🗒️Resumo: Iniciativa do Centro de Referências em Educação Integral, carta-manifesto defende a Educação Integral como caminho para reencantar a escola pública, enfrentar as desigualdades educacionais e responder aos desafios contemporâneos. Leia o manifesto na íntegra abaixo.

Em 2026, reafirmamos a Educação Integral como um direito e como horizonte de transformação da sociedade brasileira. Em um contexto de intensificação do debate público, defendemos que falar de Educação Integral é falar do país que queremos: mais democrático, mais justo, solidário e comprometido com a equidade e a superação das desigualdades raciais, econômicas, territoriais e de gênero que nos caracterizam como sociedade.

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Partimos do reconhecimento de que há avanços importantes nos últimos anos. A retomada das políticas de Educação Integral, a ampliação das matrículas, o fortalecimento de iniciativas de reconhecimento de experiências escolares e das redes e a produção de referenciais qualificados recolocaram esta concepção no centro do debate educacional.

Mas também afirmamos com nitidez que a expansão quantitativa de matrículas, quando desvinculada de concepção, qualidade, equidade, autonomia pedagógica e vínculo com os territórios, pode produzir números melhores sem produzir justiça educacional e reparação.

Nosso diagnóstico

Vivemos hoje uma disputa profunda sobre o sentido da escola pública e sobre o significado da própria Educação Integral.

Nesse cenário de disputa, afirmamos, em primeiro lugar, a força de escolas, comunidades e territórios educativos que, em iniciativas escolares e não escolares, constroem cotidianamente uma Educação Integral comprometida com o desenvolvimento pleno, a democracia, a equidade, os direitos e a vida nos territórios. São experiências que demonstram que outro sentido para a escola pública já está em curso e que também participam ativamente da construção do significado da Educação Integral no país.

No entanto, persistem visões reducionistas que confundem Educação Integral com mera ampliação do tempo escolar, com atividades desarticuladas do projeto político-pedagógico ou com a ocupação do tempo dos estudantes com reforço escolar.

Multiplicam-se projetos autoritários que apresentam a militarização, o controle e a punição como respostas para os desafios da escola, ao mesmo tempo em que se expandem projetos neoliberais que capturam a linguagem da equidade e da formação integral, mas a colocam a serviço da padronização, do ranqueamento, da terceirização e da lógica dos resultados.

Essa disputa se dá em um cenário marcado pela precarização da vida e do trabalho, pela sobrecarga e adoecimento de profissionais da educação, pela violência estrutural que atravessa crianças e adolescentes, e pela pressão de uma sociedade orientada pelo consumo, pela competição e pelo esvaziamento do sentido público da escola.

Também reconhecemos que os desafios não se distribuem de forma homogênea no Brasil. Eles aparecem com força nos territórios indígenas, quilombolas, periféricos e do campo; nas redes com falta de condições adequadas de trabalho, recursos e estruturas; nas escolas que não gozam de autonomia; e nos contextos em que as desigualdades e vulnerabilidades se expressam de forma mais acentuada, produzindo fome, extrema pobreza, violências e exclusão escolar.

Em nível global, as transformações tecnológicas, especialmente a expansão acelerada da inteligência artificial, estão reconfigurando profundamente as formas de aprender, produzir conhecimento, trabalhar e participar da vida pública. Nesse contexto, a escola precisa assumir um papel ainda mais estratégico: formar sujeitos capazes de compreender criticamente essas tecnologias, utilizá-las de forma ética, criativa e democrática e participar da construção de um futuro digital comprometido com os direitos humanos, a justiça social e o bem comum.

Ainda, as evidências científicas e os dados recentes escancaram que a crise climática e os eventos extremos ligados a ela afetam crianças e adolescentes de forma desproporcional, indicando como a degradação ambiental aprofunda desigualdades históricas e seus efeitos são mais intensos nos territórios periféricos e racializados, onde o acesso à infraestrutura, áreas verdes e proteção social é mais precário.

É diante desse conjunto de transformações — sociais, ambientais, tecnológicas e democráticas — que compreendemos e defendemos a Educação Integral não como uma política setorial ou de tempo complementar, mas como uma resposta pública capaz de reorganizar o papel da escola e ampliar sua capacidade de enfrentar desafios complexos.

Plano Nacional de Educação: oportunidades e desafios para a próxima década

É também nesse contexto que o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036) assume importância estratégica para orientar as escolhas que o país fará na próxima década. Ao estabelecer metas voltadas à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral, à equidade, à gestão democrática, à valorização dos profissionais, à inclusão, à educação digital, à educação ambiental e ao fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o PNE cria condições para que a Educação Integral deixe de ocupar um lugar à margem e passe a orientar a transformação sistêmica das redes de ensino.

