Prevista na Constituição de 1988 como base para assegurar uma Educação de qualidade em todo o país, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) foi estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Com prazo até 2016, a meta não se concretizou. Somente 37 anos depois, o SNE, enfim, torna-se realidade.

Nesta terça-feira, 7 de outubro, o Senado aprovou o projeto (PLP 235/2019) que cria o SNE no Brasil. “Assim como temos o SUS, que organiza a agenda da Saúde, o SNE organizará a Educação Básica. Com este texto, damos um passo importantíssimo para o avanço da Educação brasileira” disse a senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto. Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Em síntese, o SNE terá cinco funções integradoras: governança democrática, planejamento, padrões nacionais de qualidade, financiamento e avaliação.

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Entre os principais objetivos do SNE estão:

• Erradicar o analfabetismo;
• Garantir a equalização de oportunidades educacionais;
• Articular os níveis, etapas e modalidades de ensino;
• Cumprir os planos de Educação;
• Criar condições específicas de oferta da Educação escolar indígena e quilombola;
• Valorizar os profissionais da Educação,
• Estabelecer diretrizes nacionais para as carreiras docentes da Educação pública;
• Criar uma política de formação inicial e continuada de professores.

Sistema Nacional de Educação: mais articulação para políticas educacionais

Para tanto, o SNE vai lançar mão de uma série de estratégias. A principal delas é a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais.

A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), de caráter nacional, encarregada de promover a negociação e articulação entre gestores dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Também estabelece as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), de âmbito subnacional, responsáveis pela pactuação entre gestores estaduais e municipais.

De acordo com o texto, a Cite e as Cibes atuarão como fóruns de definição de parâmetros, diretrizes e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime de colaboração, assegurando a coordenação da política educacional em todo o país.

O SNE também formaliza a estrutura da Cite como órgão que reúne representantes dos entes federativos para definir as diretrizes básicas da educação. Presidida pelo ministro da Educação, a comissão contará com seis representantes da União, seis das secretarias estaduais e seis das secretarias municipais de educação.

Custo Aluno-Qualidade

Outro ponto do projeto é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que passa a ser referência para o investimento por estudante na Educação Básica. Os valores definidos pelo CAQ deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo Cite, considerando o orçamento de cada ente federado e as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.

A integração dos dados

Para subsidiar o planejamento, a gestão e o monitoramento das políticas educacionais, além de garantir o cumprimento dos objetivos do sistema, o SNE vai criar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), um mecanismo de governança democrática.

A Inde integrará informações de estabelecimentos e redes de ensino, permitindo que os sistemas municipais, estaduais, distrital e federal se comuniquem entre si. No entanto, a adesão dos municípios aos sistemas estaduais será facultativa.

O SNE também institui o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). De uso obrigatório em todas as redes de ensino, o Inue garantirá a interoperabilidade dos registros administrativos, possibilitando que escolas de diferentes níveis e localidades tenham acesso às informações do mesmo aluno.

*Foto: Jonas Pereira/Agência Senado