publicado dia 21/07/2016

AGU diz que lei de Alagoas inspirada no Escola sem Partido é inconstitucional

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A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade da lei estadual aprovada em abril pela Assembleia Legislativa de Alagoas, inspirada nas diretrizes do Escola sem Partido. O parecer foi produzido a pedido do ministro Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

A lei “Escola Livre”, como seus autores a chamam, pretende alterar alguns artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) aprovada em 1996 pelo Congresso. Para a AGU, estados não podem alterar legislações aprovadas em âmbito nacional.

“A disciplina legal dos temas relacionados a diretrizes e bases da educação deve ser estabelecida pela União (…) aos Estados e ao Distrito Federal cabe suplementar a legislação nacional”, defendeu a AGU.

Apesar de ser favorável, no mérito da ação, a AGU esclareceu que a Contee não poderia mover a ação por não preencher requisitos legais. “Sabe-se que a legitimidade das entidades sindicais para a propositura de ação direta de  inconstitucionalidade (…) mas isso restringe-se as confederações sindicais que se constituam de um mínimo de três federações, nos termos da legislação ordinária”, explicou.

No final de seu parecer, a AGU afirma que “diante do exposto, o Advogado Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta; e, no mérito, pelo deferimento do pedido de medida cautelas formulado pelo requerente (Contee)”.

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othoniel

Defensor Othoniel Pinheiro Neto defende que escola sem partido é inconstitucional.

Segundo o defensor público do estado de Alagoas, Othoniel Pinheiro Neto, mesmo que o STF decida que a Contee não é entidade apta a entrar com ADI, o importante é que a posição da AGU frente ao Escola sem Partido ficou clara. Além disso, a AGU tem como prerrogativa legal defender leis impugnadas.

“Se o órgão cuja função é defender leis impugnadas se posiciona contra a lei, é por que a coisa é realmente esdrúxula e contraria a jurisprudência do STF”, afirmou.

Processo

A Contee pede que o STF declare inconstitucional a legislação aprovada em Alagoas e solicita uma medida cautelar para que ela seja preventivamente suspensa até que o mérito da ação seja julgado pelo conjunto dos ministros. Além da AGU, o governador do estado, Renan Filho, se manifestou no processo, defendendo a tese da  inconstitucionalidade.

A assembleia legislativa, por sua vez, enviou parecer ao órgão afirmando que o projeto é constitucional. Nos próximos dias,  a Procuradoria Geral da União deve apresentar sua posição sobre o tema.

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