publicado dia 17/10/2016

Organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais

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A Câmara dos Deputados está prestes a votar em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 241 que estabelece um congelamento de gastos públicos por 20 anos. Diversas entidades da sociedade civil se posicionaram sobre a medida e consideram que, se aprovada, o projeto representará um duro golpe à saúde e à educação pública. Economistas também afirmam que a PEC pode deixar o salário mínimo sem aumento real por 20 anos.

Além do conteúdo, críticos também apontam que o Congresso, pressionado pelo governo federal, vem tentando aprovar a medida em um ritmo que inviabiliza o debate público sobre o tema, medida considerada indispensável tendo em vista que a PEC faz uma alteração substancial na Constituição Federal e valerá pelos próximos 20 anos.

Saiba + Prestes a ser votada, PEC 241 inviabiliza o direito à educação pública universal

Diversos movimento já se posicionaram contra a PEC e se somam as vozes contrárias a medida o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil ( MIEIB), o Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública (MPASP), a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Pós-graduação em Teoria Psicanalítica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que divulgaram uma nota pública.

Tais entidades chamam atenção dos riscos que a PEC representará para a primeira infância. Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”, escrevem as entidades em nota que segue na integra abaixo.

Nota pública sobre e Proposta de Emenda Constitucional 241

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas.

A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos.

Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado.

Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”.

Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente.

Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado.

Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos:

  1. A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional

  2. A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ:

A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;

  1. A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;

  2. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;

  3. A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;

  4. O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241;

  5. A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia.

  6. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016.

A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional.

Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10%  aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social  que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio.

Brasília, 10 de outubro de 2016

AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

Aleitamento.com

Aliança pela Infância

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê – ABEBÊ

Associação Cidade Escola Aprendiz

ANDI – Comunicação e Direitos

Associação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NECA

Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL

AVANTE – Educação e Mobilização Social

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CIESPI/ Puc-Rio

Criança Segura Safe Kids Brasil

Centro de Referências em Educação Integral

Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZ

Frente Estadual Antimanicomial – SP (FEASP)

Fórum de Formação em Saúde da PUC-SP

Inclui Mais

Instituto Alana

Insituto Avisa Lá

Instituto da Infância – IFAN

Instituto Noa

Instituto Promundo

Instituto Viva Infância

La Casa Incierta

Laboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USP

MAIS – Movimento de ação e Inovação social

Mapa da Infância Brasileira

Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH

Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB

Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP

Move – Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento Social

Ninguém Cresce Sozinho

Núcleo de Ação Integrada – SC

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMG

Núcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SP

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e  Desenvolvimento

OMEP Brasil

Portal 4daddy

Rede Nacional Primeira Infância – RNPI

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE

Shine a Light

Sindicato dos Psicólogos de São Paulo _ SinPsi/SP

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME

United Way Brasil

Visão Mundial

Esta lista está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC 241 viesse a ser aprovada. Favor enviar a adesão para secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br

Saiba + Comissão de Direitos Humanos e Legislação  Participativa do Senado Federal
Apresentação “Educação Universal e de Qualidade: retrocesso com a PEC 241/2016”, do Proifes
Apresentação “Em debate: A supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e educação”, de Eli Iola Gurgel Andrade, economista, professora da Faculdade de Medicina/UFMG, e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
+ Apresentação “PEC 241: muito além de uma reforma fiscal”, de Pedro Rossi.
+Apresentação de Felipe Carvalho de Rezende, PhD, professor associado Departamento de Economia Hobart and William Smith Colleges Genebra, NY, EUA.
Apresentação “A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal”, de Marcos Mendes, Assessor Especial do Ministro da Fazenda
Apresentação “O Desafios do Ajuste Fiscal”, do Ministério da Fazenda

Prestes a ser votada, PEC 241 inviabiliza o direito à educação pública universal