Em 1988, a Constituição Federal determinou o estabelecimento de um regime de colaboração entre União, estados e municípios para aprimorar a gestão da Educação.

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A diretriz só se tornou realidade 37 anos depois, em outubro de 2025, com a sanção presidencial da lei (Projeto de Lei Complementar n° 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), apelidado de “SUS da Educação”.

Seu principal objetivo é articular os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob coordenação da União, a fim de integrar planejamentos, formulações, implementações e avaliações de políticas, programas e ações, bem como efetivar a colaboração técnica e financeira.

Em síntese, o SNE terá cinco funções integradoras: governança democrática, planejamento, padrões nacionais de qualidade, financiamento e avaliação.

 

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Nesse processo, é fundamental que a autonomia dos entes federativos e de suas estruturas já existentes seja preservada. Para tanto, os entes terão até dois anos para aprovar uma lei específica de criação dos respectivos sistemas estaduais, distrital e municipais de Educação.

Entre os principais objetivos do SNE estão:

• Erradicar o analfabetismo;
• Garantir a equalização de oportunidades educacionais;
• Articular os níveis, etapas e modalidades de ensino;
• Cumprir os planos de Educação;
• Criar condições específicas de oferta da Educação escolar indígena e quilombola;
• Valorizar os profissionais da Educação,
• Estabelecer diretrizes nacionais para as carreiras docentes da Educação pública;
• Criar uma política de formação inicial e continuada de professores.

O que o Sistema Nacional de Educação (SNE) propõe

Para alcançar os objetivos propostos, o SNE vai criar instâncias permanentes de pactuação, formadas por gestores da União, de Estados e municípios, uma Avaliação Nacional da Educação Básica, e o desenvolvimento de sistemas de avaliação próprios a cada Estado. Os municípios também deverão integrar suas avaliações a esse sistema.

A Educação Escolar Indígena e Quilombola ganharam diretrizes específicas no SNE, para garantir a devida participação das populações nas tomadas de decisão e a adequação da proposta educacional às especificidades de cada comunidade e seus saberes e práticas culturais.

Há, ainda, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), de caráter nacional, encarregada de promover a negociação e articulação entre gestores dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Também estabelece as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), de âmbito subnacional, responsáveis pela pactuação entre gestores estaduais e municipais.

De acordo com a lei, a Cite e as Cibes atuarão como fóruns de definição de parâmetros, diretrizes e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime de colaboração, assegurando a coordenação da política educacional em todo o país.

O SNE também formaliza a estrutura da Cite como órgão que reúne representantes dos entes federativos para definir as diretrizes básicas da educação. Presidida pelo ministro da Educação, a comissão contará com seis representantes da União, seis das secretarias estaduais e seis das secretarias municipais de educação.

Custo Aluno-Qualidade

A nova lei também traz como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que passa a ser a base para o investimento por estudante na Educação Básica. Os valores definidos pelo CAQ deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo Cite, considerando o orçamento de cada ente federado e as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.

A integração dos dados

Para subsidiar o planejamento, a gestão e o monitoramento das políticas educacionais, além de garantir o cumprimento dos objetivos do sistema, o SNE vai criar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), um mecanismo de governança democrática.

A Inde integrará informações de estabelecimentos e redes de ensino, permitindo que os sistemas municipais, estaduais, distrital e federal se comuniquem entre si. No entanto, a adesão dos municípios aos sistemas estaduais será facultativa.

O SNE também institui o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). De uso obrigatório em todas as redes de ensino, o Inue garantirá a interoperabilidade dos registros administrativos, possibilitando que escolas de diferentes níveis e localidades tenham acesso às informações do mesmo aluno.