De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o conceito de políticas públicas diz respeito a um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução de problemas encontrados na sociedade.
Caracteriza-se como política pública o sistema de metas e planos pensados pelos três entes federativos – união, estados e municípios – para alcançar o bem-estar da população. Porém, nem sempre essas políticas organizadas pelo governo representam de fato as necessidades apontadas pelo sociedade de maneira geral. Por isso, a sociedade civil organizada se faz fundamental no processo de incidência junto ao poder público, cobrando políticas que tenham relação com as necessidades reais da população.
Essa visão de política pública estatista é criticada por alguns autores, que enxergam as políticas públicas como conjuntos multicêntricas. Em artigo sobre o assunto, Waner Gonçalves Lima aponta que política pública é um conjunto de ações, não uma ação isolada. Na abordagem multicêntrica das políticas públicas, o destaque não se destina ao autor que formulou a política, mas sim a origem do problema que deve ser enfrentado, que, normalmente, está relacionado com alguma outra questão, que também é pública. Nessa abordagem, não só o governo é propulsor de políticas públicas, mas também os movimentos sociais, ONGs s sociedade civil organizada como um todo.
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Políticas Públicas – conceitos e práticas
Exemplos de política pública em educação integral
Mais Educação
O Programa Mais Educação era um dos objetivos do Plano de Desenvolvimento em Educação e a principal ação indutora para a agenda de educação integral no país. Criado em 2007, no governo Lula, o programa tinha como foco a ampliação da jornada escolar e reorganização curricular, visando uma educação integral, com um processo pedagógico que conecta áreas do saber à cidadania, ao meio ambiente, direitos humanos, cultura, artes, saúde e educação econômica.
O Programa era coordenado pela Coordenação de Ações Educacionais Complementares da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secadi/MEC), em parceria com a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e com as Secretarias estaduais e municipais de educação. Criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007, o Mais Educação aumentava a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades optativas que foram agrupadas em macrocampos, como, por exemplo, acompanhamento pedagógico, meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica e educação econômica.
As atividades tiveram início em 2008, com a participação de 1.380 escolas, em 55 municípios, nos 27 estados para beneficiar 386 mil estudantes. Em 2009, houve a ampliação para cinco mil escolas, 126 municípios, de todos os estados e no Distrito Federal com o atendimento previsto a 1,5 milhão de estudantes, inscritos pelas redes de ensino, por meio de formulário eletrônico de captação de dados gerados pelo Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC).
Criado em 2016, o Programa Novo Mais Educação, substitui o Mais Educação (2007 – 2016) e visa melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no Ensino Fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais.
O programa deve dar prioridade a alunos que tenham mais dificuldades de aprendizagem e escolas com baixos indicadores educacionais.
Embora ambos sejam planos de ampliação da jornada escolar e haja certa continuidade entre eles, a concepção de educação que trazem é divergente. O programa mais recente concentra-se apenas na aprendizagem das duas disciplinas, e por meio de uma noção de reforço escolar, por vezes ineficaz, em lugar de oferecer uma educação integral.
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Centro Educacional Unificado (CEU)
Criados pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo durante o governo Marta Suplicy (PT) em 2001, os Centros Educacionais Unificados (CEU) são equipamentos públicos que integram ações educativas, esportivas e culturais em diferentes regiões da cidade.
A decisão de implementar os CEUs se deu em discussão de orçamento participativo da cidade e, desde então, tem como agenda incentivar a participação da comunidade na sua gestão e organização. O projeto teve como modelo as Escolas-Parque (1947), em acordo com a agenda programática do educador Anísio Teixeira.
As unidades são compostas por uma complexa estrutura que reúne espaços de educação infantil e fundamental, espaços para produção cultural (teatros, salas de artes, salas de informática) e espaços esportivos (quadras, piscinas, áreas de recreação).
A programação das unidades contempla também a comunidade local, que, segundo pressuposto do programa, tem como objetivo ser um espaço público com múltiplas funcionalidades.
Atualmente são 45 CEUs na cidade de São Paulo. Veja a lista completa e mais informações aqui.