Plano Nacional de Educação (PNE)

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

Fundeb

Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Lei n.º 9394/1996

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8069/1990

Constituição Federal de 1988

Declaração Universal dos Direitos Humanos