Grupo de especialistas de organizações da sociedade civil ligadas ao Centro de Referências em Educação Integral (CR) divulgou a “Nota Técnica sobre as propostas do MEC para o Ensino Médio” nesta sexta-feira (01/09).

A nota analisa o plano do Ministério da Educação (MEC) para reestruturar a etapa, apresentado em 7 de agosto, e que agora tramita no Congresso Nacional.

Os eixos observados dizem respeito à carga horária, organização curricular, educação a distância, Enem e o papel do MEC, equidade educacional, direitos humanos e participação democrática dos estudantes.

Cada eixo é colocado em diálogo com legislações, dados, pesquisas e, ao final, há sete recomendações do CR para serem consideradas no processo de apreciação das propostas a partir da concepção de Educação Integral.

“Ressaltamos que tudo o que está proposto neste documento, elaborado para contribuir com o processo de reestruturação do Ensino Médio no país, é válido para toda a Educação Básica.”, diz um trecho da nota.  

Leia a Nota Técnica sobre as propostas do MEC para o Ensino Médio na íntegra:

O Ministério da Educação (MEC) apresentou no dia 7 de agosto o Sumário Executivo dos resultados da Consulta Pública instituída pela Portaria nº 399, de 8 de março de 2023, para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio. Além do sumário dos resultados, o MEC já apresenta suas propostas e afirma que estas devem ser objeto de discussão com entidades educacionais para que seja apresentada uma versão final. Nesse sentido, esta nota apresenta a visão das entidades orientadas pela educação integral, com o fim de contribuir para o debate e para a consolidação deste processo. 

1 – Carga horária:

Proposta do MEC: Recompor a carga horária destinada à Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas, podendo haver exceção na oferta de cursos técnicos (de 800 e 1000 horas), fixando, nesse caso, um mínimo de 2.200 horas de FGB. Para cursos técnicos de 1.200 horas, o MEC priorizará, em colaboração com os estados, ampliação de jornada por meio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.460, de 31 de julho.

Na perspectiva da educação integral, não há motivo para segmentar o currículo e a carga horária entre formação geral básica e parte diversificada. Todo conhecimento deve precisa ser contextualizado e territorializado e todos os estudantes devem poder desenhar os percursos de aprendizagem que fazem mais sentido para si. A diversidade da cultura brasileira, a complexidade do momento presente, as formas atuais de se produzir comunicação, cultura e ciência e a pluralidade das culturas juvenis precisam ser reconhecidas e fortalecidas. Para tanto, é importante que as comunidades escolares investiguem e engajem os estudantes na produção de conhecimentos sobre os biomas em que se encontram, as histórias locais, as expressões linguísticas e culturais regionais. 

A BNCC estrutura-se por áreas de conhecimento e por suas respectivas competências e habilidades, orientando uma convergência das escolas e sistemas de ensino em torno de direitos e objetivos de aprendizagem comuns. Fundamenta-se ainda numa concepção do conhecimento curricular contextualizado pela realidade local, social e individual da escola e dos estudantes. E especifica que essa contextualização deve ser entendida como a a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade. (BRASIL, 2019, p.12)

Portanto, as competências e habilidades definidas pela BNCC se completam com as práticas de gestão democrática, com a participação e corresponsabilidade dos estudantes e profissionais pelo clima escolar, as práticas culturais em diálogo com as comunidades em que estão inseridas as escolas, as práticas esportivas e passeios exploratórios associados à utilização de ambientes naturais, entre outras. 

É fundamental que a definição da carga horária de FGB na política para o ensino médio não represente segmentação da carga horária entre o que é considerado “básico”e “diversificado”. Por esta razão, propomos que as escolas tenham total autonomia para definir como vão organizar seus currículos, articulando a FGB e a parte diversificada da forma mais coerente com seu projeto político pedagógico, o contexto em se encontram e o interesse dos estudantes. 

Ainda a respeito da definição da carga horária, é fundamental atender as necessidades e considerar as demandas específicas dos 1,4 milhão de estudantes matriculados no Ensino Médio noturno, 1,082 milhão de estudantes da Educação de Jovens e Adultos e 400 mil estudantes do campo.

