A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2025, recolocou o Brasil na trilha do planejamento educacional para a próxima década. Agora, com o projeto já no Senado Federal, a expectativa é que a análise comece com o retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2026, em um ano atravessado por calendário eleitoral e disputas ideológicas que podem pressionar o debate para longe dos interesses concretos da população. 

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O texto do PL 2.614/2024 organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos e inclui diretrizes de valorização de profissionais e acompanhamento de indicadores ao longo dos anos. Entre os pontos mais celebrados no texto em análise está o compromisso de ampliar progressivamente o investimento público em Educação até chegar a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2036, com meta intermediária de 7,5% em sete anos. 

Para Andressa Pellanda, trata-se de uma conquista histórica. “Este recurso é vital para reduzir as profundas desigualdades regionais e socioeconômicas do país”, disse a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Outro marco do processo foi o recuo na tentativa de incluir a regulamentação do homeschooling, ou Educação domiciliar, que havia sido inserida por meio de uma manobra na reta final da Comissão e acabou retirada após pressão social. 

Adriana Moreira, Coordenadora de Educação no Instituto Peregum, aponta que esse tipo de disputa ideológica, agora deslocada para a etapa do Senado, preocupa. “Isso tende a consumir tempo e esforços que deveriam estar voltados para garantir os interesses da população e a implementação do Plano, especialmente depois de um atraso que já comprometeu o início do novo ciclo de metas”.

Educação Integral e equidade

Na Educação Integral, o projeto avança ao fixar metas de expansão: em cinco anos, o país deve ofertar matrículas em jornada ampliada em 50% das escolas públicas e atender 35% dos estudantes da Educação Básica. 

Apesar dessa conquista, Andressa reforça a necessidade de formar educadores e gestores para que a concepção de Educação Integral aconteça nesse tempo expandido, a fim de desenvolver os estudantes em todas as suas dimensões, por meio de um currículo integrado e que dialogue com a realidade local.

“Sua efetivação como uma política educacional transformadora – e não apenas como uma extensão da jornada escolar – depende diretamente da correção dessas lacunas e da aplicação robusta dos recursos previstos”, afirma Andressa.

Claudia Santos, que integra a coordenação do Comitê Territorial Baiano de Educação Integral e do Observatório Nacional de Educação Integral, aponta que o compromisso das metas com a equidade precisa ser fortalecido.

“Se queremos enfrentar as desigualdades, precisamos de metas mais ousadas e objetivas. Hoje, os recursos são voltados às redes que dão mais resultados, quando deveriam chegar às populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, periféricas e os municípios que têm baixa renda. O PNE precisa explicitar mecanismos para que as políticas de equidade alcancem o chão das escolas que mais precisam”, defende Claudia.

Adriana concorda que falta prioridade no debate nacional sobre equidade e reforça a necessidade de recursos adequados para corrigir desigualdades. “É uma vitória ampliar as fontes de financiamento da Educação, mas ficou de fora o debate sobre destinar 3% do Orçamento para a redução das desigualdades raciais, sociais e de gênero”, explica.

O PNE no Senado

O Senado, agora, é uma arena decisiva. As especialistas defendem que nessa última etapa o financiamento público siga destinado à Educação pública, reforçando o caráter público e gratuito do sistema educacional brasileiro como pilar da democracia, e que sejam explicitadas quais desigualdades o Plano pretende reduzir, com quais indicadores, prioridades e mecanismos de indução federativa. 

“Vamos continuar a fazer incidência para qualificar o sentido de equidade. E mostrar que a sociedade tem grandes proposições para esse PNE e a importância do Congresso Nacional se responsabilizar pelo futuro da Educação brasileira”, destaca Adriana. 

Para Andressa, ainda é preciso incluir outros pontos: “o enfrentamento à militarização de escolas e ao racismo ambiental por meio da educação; garantir discriminação de fontes de recursos; fortalecer programas como o Pronera, Procampo, Pibid; aprimorar a redação sobre a implementação do Custo Aluno Qualidade; viablizar educação para a equidade de gênero e garantir prevenção à violência e aos abusos nas escolas; entre outros pontos centrais”.

Com o projeto já protocolado no Senado desde 17 de dezembro, o desafio agora é assegurar que o PNE seja exequível, monitorável e capaz de orientar políticas públicas com foco real em equidade, dizendo exatamente como, e para quem, ela vai acontecer. “A atuação do Senado nesta reta final será decisiva para que tenhamos um PNE à altura dos desafios do país”, diz Andressa.

*Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil