publicado dia 09/12/2013

Lei dá direito a universidades comunitárias brasileiras concorrerem a editais públicos

por

As universidades comunitárias brasileiras têm razões para comemorar. Desde 12 de novembro, as chamadas Instituições Comunitárias de Educação Superior  (ICES) passaram a ser regulamentadas pela Lei 12.881\2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. E com a lei, as instituições poderão receber financiamento do governo, assim como concorrer a editais de órgãos públicos.

Cada unidade deve ser registrada como associação ou fundação de direito privado para ser reconhecida como ICES. Além de possuir patrimônio destinado à sociedade civil ou poder público e aplicar os recursos diretamente nas atividades realizadas.

A lei é resultado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1\2013, da Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, quando ainda era deputada. Com a aprovação do texto, essas instituições passaram a fazer parte de um terceiro modelo de instituição de ensino superior, separado das públicas e privadas.

De acordo com o reitor da Universidade Comunitária do Vale do Itajaí (Univali), Mário Cesar dos Santos, a lei permite que as instituições possam captar e aplicar maiores recursos em prol da coletividade.

Para o pró-reitor de planejamento da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) e um dos idealizadores e relatores da proposta, João Pedro Schmidt, “ao possibilitar o repasse de recursos públicos às comunitárias, a lei viabiliza que as mesmas cumpram melhor seu papel social”.

As informações são do Portal Terra