O desafio agora é que sua implementação preserve o sentido político e pedagógico da Educação Integral e assegure:

Uma Educação Integral para além da ampliação do tempo: A Educação Integral que defendemos não se reduz ao tempo integral. Ela é uma concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos sujeitos, com a garantia de direitos, com a democracia, com a equidade, o antirracismo e com a valorização das múltiplas dimensões da vida. A expansão de matrículas em tempo integral deve estar alicerçada por projetos pedagógicos aderentes a essa concepção e construídos coletivamente pelas comunidades escolares.

Compromisso e práticas antirracistas que promovam a equidade: A Educação Integral demanda que sejamos capazes de nomear os sujeitos historicamente afetados pelas desigualdades educacionais: crianças, adolescentes e jovens negros, indígenas, quilombolas, com deficiência, periféricos, de povos e comunidades tradicionais e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. E que possamos reconhecer que a Educação Integral com equidade só se realiza quando aqueles e aquelas a quem o direito à educação tem sido negado ou precarizado historicamente forem reparados. Por isso, a Educação Integral deve ser antirracista, emancipadora, inclusiva e comprometida com a construção de outras formas de convivência social.

Autonomia escolar, Participação e Gestão Democrática: Não há Educação Integral viva em escolas sufocadas por pacotes prontos, metas descontextualizadas, plataformas exaustivas,  desrespeito ao profissionalismo e perda de autonomia pedagógica docente. A escola precisa ser espaço de construção coletiva, com participação de estudantes, famílias, professores, equipes escolares e comunidades. Da sala de aula aos conselhos, passando pelos grêmios e associações de pais e mestres, é fundamental que essas instâncias deixem de ser vistas como meros espaços de consulta e se convertam em parte efetiva da construção, do acompanhamento e do controle social das políticas públicas que os afetam.

Valorização dos profissionais da educação: A Educação Integral expõe com ainda mais intensidade as feridas que o Brasil não consegue estancar.  É preciso reafirmar, portanto, que a formação integral dos estudantes depende diretamente de condições dignas de trabalho, tempos adequados de planejamento e formação, jornadas coerentes, reconhecimento profissional e respeito à docência como prática intelectual, ética e política.

Território Educativo: Um projeto consistente de Educação Integral pressupõe diálogo permanente com o Território Educativo, de modo que as experiências e interações dos estudantes consigo, com o outro e com o mundo se ampliem e diversifiquem, integrando espaços, instituições sociais e tempos educativos para garantir o pleno desenvolvimento das e dos estudantes. Esse movimento é fundamental para que as escolas e demais organizações educativas reconheçam e valorizem as identidades, conhecimentos, trajetórias, saberes e modos de vida da comunidade escolar e de seus territórios, o que também favorece o desenvolvimento dos próprios territórios.

Intersetorialidade assumida como uma estratégia de gestão, que apoia escolas e redes na ampliação de oportunidades educativas – articulando saberes, artes, ciências, esportes, cultura, meio ambiente, tecnologia e direitos humanos -, e no fortalecimento das condições necessárias para assegurar trajetórias escolares dignas. Crises recentes como a pandemia de Covid-19 revelaram que a escola pública brasileira serve de porta de entrada para os demais direitos sociais, tornando urgente a articulação das políticas educacionais às políticas de saúde, assistência social, segurança alimentar, segurança pública, moradia e transporte, fornecendo o suporte necessário para que as escolas atuem de forma protetiva para crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.

Nosso chamado à sociedade

Convidamos educadores, famílias, estudantes, gestoras e gestores públicos, movimentos sociais, pesquisadoras e pesquisadores, e toda a sociedade a disputar conosco o sentido da educação pública neste momento histórico e a assumir que a Educação Integral expressa o projeto de país que queremos afirmar.

Em 2026, defendemos a Educação Integral como caminho para reencantar a escola pública e recolocá-la como estratégia central para a garantia de direitos, a reparação histórica e a superação das desigualdades, lócus de encontros e pertencimento, espaço coletivo de produção de conhecimento, proteção, participação e transformação social.

