Iniciativa: Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA).

Pública ou Privada: Pública

Brasil vem avançando sistematicamente no combate ao trabalho infantil, sendo reconhecido internacionalmente como um dos países que mais evoluiu na construção de uma legislação voltada à proteção da infância e adolescência, um dos temas mais significativos na construção de uma proposta de Educação Integral. Contudo, os dados do IBGE apresentam que a redução dos casos de trabalho e exploração infantil e trabalho desprotegido do adolescente segue lenta. Entende-se que entre os motivos para esse cenário está o limite da fiscalização nos campos de maior incidência da prática: a agricultura familiar, as atividades domésticas e as informais, em que crianças e adolescentes trabalham vendendo balas em farol, limpando carros, etc.

E, por mais que pareça improvável, ainda se esbarra na aceitação do trabalho na infância como uma etapa preparatória para a vida adulta, a partir da falsa ideia de que a criança e o adolescente, enquanto indivíduo em transição, deve vivenciar e ser responsabilizado pelas tarefas domésticas e/ou de complementação da renda familiar.

Paralelamente, as crianças e adolescentes que trabalham têm maior dificuldade de permanecer na escola e apresentam baixo rendimento. São estudantes que têm negado seu direito à educação e ao aprendizado significativo, pleno e para a vida. Da mesma maneira, profissionais da educação não são capacitados a reconhecer as situações de exploração e, com isso, a escola deixa de exercer seu papel de fortalecedora do Sistema de Garantia de Direitos.

Descrição: Nessa perspectiva, o Ministério Público do Trabalho do Ceará e as Secretarias Estadual e Municipais da Educação no estado, em parceria com outros órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, desenvolveram, desde 2008, o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA). Atualmente, participam 130 municípios cearenses e 2000 escolas.

Com o objetivo de aumentar a conscientização da sociedade sobre o tema, reforçar a importância da erradicação das situações de exploração e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, ampliando qualitativa e quantitativamente as políticas públicas de atendimento ao público em questão, o PETECA reúne um conjunto de ações de conscientização e sensibilização nas comunidades e escolas dos municípios para salvaguardar e proteger o interesses das crianças e adolescentes.

Para tanto, o MPT, em diálogo com as Secretarias Municipais de Educação que participam do programa, incluiu a temática na proposta pedagógica e currículo das escolas de ensino fundamental. Paralelamente, nessas regiões, foram capacitados os profissionais da educação para atuarem tanto como multiplicadores do tema na comunidade, em especial, com as famílias dos estudantes, sobretudo, para ajudá-los a reconhecerem e perceberem as situações de exploração.

Como parte das formações com os professores, a metodologia incentiva os estudantes a realizarem atividades sobre os direitos da criança e do adolescente, especialmente sobre trabalho infantil, violação ainda muito presente no estado. E, como produto da iniciativa são realizados eventos nas escolas, nas Secretarias Municipais e em Fortaleza (CE) para divulgar a produção.

Como contrapartida, as secretarias municipais designam um técnico da equipe para ser Coordenador do Programa. Este fica responsável por estruturar a formação no município e acompanhar as escolas no desenvolvimento das ações.

Metodologia

O programa atua por meio do conceito de formação de multiplicadores. Cada etapa formativa atua com um público específico que, uma vez formado, repassa o conhecimento e assim por diante. Os coordenadores municipais formam os diretores e coordenadores pedagógicos da escola, que por sua vez atuam com os professores, que então desenvolvem as atividades com os estudantes.

Além do material didático necessário à formação das equipes escolares e das próprias secretarias, o MPT incentiva as produções discentes a partir de quatro eixos temáticos: literatura (quadrinhos, poesia de Cordel, contos), artes visuais (pintura e desenho), artes cênicas e composição (música e paródia). Contudo, o programa não inviabiliza que as próprias secretarias ou escolas criem suas próprias estruturas e, inclusive, é encorajado que cada professor trabalhe a partir do contexto da sala de aula e do interesse dos seus estudantes.

Início e duração: De 2008 aos dias atuais.
Local: 130 municípios do Ceará. 
Responsáveis: Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Educação.
Envolvidos e parceiros: Secretarias municipais de educação, escolas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Financiamento: Orçamento do MPT e das próprias secretarias municipais, que garantem um técnico responsável pelo programa em cada cidade.

Principais Resultados: O programa já atendeu mais de 2 mil escolas e formou 15 mil educadores e 400 mil estudantes. Ao final de cada processo formativo, os produtos dos estudantes são encaminhados para um júri municipal e, posteriormente a um júri estadual, para uma mostra no Ceará. Os municípios cujos trabalhos são selecionados recebem uma espécie de selo, com o Prêmio PETECA, valorizando o esforço da escola e da cidade na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Contatos

Antonio de Oliveira Lima
Procurador do Trabalho
Coordenador Estadual do Peteca
Gerente Nacional do Projeto MPT na Escola
E-mail: [email protected]
Site: www.peteca2008.blogspot.com.br