No primeiro ano de implementação do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC), o Brasil viu crescer em 5% o número de matrículas de tempo integral, de acordo com o Censo Escolar 2024. 

Ao completar dois anos, o programa viu 90,48% das Secretarias de Educação que aderiram terem suas próprias políticas de Educação Integral aprovadas.  Além disso, um edital realizado pelo MEC revelou 739 experiências inspiradoras de Educação em tempo integral em todo o Brasil.

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Para Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, um dos principais marcos do Escola em Tempo Integral foi o esforço do governo em alinhar o programa aos princípios de equidade e inclusão. 

“Houve um direcionamento mais claro para priorizar as matrículas de estudantes em situação de vulnerabilidade social, um passo crucial para transformar a política em uma ferramenta de redução de desigualdades”, afirma.

Adriana Moreira, Coordenadora de Educação no Instituto Peregum, também celebra os avanços do programa. “É um progresso civilizatório ter uma política federal de indução da ampliação do tempo na escola, principalmente com a Educação para as Relações Étnico-Raciais organizando o currículo da política”, destaca.

Pela continuidade e melhorias do Escola em Tempo Integral

Para que o programa siga em desenvolvimento pelo país, é indispensável financiamento adequado, atualmente um dos principais desafios enfrentados.

“A expansão qualificada do tempo integral – que requer infraestrutura adequada, alimentação, materiais pedagógicos e, sobretudo, a valorização dos profissionais da educação – esbarra na falta de recursos consistentes. Sem um investimento permanente e crescente, o risco é que a política não cumpra todo seu potencial transformador e permaneça restrita a poucas unidades de ensino, não se tornando uma realidade universal e de qualidade”, diz Andressa.

No final de 2025, o MEC publicou orientações sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) transferidos em 2025.

Claudia Santos, que integra a coordenação do Comitê Territorial Baiano de Educação Integral e do Observatório Nacional de Educação Integral, aponta que entre as dificuldades mais comuns das escolas está a integração do currículo.

Ela relata que muitas unidades dividem a jornada escolar em um bloco de aulas regulares e outro para oficinas e outras atividades pontuais. Na concepção de Educação Integral, é preciso rever todo o currículo e o trabalho pedagógico. 

Isso significa construir o Projeto Político-Pedagógico e o currículo de forma participativa para que eles reflitam a cultura e a identidade local e dos estudantes. E também trazer novas linguagens e metodologias de ensino, aprendizagem e avaliação, integrando artes, esportes, território, tecnologias e projetos ao currículo.

“Além disso, há uma contradição na proposta do programa e o que as avaliações externas exigem na prática. Elas precisam avançar para perceber o trabalho que as escolas realizam na formação ampla dos sujeitos, no trabalho de inclusão e acolhimento”, destaca Claudia.

Enfrentar esses desafios depende de muita formação das Secretarias de Educação e, principalmente, dos gestores escolares. “Essa é a chave para termos um avanço mais consistente, porque é assim que uma política pode chegar na escola. Então seria muito importante que o programa realizasse a formação continuada pelas universidades para os gestores escolares este ano”, propõe Claudia.

Para a especialista, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, publicadas em agosto de 2025, oferecem um caminho frutífero para formação continuada. 

As redes de Educação têm até o início de fevereiro de 2026 para adequar suas normas a elas, prazo que julga um equívoco. “As redes e escolas precisam de mais tempo para estudar profundamente as Diretrizes. Há pontos fundamentais de Educação Antirracista, inclusão e justiça curricular”, afirma.

A formação das equipes escolares a partir das Diretrizes do programa também é chave para que as escolas se apropriem da concepção educacional que a política propõe e deem vida e continuidade a ela. 

“O compromisso com uma Educação Integral pública precisa tocar a consciência política do povo brasileiro, porque temos um cenário cada vez mais grave de violência e marginalização. A médio prazo, a política de Educação Integral é o caminho mais potente para o enfrentamento dessa realidade”, diz Claudia.

A importância do Sistema Nacional de Educação e do Plano Nacional de Educação

Para que o programa Escola em Tempo Integral funcione de forma mais integrada, outras políticas federais também são essenciais, a exemplo do Sistema Nacional de Educação (SNE). 

Adriana Moreira lembra que outro desafio de ampliar o tempo integral é garantir que nenhuma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou do período noturno seja fechada para contemplar o modelo. 

“Quem são os estudantes priorizados para ter acesso ao tempo integral? E quem perde vagas? É preciso que o governo federal, mas também a UNDIME e os Conselhos Municipais de Educação se atentem ao fluxo e equidade de raça e gênero. O SNE também pode contribuir para fortalecer o diálogo entre os sistemas de ensino para que não haja retirada de direitos, mas isso depende do SNE olhar para equidade”, afirma Adriana.

Aprovado em outubro de 2025, o Sistema Nacional de Educação agora aguarda regulamentação. “[O SNE] será o instrumento fundamental para organizar a cooperação entre União, estados e municípios, combatendo a fragmentação e desigualdades atuais”, diz Andressa.

O Brasil também aguarda a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, que deve ser analisado pelo Senado em fevereiro. Após sua sanção, o país vai elaborar seus Planos Estaduais e Municipais de Educação, que devem envolver grande participação social e inclusão das Diretrizes do Escola em Tempo Integral.

“Por fim, o cenário eleitoral coloca a Educação em um lugar central: será preciso eleger representantes no Congresso Nacional e nos governos federal e estaduais comprometidos com a defesa intransigente do direito à Educação e com a destinação de recursos adequados. Fortalecer a política em 2026 significa, portanto, atuar de forma sinérgica na implementação do SNE, na consolidação do PNE, na elaboração dos planos subnacionais e na construção de uma base parlamentar e governamental favorável ao direito à Educação”, afirma Andressa.