2 – Organização Curricular:

Proposta do MEC: Definir os componentes curriculares cujos saberes precisam ser contemplados na oferta das áreas do conhecimento. Sugere-se que espanhol (alternativamente), arte, educação física, literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia e educação digital passem a figurar na composição da FGB.

O MEC deve explicitar as diferentes formas de organização curricular possíveis para além da disciplinar porque, do ponto de vista da educação integral, outras formas são desejáveis Além disso, é fundamental que a autonomia escolar esteja preservada para fazer essas escolhas a partir de processos de gestão democrática e de formação em serviço nas escolas.

É importante reconhecer que escolas de diversas redes de ensino superam a fragmentação advinda da organização disciplinar do conhecimento, construindo currículos nas formas variadas previstas pela LDB – por unidades de estudos, módulos, roteiros e projetos contextualizados, interdisciplinares, articulando saberes e temas em uma perspectiva transversal do conhecimento. Desde a promulgação da LDB, diversos pareceres sempre reforçaram a autonomia escolar a este respeito¹. Dentre estes, podemos citar o parecer do Conselho Nacional de Educação, de novembro de 2009, que trata da proposta do Ensino Médio Inovador: “Dificilmente o Ensino Médio, com qualquer modelo, cumprirá suas finalidades se não construir currículos inovadores e flexíveis, que permitam itinerários diversificados aos alunos e que melhor respondam à heterogeneidade de suas condições, interesses e aspirações, com previsão de espaços e tempos para utilização aberta e criativa. Será necessário romper o entendimento tradicional de estruturação do currículo por disciplinas segmentadas, que ignoram possibilidades de composição interdisciplinar, como a por áreas de conhecimento”.

Deste modo, é preciso garantir o direito de todas as escolas do país a organizarem seus currículos de formas diversas, sempre buscando a coerência com seu projeto político pedagógico e o desenvolvimento integral de seus estudantes. 

Além disso, para superar a fragmentação curricular que foi aprofundada pelo NEM, todas as políticas relativas às orientações curriculares para o ensino médio deverão prever as condições para: a participação ativa dos estudantes no planejamento pedagógico; o desenvolvimento de linguagens e expressões que qualificam o autoconhecimento, a valorização de si e dos outros e a responsabilidade pelo mundo; projetos baseados na investigação e na vivência de outras realidades².

É necessário que o MEC e as secretarias encarregadas doEnsino Médio estimulem a convivência escolar e a produção cultural dos estudantes por meio saraus, festivais, publicações, encontros que reúnam escolas de distintas regiões, de tal maneira que a vivência no ensino médio tenha uma dimensão produtiva em diversas linguagens e expressões artísticas. 

2.1 – Flexibilidade curricular:

Proposta do MEC: Reduzir o número de itinerários formativos, que passam a se chamar percursos de aprofundamento e integração de estudos, de cinco para três, conforme segue: – Linguagens, matemática e ciências da natureza; Linguagens, matemática e ciências humanas e sociais; – Formação técnica e profissional. Os referenciais nacionais devem ser definidos, em instrumento infralegal, pelo Ministério, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

A flexibilidade é fundamental para garantir a contextualização do currículo, a autonomia escolar na implementação dos projetos político pedagógicos das escolas e o maior engajamento dos estudantes a partir da consideração de seus interesses, inclusive com a opção do ensino técnico profissional de  qualidade. 

No entanto, a forma impositiva com que foram implementados os itinerários formativos no Novo Ensino Médio (NEM), além de não garantir estas três condições fundamentais, ainda ampliou as desigualdades de oferta entre as redes de ensino e escolas. Isso porque o formato único de flexibilização por meio dos itinerários formativos, imposto a todas as escolas do país, não considerou a desigual distribuição de escolas pelos municípios, o tamanho das escolas, sua infraestrutura e recursos humanos. De um modo geral, as redes de ensino organizaram os itinerários reproduzindo o modelo disciplinar, multiplicando o número de componentes curriculares, atribuindo-os a professores com diversas formações e impondo-os aos estudantes a partir da lógica de formação de turmas para cada um dos itinerários oferecidos. Assim, quanto menos escolas nos municípios (62% deles possuem até duas escolas estaduais) ou menos alunos nas escolas, menos opções. Ou seja, a fragmentação do conhecimento e a falta de opções para os estudantes ampliaram-se ainda mais.  

