autonomia pedagógica e financeira das escolas deve ser garantida, promovendo a elaboração de Projetos Político-Pedagógicos de forma participativa e direcionando recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de forma concomitante à transferência de recursos para os entes federativos.
• O compromisso com a valorização dos profissionais da Educação deve se traduzir a partir de condições de trabalho adequadas, salários justos e tempo para formação e planejamento pedagógico. O acesso à formação inicial e continuada alinhadas às demandas da Educação Integral e o reconhecimento de todos os atores escolares como formuladores das políticas educacionais e não meros executores têm papel determinante na criação de uma escola acolhedora, democrática e conectada ao território. A educação integral exige que reconheçamos os profissionais da educação que atuam fora da escola, garantindo também a eles e elas condições para que possam realizar um trabalho de qualidade.
• A Educação Integral exige uma nova abordagem avaliativa que considere tudo aquilo que é constitutivo desta concepção e que reconheça as escolas como produtoras de conhecimento, fortalecendo suas experiências avaliativas de modo a inspirar e apoiar toda a rede.

*O Centro de Referências em Educação Integral é composto pelas seguintes organizações: Ashoka, Avante, British Council, Cenários Pedagógicos, Cenpec, Cidade Escola Aprendiz, CIEDS, Flacso Brasil, Fundação Gol de Letra, Fundação Santillana, Fundação Vale, Fundo das Nações Unidas para as Infâncias, Instituto Alana, Instituto Rodrigo Mendes, Itaú Social, Movimentação de Ação e Inovação Social, Oi Futuro, Roda Educativa.

5) Quais são as propostas para o combate ao racismo no PNE? 

Movimentos indígenas pedem financiamento e formação para respeito às diversidades étnicas, linguísticas e territoriais.

Crédito: Jackson Souza/Pref. Boa Vista

Movimentos negros, indígenas, quilombolas, educadores e conselhos de participação social de todo o Brasil fizeram uma série de propostas de emenda ao texto legal para garantir que o combate ao racismo tenha centralidade em todo o Plano. 

O “Caderno PNE Antirracista”, organizado pelo Observatório da Branquitude, e a publicação “Direito à Educação da População Negra e o Novo Plano Nacional de Educação (2024-2034): Propostas para Intervenção”, coordenado pelo Instituto Peregum em parceria com a Uneafro Brasil, apontam que sem o combate ao racismo não será possível cumprir as demais metas e defendem a nomeação direta das populações negras, indígenas, quilombolas, periféricas e tradicionais nas estratégias que se destinam a elas e propostas de financiamento bem definidas, ações essenciais para viabilizar o combate ao racismo.

Os documentos também apontam a necessidade de formação docente e reformulação curricular, com ênfase em Educação para as Relações Étnico-Raciais e nas leis 10.639/03 e 11.645/08, produção de materiais paradidáticos e valorização das expressões culturais negras, elaboração de políticas públicas para efetivar programas e práticas antirracistas nas escolas e gestão escolar democrática, com participação da comunidade.

Movimentos indígenas, como o Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI) e a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), também apresentam uma série de reivindicações, como metas específicas para a Educação Escolar Indígena e alterar o objetivo 8, que reduz a oferta de Educação Escolar Indígena somente aos territórios demarcados.

Também pedem a participação de representantes de povos indígenas em instâncias de formulação e monitoramento de políticas públicas, criação de mais escolas, investimento adequado às demandas territoriais e de diversidade das escolas indígenas, bem como formação de professores indígenas, currículo e materiais adequados à diversidade étnica e linguística.

Na live Hora do Intervalo, especialistas debateram os caminhos para construir um PNE verdadeiramente antirracista. Assista: 

*Foto: Tony Winston/Agência Brasília/Agência Senado