Defendemos que o debate eleitoral assuma publicamente os seguintes compromissos:

1. Concepção e qualidade da Educação Integral: Reconhecer a Educação Integral como direito de crianças, adolescentes e jovens e como política estruturante, superando sua redução à mera ampliação do tempo escolar. Garantir que a expansão das matrículas em tempo integral esteja vinculada a projetos político-pedagógicos construídos coletivamente, orientados ao desenvolvimento das dimensões intelectual, social, física, emocional, cultural e política e acompanhados de qualidade, investimento e equidade.

2. Equidade, inclusão e diversidade: Nomear e priorizar os sujeitos historicamente excluídos, incorporando de forma explícita as perspectivas antirracista, intercultural, inclusiva e territorial às políticas educacionais. Respeitar os contextos locais e a diversidade dos territórios, assegurando consulta prévia e construção dialógica com povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Garantir a Educação Inclusiva como princípio estruturante, eliminando barreiras e assegurando apoio especializado, acessibilidade, formação dos profissionais e condições efetivas de participação, aprendizagem e desenvolvimento pleno. Assegurar, para isso, investimento público adequado e suficiente orientado pela equidade, reconhecendo que garantir qualidade não significa oferecer as mesmas condições a todas as escolas e sujeitos, mas destinar mais recursos e melhores condições àqueles historicamente privados do direito à educação, enfrentando as desigualdades raciais, territoriais, socioeconômicas e aquelas vivenciadas pelas pessoas com deficiência. 

3. Democracia e autonomia: Rejeitar projetos autoritários de escolarização, incluindo militarização, classificação, controle punitivo e vigilância, e enfrentar a captura mercantil da educação pública, impedindo que soluções padronizadas substituam a autonomia das redes, das escolas e dos profissionais. Fortalecer a gestão democrática, os espaços coletivos de decisão, os Projetos Político-Pedagógicos territorializados e o protagonismo dos estudantes e das comunidades escolares.

4. Valorização dos profissionais da educação: Assegurar formação inicial e continuada de qualidade, condições concretas e dignas de trabalho, vínculos e carreiras que favoreçam a permanência e a valorização profissional, remuneração adequada, jornadas coerentes, tempos institucionalizados para planejamento, formação e acompanhamento dos processos educativos, além do reconhecimento público da docência e dos demais profissionais como práticas intelectuais, éticas e políticas indispensáveis à Educação Integral.

5. Território Educativo e intersetorialidade: Fortalecer a articulação entre escola, território, organizações comunitárias, sociedade civil e políticas públicas, reconhecendo o Território Educativo como dimensão indissociável da Educação Integral e a escola como parte de uma rede de proteção e promoção de direitos. Territorializar as metas e estratégias dos planos nacional, estaduais e municipais de educação, ampliar oportunidades educativas e promover interculturalidade, justiça curricular, desenvolvimento sustentável e o direito de crianças e adolescentes a territórios social e ambientalmente justos.

6. Desafios contemporâneos: Construir uma nova narrativa pública sobre a escola baseada no bem viver, na democracia, na cooperação, na dignidade e na formação de sujeitos críticos e emancipados. Posicionar as escolas como espaços estratégicos para enfrentar a crise climática e promover uma Educação Midiática e Digital que possibilite compreender criticamente os meios de comunicação, a inteligência artificial e outras tecnologias, com uso ético, seguro, criativo e responsável. 

7. Avaliação na Educação Integral: Construir políticas de avaliação comprometidas com a Educação Integral, superando modelos exclusivamente padronizados e incorporando processos democráticos, a redução das desigualdades, a equidade, a qualidade das experiências educativas, o clima escolar, a participação da comunidade e as condições institucionais para a garantia do direito à educação integral. Qualidade não pode ser reduzida a resultados padronizados, rankings ou indicadores de desempenho. Uma educação de qualidade é aquela que garante a todas e todos o direito de aprender e se desenvolver integralmente, que enfrenta as desigualdades, reconhece as diferenças, promove equidade, participação, pertencimento e assegura condições dignas para ensinar e aprender.

Por fim, convocamos a sociedade brasileira a reconstruir o sentido da escola pública e da própria qualidade da educação, defendendo-a como um bem comum, um espaço de todas e todos que deve permanecer aberta à diversidade de sujeitos, saberes, experiências e modos de vida que constituem a sociedade brasileira. É justamente nesse encontro entre diferentes, mediado pelo conhecimento, pelo diálogo, pela convivência e pela participação, que a escola realiza uma de suas funções públicas mais fundamentais: a de construção cotidiana da democracia. 

É na escola pública, portanto, que a democracia brasileira se aprende, se pratica e se renova todos os dias.

Centro de Referências em Educação Integral

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