No campo do direito à educação, o Brasil possui leis avançadas, reconhecidas nacional e internacionalmente. Essa base legal, contudo, não se efetiva na implementação de políticas públicas e afeta a população de maneira desigual. Mulheres, pessoas pretas, pardas e as populações do Norte e Nordeste do país são as mais atingidas pela ausência do Estado em suas vidas.

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Essa é a avaliação de três estudos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, divulgados em outubro. Realizados com o Comitê Diretivo da organização e apoio da Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES) Brasil, os documentos podem ser acessados na íntegra a seguir:

Diagnóstico do Plano Nacional de Educação (PNE) por estados, raça/etnia e gênero

Retrocessos e avanços lentos marcam a maioria dos indicadores das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), corroborando análises anteriores de que, quase totalmente, a lei está sendo descumprida e não deve ser plenamente efetivada até o prazo estabelecido, em 2024.

De acordo com o estudo, cortes de investimentos em diversas áreas da educação feitos pelos governos Temer e Bolsonaro e problemas de continuidade de políticas dos Estados, são os motivos para a inviabialização do Plano.

Índex do Direito à Educação 2021 (RTEI 2021)

O ranking internacional Right to Education Index (RTEI) monitora até que ponto os governos estão cumprindo suas obrigações em torno do direito à educação e em 2021 a pontuação geral do Brasil foi de 84.

Esse total considera uma combinação de elementos de estrutura (compromissos legais e políticos), processo (implementação desses compromissos) e resultado (gozo do direito à educação pelo cidadão). Na primeira categoria, o Brasil está entre os melhores países, superando o Reino Unido e os Estados Unidos na lista de 15 países. Por outro lado, o desempenho do país é insatisfatório nas últimas duas categorias.

Compromissos internacionais do Brasil com a educação

O Brasil tem uma série de compromissos e tratados internacionais firmados que visam a garantia do direito à educação. O mapeamento aponta que acordos em várias instâncias de organismos internacionais fazem com que o Estado brasileiro se comprometa com vários aspectos do direito à educação.

Estão relacionados à qualidade educacional, acesso e permanência, inclusão, redução das desigualdades, financiamento público, compromisso com a antidiscriminação, contra a privatização e a austeridade, pela promoção das culturas afrobrasileiras e indígenas, entre outros.