publicado dia 12/10/2016

Prestes a ser votada, PEC 241 inviabiliza o direito à educação pública universal

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A Proposta de Emenda Constitucional 241 enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, que cria um teto para o gasto público, e tramita em uma comissão especial para debater o tema, deve ser votada pelos deputados federais no plenário já na próxima segunda-feira, 10 de outubro.

Para especialistas e entidades do campo educacional a aprovação desse projeto é um enorme retrocesso para a garantia de direitos sociais, incluindo a educação. A PEC, considerada prioritária pelo governo Temer, acaba com o gasto mínimo em saúde e educação e prevê que o orçamento público só pode subir de acordo com inflação do ano anterior.

Nos últimos anos gastos sociais tiveram um aumento expressivo acima da inflação, só na educação, por exemplo, se a regra estivesse em vigor desde 2003 o Brasil teria deixado de investir ao menos R$ 377 bilhões, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconomicos (Dieese).

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“É importante perceber que, mesmo garantindo a manutenção dos aumentos reais que foram implementados entre 2003 e 2015 nas despesas com educação e saúde, as pressões por mais e melhores serviços públicos tendem a se intensificar. Essa pressão deve aumentar, seja por questões demográficas, como o crescimento e o envelhecimento da população, ou pelo constante aumento das demandas sociais. Além disso, considerando a grande carência da sociedade brasileira por serviços públicos, o congelamento real das despesas primárias por um período de 20 anos, tal qual definido pela nova regra, poderá comprometer ou até mesmo não assegurar a todos o atendimento mínimo desses serviços”, concluiu o Dieese em nota que acompanha o estudo.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) também se posicionaram contra a PEC por consideram a medida agravará ainda mais a precária situação da saúde e da educação pública. Para as entidades, o movimento de conter o gasto público em áreas sociais ocorre em um período em que o movimento deveria ser o oposto.

“O Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social”, afirmaram as entidades em nota.

No que diz respeito à educação, as entidades consideram que a aprovação da PEC 241 inviabilizará o cumprimento das metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e que estipula os objetivos para os próximos 10 anos da educação brasileira.

“Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los”, defendem as entidades na nota.

O coordenador geral da Campanha Pelo Direito à Educação, Daniel Cara, é outro que critica a PEC e prevê impactos muito pesados sobre a qualidade da educação pública.

“É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada deputado e cada senador a votar contra a PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de vinte anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência social. E vamos viver vinte anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população”, afirmou em vídeo.

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), João Sicsú, criticou a proposta em texto divulgado nas redes sociais. Para ele ao estabelecer um teto de gastos públicos podem na prática estar decretando o fim da obrigação do Estado com os direitos sociais.

“Michel Temer e Henrique Meirelles objetivam estabelecer um limite máximo para os gastos primários do governo federal (…) O que eles querem, de verdade, é o fim do Estado brasileiro e dos direitos sociais”, escreveu.