A perspectiva do “aprofundamento” do que se realiza na FGB não resolverá a questão, impossibilitando que se realizem a contextualização, a escolha dos estudantes e a autonomia da escola. Se a opção for por manter os itinerários, é fundamental construir uma proposta de implementação que considere a diversidade de escolas e territórios brasileiros tornando possível sua oferta de maneira equitativa com investimento de recursos, formação e acompanhamento.

Também não é adequado que isso seja definido por MEC e Consed. É preciso superar o entendimento de que a implementação das políticas educacionais traduz-se nas escolas  como a mera execução das diretrizes traçadas, caminhando para uma  visão na qual a política educacional é (re)interpretada, (re)articulada e ressignificada pelas diversas instâncias de governança desde o MEC até as escolas. Toda transformação sistêmica requer a estruturação de uma governança multinível, com fluxos verticais e horizontais entre atores dos sistemas de ensino, das entidades e movimentos docentes e discentes, das comunidades, entre outras. O sucesso de qualquer transformação no campo educacional depende de altos níveis de engajamento das equipes das secretarias e das comunidades escolares³.

Por estas razões, propomos que o MEC, em corresponsabilidade com as secretarias responsáveis pela oferta do ensino médio, crie um Programa de incentivo à flexibilização curricular, com base legal na autonomia de organização curricular pelas escolas e no objetivo da formação integral, oferecendo apoio especializado e recursos financeiros para que a escola possa orientar estudantes nos seus processos de escolha, na atuação profissional e no exercício da cidadania. O Programa criará as condições para: organizações curriculares em formatos variados; articulações com instituições técnicas ou programas de trabalho destinados ao jovem; infraestrutura adequada, recursos tecnológicos e pedagógicos; apoio especializado e recursos financeiros a projetos de grupos de docentes dedicados a levantar temas de investigação participativa e realização de debates públicos em suas escolas, centrados em aspectos das realidades locais.

Propomos, ainda, que sejam destinados recursos financeiros às escolas públicas de nível médio via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para projetos elaborados de forma participativa, que integrem a escola, os estudantes, as famílias e comunidades, preferencialmente ressignificando o calendário escolar anual e projetos já existentes, em função de múltiplas estratégias, arranjos familiares e interesses dos jovens. Estes projetos devem fortalecer a relação da escola com suas comunidades, orientando-se aos desafios comunitários, integrando as diversas áreas do conhecimento e estimulando a iniciativa, criatividade, investigação e o trabalho cooperativo. 

2.2 – Notório saber:

Proposta do MEC: Elaborar, em conjunto com os sistemas de ensino, documento orientador do reconhecimento de notório saber para atuação no ensino médio, com ênfase na formação técnica e profissional.

Não apenas na formação técnica e profissional, mas em toda a experiência do ensino médio, é importante garantir espaço escolar para a atuação dos mestres e mestras dos saberes tradicionais. Mestres populares são aqueles que detêm o saber fazer, a memória social da comunidade e suas tradições. São pessoas dotadas de saber notório, reconhecidas entre seus pares. Esse patrimônio é milenar e contemporâneo. 

A diversidade brasileira não se esgota nas variações regionais, mas em cada região, estado e município há diferentes expressões artísticas e culturais, modos de vida e tecnologias que são ignorados pelos ambientes acadêmicos e instituições oficiais. A distribuição quilombola, por exemplo, alcança 1698 municípios e os povos indígenas estão presentes em 4832. No campo, há diversidade de saberes cujos mestres não cumpriram trajetórias escolares regulares, o que não deve invalidar os saberes que dominam e compartilham. O notório saber pode consolidar pontes entre escolas e comunidades, enriquecendo a ambos. Trata-se de uma grande conquista que o Ensino Médio se torne, cada vez mais diverso, em que a presença desses criadores das epistemologias não brancas e não ocidentais complexifica a experiência humana partilhada com outras cosmovisões.

Propomos que as secretarias de educação, em conjunto com os respectivos conselhos, façam chamamentos públicos e validem as pessoas de notório saber para atuação nas escolas.

