Um grupo de senadores apresentou hoje (09/11) pela manhã um documento no qual fundamentam um voto coletivo contrário à aprovação da PEC 55 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação ocorre agora. Acompanhe ao vivo pela TV Senado.

Entre os signatários do voto coletivo estão: Roberto Requião (PMDB-PR), que leu o documento, Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotim (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR), entre outros.

Um dos argumentos centrais dos senadores é que a medida fere a Constituição Federal de 1988, uma vez que impede, por no mínimo 10 anos – o equivalente a dois mandatos presidenciais e meio -, que o chefe do executivo eleito possa ter autonomia em relação ao orçamento do país. O parlamento também se veria impedido de legislar com autonomia sobre matérias orçamentárias.

Assim, sustentam os parlamentares, a PEC 55 fere uma das cláusulas pétreas da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico.

Outra violação seria não garantir direitos sociais definidos na Carta brasileira, uma vez que, de acordo com inúmeros estudos, os recursos para a saúde, educação, assistência social e cultura irão diminuir ao longo de 20 anos, diminuindo, assim, a porcentagem da vinculação orçamentária definida na lei.

A votação do parecer de Eunício Oliveira (PMDB-CE) na CCJ deve ocorrer ainda hoje. Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.