A dois meses e meio para o fim do prazo para a aprovação dos Plano Municipais de Educação (PME), a maioria dos 5.570 municípios brasileiros ainda não chegou à metade do processo para efetivar a aprovação de seus novos planos.

De acordo com as informações do site do Ministério da Educação, que monitora os planos diariamente, apenas 1,2% dos municípios já teve o projeto de lei que estabelece seu PME aprovado e/ou sancionado. Mais da metade, 55%, ainda não chegou à etapa de finalização do diagnóstico, uma das mais importantes do processo.

A data final para que os PMEs sejam sancionados é 24 de junho de 2015, exatamente um ano após a sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), que define em seu artigo 8º o prazo de elaboração dos documentos municipais. Justamente por estar definido na lei, a possibilidade de um adiamento, a essa altura, é bastante remota. “O MEC não pode adiar”, explica Geraldo Grossi, responsável pela Diretoria de Cooperação e Planos de Educação, do MEC. “Como é uma lei, qualquer alteração deve passar pelo Congresso, não é uma decisão que cabe a nós”, completa. No sistema de buscas da Câmara dos Deputados, não consta a existência de nenhuma proposta de alteração do prazo.

Geraldo afirma que os esforços do MEC, junto à organizações da sociedade civil, é buscar auxiliar tecnicamente os municípios e estados para que cumpram o prazo, obedecendo ao processo de elaboração do plano.

Segundo o diretor, não há na lei nenhum dispositivo punitivo previsto para os municípios que não cumprirem o prazo. Entretanto, afirma que o Ministério Público está de olho na questão. “Já houve reunião entre representantes do MEC e o MP e este afirmou que irá acompanhar e exigir as aprovações dos PMEs”.

Entretanto, o repasse de algumas verbas poderiam ser comprometidos. No início de fevereiro, Binho Marques, titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, afirmou, em nota,  que a aprovação do plano era essencial para ter acesso ao Plano de Ações Articuladas (PAR). Em vídeo feito pelo Conviva, Binho garante que os usuais repasses feitos pela MEC, não serão afetados.

A não apresentação do PME não é uma novidade no Brasil. De acordo com dados da Secretaria da Educação Básica (SEB), de 2011, das 5.565 prefeituras então existentes, somente 3.204 tinham o plano, o que correspondia a 57% das cidades. A necessidade de criação do documento estava, como no caso atual, prevista no primeiro Plano Nacional de Educação (2001-2010).

Alessio Costa Lima, vice presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e dirigente municipal em Tabuleiro do Norte (CE) reconhece que um ano é um tempo limitado para os municípios realizarem todo o processo. “Concordamos que é exíguo, mas agora o que queremos é dar apoio aos municípios para que concluam o plano no prazo previsto”. Alessio também menciona que o apoio técnico tem como objetivo garantir planos feitos da melhor forma possível já que uma das preocupações hoje é que os planos, feitos às pressas, careçam de qualidade. “É uma preocupação legítima”, aponta o dirigente. “Estamos trabalhando para minimizar esse tipo de prejuízo”, conclui.

Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a meta de um ano é irreal para a maioria dos municípios. “Acho que se a meta for cumprida, vão ser planos ruins. Não é só cumprir uma meta, mas cumprir uma meta com qualidade. O plano só faz sentido se ele tiver controle social, senão ele não faz sentido e para isso tem que ter participação social”.

Orientação técnica

O MEC, em parceria com a Undime e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) vem prestando assistência técnica aos municípios. Há um supervisor para cada 25 cidades, além de coordenadores estaduais.

As maiores dificuldades dos municípios, aponta Geraldo Grossi, encontram-se na etapa inicial. “Há dificuldades relacionadas a obtenção das informações necessárias para fazer o mapeamento e diagnóstico local. Nós buscamos orientar as prefeituras, sugerindo fontes de pesquisa, por exemplo”, ressaltando a importância da tarefa. “É de acordo com o que aí se levanta de informações que o Fórum Municipal de Educação pode estabelecer as demandas, prioridades e metas que estarão no Plano”.

Para o dirigente municipal, é importante que o processo de elaboração do documento “empodere as equipes locais e retrate de fato as necessidades da cidade, que tenham  acara do município, que cumpre os anseios daquele que realmente trabalham com educação”.

Situação dos estados

Os estados brasileiros tampouco finalizaram a aprovação dos seus Planos Estaduais de Educação. Apenas três aprovaram seus planos; outros cinco possuem o projeto de lei tramitação.

Três estado não concluíram seus diagnósticos: Bahia, Alagoas e Paraná. “Cada estado tem uma situação especial. Alguns convocaram seus fóruns somente após a aprovação do PNE, caso do Paraná e Bahia”, afirma Geraldo.