3 – Educação a Distância (EaD):

Proposta do MEC: Que seja vedado o uso de Educação a Distância na Formação Geral Básica e que se autorize o uso de até 20% na oferta para a Educação Profissional e Tecnológica, sem prejuízo de previsão excepcional para situações específicas.

O uso da EaD não pode ampliar as desigualdades, considerando que nem todos os estudantes têm acesso aos meios necessários para isso, nem precarizar o ensino via substituição do trabalho docente por sistemas digitais.

Em sentido contrário, as diversas tecnologias existentes, inclusive as digitais, devem ser incluídas nos processos educacionais, sempre que possibilitarem a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem. Por esta razão, propomos que se combatam as desigualdades, garantindo-se a inclusão digital de todos os estudantes e professores, a construção de laboratórios com tecnologias digitais e analógicas, o fornecimento de internet banda larga e o treinamento técnico do pessoal responsável por esses artefatos, especialmente em territórios deficitários de equipamentos públicos culturais e tecno-científicos e com alta vulnerabilidade social. O EaD só poderá ser autorizado se a totalidade dos estudantes tiverem acesso a internet de qualidade e os equipamentos necessários. E as redes e escolas devem receber o suporte adequado para a garantia de qualidade e contextualização dos materiais.

É importante não limitar a EaD a práticas de transmissão e consumo de informações, mas estimular por meio de programas, projetos e laboratórios que a comunidade escolar produza conhecimento e compartilhe aprendizagens pela rede mundial. O maior risco na atualidade é o consumo passivo das redes, ignorando as ações de algoritmos e seu uso para disseminação de notícias falsas. Práticas de educomunicação, por exemplo, fortalecem o domínio das diversas áreas do conhecimento ao mesmo tempo que conectam estudantes, ambiente escolar e comunidade. É fundamental que estudantes tenham oportunidade de produzir conteúdos qualificados para a rede mundial, o que os torna mais críticos dos conteúdos. 

Também propomos que o MEC e as Secretarias encarregadas da oferta do ensino médio estabeleçam uma normativa para que toda tecnologia educacional destinada às escolas de educação básica respeitem os princípios de código aberto e registrado em domínio público ou licença aberta.

4 – Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): 

Proposta do MEC: Manter o Enem 2024 circunscrito à FGB e que seu formato para os anos seguintes seja objeto de debate com a sociedade, no contexto da elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O MEC anunciará estratégias, em conjunto com os sistemas de ensino e a sociedade civil, para a recomposição das aprendizagens dos estudantes afetados pela pandemia e pelos problemas de implementação do NEM.

É preciso coordenar amplo debate para mudar o Enem, cujo formato e conteúdo condicionam toda a organização do ensino médio no sentido do treinamento dos estudantes para responder em tempo curto uma série de testes que fragmentam e descontextualizam o conhecimento. 

Além disso, sendo o único instrumento de avaliação para o ingresso no nível superior, ficam de fora experiências diversificadas dos estudantes, como projetos sociais, participação em ações coletivas e cuidados com o coletivo escolar. 

Propomos que o MEC e as instituições de nível superior criem comissões, incluindo representantes de organizações de estudantes de nível médio, com sensibilidade para com as peculiaridades das juventudes, encarregadas da formulação dos critérios que possibilitem avaliar a capacidade do estudante para a vida universitária, em termos de pensamento crítico, atitude científica e compromisso ético com a promoção do bem comum. Estas comissões deverão também recomendar outros instrumentos de avaliação, como entrevistas, análise de projetos, de experiências individuais e coletivas no processo de seleção para o nível superior. 

Por se tratar de assunto extremamente estratégico, complexo e que impacta a vida de milhões de brasileiros, é preciso que haja tempo qualificado para este debate e para a implementação de mudanças, em processo cuidadoso, feito em etapas, que possibilitem a apresentação de resultados para a definição dos pontos de atenção na implementação.

5 – O papel do MEC, equidade educacional, direitos humanos e participação democrática dos estudantes 

Proposta MEC: elaborar Política Nacional do Ensino Médio que se fundamentará nos seguintes eixos: organização curricular; acesso e permanência na escola; trajetórias escolares e desempenho acadêmico satisfatório; infraestrutura física e insumos didático pedagógicos; desenvolvimento profissional, formação e valorização dos profissionais da educação; gestão escolar e educacional; e avaliação.

A reforma do ensino médio e a implementação da Base Nacional Comum Curricular aprofundaram a tradição impositiva da construção das políticas de um modo geral e das relacionadas à educação básica em particular, que isola aspectos específicos e sobre eles define normativas impostas às escolas, suas equipes e comunidades. Este aspecto autoritário da cultura educacional reforça a desigualdade brasileira, que se expressa na organização dos sistemas de ensino e na distribuição dos recursos. 

A elaboração da Política Nacional do Ensino Médio precisa superar esta tradição, fomentando a cultura democrática, garantindo a participação efetiva e qualificada dos agentes da educação básica em todo o seu processo. 

É necessário precisar o que se entende por gestão democrática, criando-se condições de participação e corresponsabilização de toda a comunidade para a garantia de um clima escolar favorável à aprendizagem e à convivência democrática.  

Nesta perspectiva, propomos:

1)  Construir o Plano Nacional do Ensino Médio através da participação direta das escolas (estudantes, docentes, funcionários, gestores, famílias e demais parceiros da comunidade), garantindo espaço para a inovação, o fortalecimento do diálogo, da cultura democrática e o combate às desigualdades.

2)  Incluir no Plano condições para a territorialização das políticas e programas para o ensino médio, prevendo-se a criação de fóruns locais que incluam todas as escolas, suas equipes, estudantes e famílias. Devem-se também promover diálogos entre escolas, troca de experiências pedagógicas, visitação e participação em iniciativas comuns, fortalecendo, ao mesmo tempo, as comunidades escolares e o diálogo entre elas.

4)  Cada ente federado deve instalar uma comissão formada por representantes dos ministérios, secretarias estaduais e municipais, bem como de organizações da sociedade civil, dedicada a contribuir com a perspectiva intersetorial na construção, implementação e avaliação do Plano.

5)  A cada dois anos, o MEC, as secretarias de educação encarregar-se-ão, preferencialmente em conjunto, de dar ampla publicidade e realizar processos iniciados nas escolas de Ensino Médio e abertos à participação de qualquer grupo ou organização da sociedade civil interessada, mobilizando órgãos dos três poderes e de variados setores de políticas, com o objetivo de avaliar e deliberar sobre o desenvolvimento da Política Nacional do Ensino Médio.

6)  O MEC, as secretarias responsáveis pela oferta do Ensino Médio, preferencialmente em articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos, oferecerão atividades de formação a gestores de todos os níveis da hierarquia dos sistemas escolares, centradas na relação entre educação e direitos humanos, visando a subsidiar sua contribuição com o caráter democrático da tomada de decisões, para além de seus procedimentos formais.

7)  O MEC, as secretarias responsáveis pela oferta do ensino médio e as universidades deverão conjuntamente criar programas em nível nacional, estadual e municipal de articulação, formação e pesquisa entre escolas de nível médio e universidades, com o objetivo de fomentar a cultura democrática.

Ressaltamos que tudo o que está proposto neste documento, elaborado para contribuir com o processo de reestruturação do Ensino Médio no país, é válido para toda a Educação Básica.  

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Notas de rodapé:

¹ Ver, por exemplo: CNE/CEB nº 5/97, CNE/CEB nº 16/2001, CNE/CEB nº 22/2003.

² Estas e outras propostas desta Nota Técnica originam-se em processo participativo sistematizado e publicado em FEUSP/ASHOKA/Campanha Nacional pelo Direito à Educação: Por um Ensino Médio Democrático, Inclusivo, Integral e Transformador: construção coletiva de propostas para o Ensino Médio. São Paulo, Fundação Santillana, 2019.

³ COCK, et al. Pesquisas sobre implementação de políticas educacionais no brasil: um estado do conhecimento. Educação em Revista [online]. 2022, v. 3. LOTTA, G. A política pública como ela é: contribuições dos estudos sobre implementação para a análise de políticas públicas. Brasília: Enap, 2019. PASSONE, E. F. K. Contribuições atuais sobre o estudo de implementação de políticas educacionais.